28 de novembro de 2020
Parecer Ministerial – Violência Doméstica – Arquivamento – Falta de Justa Causa
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Autos n. 0 SIG n. 1 Meritíssimo Juiz, Trata-se de
Denúncia – Venda DVD Falsificado – Art. 184, §2º, CP
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JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA