Decisão – Busca e Apreensão de Autos – Prazo Expirado

Vistos, …

Tratam os autos de execução de sentença.

Conforme certificado pela Srta. Chefe de Cartório, o procurador da parte exequente retirou os autos em carga e com eles permanece até o presente momento, apesar das várias intimações para a sua devolução.

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório. Decido.

Dispõe o Código de […]

Decisão – Embargo Ambiental – Indústria Alimentícia

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência aforada por Camus Alimentos Eirele Me em desfavor de FATMA – Fundação do Meio Ambiente.

Sabe-se que a concessão da tutela de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil […]

Sentença – Mandado de Segurança – Alvará Municipal – Confirma Liminar

Jean-Paul Sartre impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Superintendente de Serviços Públicos Municipais de Witmarsum, na qual alegou, em síntese, que foi indevidamente inabilitado em certame tendente à concessão de alvará para exploração, na modalidade tenda para aluguel de cadeira e guarda-sol, do ponto 4 – Praia do Pinho (edital de credenciamento n. […]

Decisão – Penhora de Direitos Minerários

Vistos para decisão interlocutória.

Defiro o pedido de penhora de direitos minerários em face da executada (fls. 11/13), como requer o exequente, pois embora teoricamente tal não fosse possível pela então impossibilidade de cessão de direito minerário, consoante disposto no artigo 176 da CF e artigo 2º da Portaria n.º 199, de 2006, do Departamento […]

Despacho – Mandado de Segurança – Inicial

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.

Havendo interesse, deverá manifestar-se nos autos desde logo, independentemente de nova intimação, bem como deverá ser intimado de […]

Decisão – Mandado de Segurança – Mercadorias Apreendidas – Indeferimento

Jean-Paul Sartre impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Secretário Municipal da Secretaria Executiva de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Witmarsum, requerendo liminarmente a devolução de suas mercadorias, que foram apreendidas pelo fato de o impetrante não possuir licença para comercializá-las.

Como fundamento dos pedidos, alegou em suma que não […]

Despacho – Usucapião – Inicial – Emenda da Inicial

AUTOS N° 0

DESPACHO

1. DEFIRO o benefício da JG à parte autora.

2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial:

(a) indicando a qualificação completa dos confrontantes e de seus eventuais cônjuges, bem como, em caso de viuvez, dos respectivos herdeiros e/ou inventariante, observando-se o art. 319, […]

Sentença – Ação Ordinária – Concurso PM – Prova Física – Improcedente

JEAN-PAUL SARTRE ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, alegando, em síntese, que participou do Concurso Público para concorrer às vagas no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Edital nº 0, no qual, após ser aprovado nas primeiras etapas, não obteve […]

Decisão – Reintegração de Posse – Designando Audiência de Justificação Prévia

Vistos para despacho.

I – Antes de analisar o pedido de tutela reintegratória, necessária audiência de justificação prévia. Para tanto, designo o dia 22/05/2018, às 15h00min.

II – Cite-se a parte passiva para que compareça, querendo, à audiência, com ciência de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá da intimação da decisão acerca […]

Decisão – Liminar – Ecad – Tutela Inibitória – Indeferimento

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad ajuizou de “ação declaratória condenatória com pedido de tutela inibitória (art. 105 da lei nº 9.610/98)” em face de Thelema Palace Hotel Ltda.

Alegou, em síntese, que réu se utiliza de sonorização de aposentos sem a respectiva contraprestação pecuniária pelos direitos autorais.

Pretende tutela de urgência nos […]