Decisão – Penhora de Direitos Minerários

Vistos para decisão interlocutória.

Defiro o pedido de penhora de direitos minerários em face da executada (fls. 11/13), como requer o exequente, pois embora teoricamente tal não fosse possível pela então impossibilidade de cessão de direito minerário, consoante disposto no artigo 176 da CF e artigo 2º da Portaria n.º 199, de 2006, do Departamento […]

Despacho – Mandado de Segurança – Inicial

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.

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Havendo interesse, deverá manifestar-se nos autos desde logo, independentemente de nova intimação, bem […]

Decisão – Mandado de Segurança – Mercadorias Apreendidas – Indeferimento

Jean-Paul Sartre impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Secretário Municipal da Secretaria Executiva de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Witmarsum, requerendo liminarmente a devolução de suas mercadorias, que foram apreendidas pelo fato de o impetrante não possuir licença para comercializá-las.

Como fundamento dos pedidos, alegou em suma que não […]

Despacho – Usucapião – Inicial – Emenda da Inicial

AUTOS N° 0

DESPACHO

1. DEFIRO o benefício da JG à parte autora.

2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial:

(a) indicando a qualificação completa dos confrontantes e de seus eventuais cônjuges, bem como, em caso de viuvez, dos respectivos herdeiros e/ou inventariante, observando-se o art. 319, […]

Sentença – Ação Ordinária – Concurso PM – Prova Física – Improcedente

JEAN-PAUL SARTRE ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, alegando, em síntese, que participou do Concurso Público para concorrer às vagas no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Edital nº 0, no qual, após ser aprovado nas primeiras etapas, não obteve […]

Decisão – Reintegração de Posse – Designando Audiência de Justificação Prévia

Vistos para despacho.

I – Antes de analisar o pedido de tutela reintegratória, necessária audiência de justificação prévia. Para tanto, designo o dia 22/05/2018, às 15h00min.

II – Cite-se a parte passiva para que compareça, querendo, à audiência, com ciência de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá da intimação da decisão acerca […]

Decisão – Liminar – Ecad – Tutela Inibitória – Indeferimento

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad ajuizou de “ação declaratória condenatória com pedido de tutela inibitória (art. 105 da lei nº 9.610/98)” em face de Thelema Palace Hotel Ltda.

Alegou, em síntese, que réu se utiliza de sonorização de aposentos sem a respectiva contraprestação pecuniária pelos direitos autorais.

Pretende tutela de urgência nos […]

Decisão – Liminar – Produção Antecipada de Prova – Vistoria – Pirataria de Software – Deferimento

Vistos, etc.

MICROSOFT CORPORTATION e ADOBE SYSTEMS CORPORATED, ingressaram com a presente Cautelar de Produção Antecipada de Provas em face de GRÁFICA THELEMA LTDA ME com pedido de vistoria, nos termos dos artigos 381, I, e 464, do Novo Código de Processo Civil.

Argumentam os autores que são detentores de propriedade intelectual imaterial de softwares […]

Decisão Interlocutória – Liminar – Ação Civil Pública – Desmatamento – Deferimento

Vistos, etc.

Cuido de pedido liminar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, que, em sede de ação civil pública ambiental, visa, em linhas gerais, a paralisação imediata de qualquer atividade danosa ambiental na área objeto da demanda, em virtude da prática de suposto desmatamento perpetrado pelo réu TEX WATSON em detrimento de ambiente de […]

Despacho – Inicial – Recuperação Judicial – Deferimento

1. Trata-se de recuperação judicial ajuizada por Thelema Incorporações e Participações Ltda, ambas qualificadas, com base na Lei 11.101/2005.

O despacho de fls. 431/432 determinou a emenda da inicial, o que foi cumprido pelos autores (fls. 435/436).

Os autos vieram-me conclusos.

É o relato. Decido.

2. Para o processamento da recuperação judicial, é necessário, além […]