Decisão – Indefere Absolvição Sumária – Adequação Rol Testemunhas

Com a vinda da defesa escrita, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo.

Estabelece o dispositivo as hipóteses:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do […]

Decisão – Quebra de Sigilo Telefônico – Deferimento

Considerando o requerimento do Ministério Público no sentido de obter a quebra de sigilo de dados telefônicos do terminal de número (11)22222-3333, para fins de apurar a suposta prática do crime de homicídio em desfavor da vítima Jean-Paul Sartre, tenho que o pleito merece ser deferido.

Como é cediço, “a quebra do sigilo dos dados […]

Edital – Tribunal do Juri – Revisão e Alistamento Provisório de Jurados

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca – Witmarsum / Vara do Tribunal do Júri

Juiz de Direito: Jean-Paul Sartre Chefe de Cartório: Simone de Beauvoir

EDITAL DE REVISÃO E ALISTAMENTO PROVISÓRIOS DE JURADOS DO ANO DE 2021

O Doutor Jean-Paul Sartre, Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca da […]

Decisão – Revogação de Preventiva – Liberdade Provisória – Réu não tem condições pagar fiança

1. O Indiciado juntou comprovante de endereço (pp. 34/35), esvaindo dessa maneira o fundamento de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

2. No mais, decorridos 5 (cinco) dias da audiência de apresentação do Indicado, este não pagou a fiança que já havia sido arbitrada pela Autoridade Policial e mantida por […]

Decisão – Correção de Erro Material em Sentença Criminal

Reza o art. 494 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 494 – Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

No caso concreto, conforme se observa na sentença de fls. 212-219, houve equívoco na parte dispositiva da […]

Sentença – Porte de Munição – Transportar Medicamento Sem Registro

CHARLES MILLES MANSON, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática assim descrita na denúncia:

No dia 08 de abril do corrente ano (2011), por volta das 09h30min, Policiais Rodoviários Federais, em […]

Sentença – Furto Continuado – Falta de Provas – Absolvição

Vistos para sentença.

I – Relatório.

O representante do Ministério Público em exercício nesta Unidade ofereceu denúncia contra Tex Watson e Bobby Beausoleil, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, tendo em vista os fatos delituosos assim narrados na peça acusatória (fls. 15-16):

[…]

Decisão – Decretando Prisão Preventiva – Roubo Qualificado

Vistos etc.

Trato de pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor de Bobby Beausoleil e Tex Watson, em que percebo que há prova da materialidade do roubo e indícios de autoria.

Houve reconhecimento e um dos objetos subtraídos foi localizado com pessoa ligada aos réus.

Por outro lado, as circunstância do caso […]

Sentença – Tribunal do Juri – Procedência Parcial

Autos n. 93

Sentença

I – O Ministério Público ofertou denúncia contra Bobby Beausoleil, pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada (por duas vezes), mais crime de incêndio, infrações previstas no artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, e artigo 250, parágrafo 1º, inciso II, alínea  a , ambos do Código Penal, pelos […]

Sentença – Constrangimento de Testemunha – Absolvição

Vistos, etc.

A representante do Ministério Público, com fundamento em inquérito policial, ofereceu denúncia contra ROBERT KENNETH “BOBBY” BEAUSOLEIL, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso às sanções dos artigos 344 do Código Penal, haja vista a prática da condutas assim narradas, in verbis:

“Na tarde do dia 09 de agosto de 2012, por volta […]