25 de novembro de 2015
Decisão – Busca e Apreensão – Alienação Fiduciária – Liminar – Deferimento
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Dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 que "o
Decisão – Investigação de Paternidade – Alimentos – Liminar – Indeferimento
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R.h. Cumpridas as disposições contidas na Lei n. 1.060/50, defiro
Decisão – Exoneração de Alimento – Liminar – Deferimento
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Vistos, etc. A pretendida exoneração da pensão alimentícia requerida por
Sentença – Juizado Especial Cível – Incompetência – Valor da Causa – Extinção
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Vistos, etc. Dispensado o relatório, decido na forma do art.
Decisão – Reintegração de Posse – Arrendamento Mercantil – Deferimento
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1. Trata a presente de Ação de Reintegração de Posse
Sentença – Retificação de Registro Civil – Cidadania Italiana – Procedente
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Visto para Sentença. I. Thoth Thelema, devidamente qualificado nos autos,