Parecer Ministerial – Resposta Defesa Prévia – Roubo

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Witmarsum:

Cuida-se de resposta à acusação formulada por Alexandre Dumas, por intermédio da Defensoria Pública (fls. 70/77), denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, §§1º e 2º, incisos I e V, do Código Penal, com pedido de revogação de prisão preventiva.

I – […]

Parecer – Réu Citado por Hora Certa – Alega Nulidade de Citação

Diante das assertivas expostas pelo próprio peticionante (fls. 209-221), quando descreve as inúmeras vezes em que foi tentada a sua citação, torna-se nítida a vontade de se ocultar para não responder pelos crimes que efetivamente cometeu.

Também, não se pode desconsiderar a regra de que não é lícito alegar nulidade aquele que deu causa (art. […]

Parecer Ministérial – Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico

Meritíssimo Juiz,

1. Segue denúncia em separado em 2 (duas) laudas;

2. O Ministério Público requer a quebra do sigilo dos dados telefônicos para que as empresas de telefonia forneçam as listagens de ligações efetuadas e recebidas bem como as ERB’s, azimutes e todos os dados dos IMEI‘s n. 000000 e 11111 (referentes ao celular […]

Denúncia – Estupro de Incapaz – Art. 217-A, CP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Autos n. 0

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça signatário, vem à presença deste juízo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso I, da Constituição da República, pelo artigo 25, inciso III, da […]

Denúncia – Sonegação Fiscal – ICMS

JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA WITMARSUM – SC

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO que esta subscreve, no exercício de suas atribuições institucionais e com base nos indícios contidos no Procedimento Investigatório Criminal n. 0, vem, perante este juízo, oferecer a presente DENÚNCIA em face de: JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, casado, empresário, […]

Recurso – Apelação – Fixação de Regime e Substituição de Pena

Juízo de Direito da 93ª Vara Criminal da Comarca de Witmarsum

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por seu agente em exercício na 93ª Promotoria de Justiça, parcialmente inconformado com a sentença proferida nos autos n. 0, vem à presença deste juízo, com base no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, interpor […]

Parecer Ministerial – Interesse de Capaz

Meritíssima Juíza:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Simone de Beauvoir, por si e também representando seu filho menor, Albert Camus, contra Thelema Shopping Center.

Conforme o disposto no art. 178, II, do novo Código de Processo Civil, deverá o Ministério Público ser intimado a intervir, como fiscal da […]

Parecer Ministerial – Sonegação Fiscal – Insignificância – Arquivamento

JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM – SC

Trata-se de Notícia de Fato n. 0 instaurada por este Órgão de Execução em face da empresa THELEMA LTDA., por conta da Notificação Fiscal n. 0, por ter esta deixado de submeter operações tributáveis à incidência de ICMS, constatado por meio das […]

Denúncia – Perturbação do sossego alheio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC

Termo Circunstanciado nº 0000000

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com fundamento no incluso Termo Circunstanciado, vem perante Vossa Excelência oferecer […]

Alegações Finais – Exposição a perigo para a vida de outrem – Vias de fato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

Proc n. 93/93

O representante do Ministério Público, em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 403 do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos […]