4 de setembro de 2022
Recurso – Apelação – Maria da Penha – Falta de Provas
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RAUL SEIXAS, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio
Inicial – Idenização Danos Morais – Queda em Bueiro
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
Denúncia – Corretor sem registro Creci – Art. 66 CDC
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, através de seu Representante
Denúncia – Assédio Sexual – Professor / Aluna – Art. 216-A
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA