Ministério Público
Denúncia – Perturbação do sossego alheio
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JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA
Alegações Finais – Exposição a perigo para a vida de outrem – Vias de fato
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JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA
Parecer Ministerial – Resposta à Defesa Prévia – Crime contra as relações de consumo
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JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
Denúncia – Uso de atestado falso – Art. 304, CP
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JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA DA CRIMINAL DA COMARCA
Parecer Ministerial – Tráfico de Drogas – Incompetência do Juizado Especial Criminal
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Senhor(a) Juiz(a), Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar possível
Parecer Ministerial – Liminar – Busca e Apreensão de Menor – Indeferimento
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Mary Brunner e Charles Milles Manson aforaram Ação Cautelar de
Parecer Ministerial – Mandado de Segurança – Energia Elétrica – ICMS – TUSD – Deferimento
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Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido de concessão
Denúncia – Estelionato – advogado que locupletou-se as custas de seu cliente
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JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
Denúncia – Roubo de Celular
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JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE