Decisão – Busca e Apreensão de Autos – Prazo Expirado

Vistos, …

Tratam os autos de execução de sentença.

Conforme certificado pela Srta. Chefe de Cartório, o procurador da parte exequente retirou os autos em carga e com eles permanece até o presente momento, apesar das várias intimações para a sua devolução.

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório. Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 234, a obrigatoriedade do Advogado restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

Referidos dispositivos estabelecem, ainda, ao profissional recalcitrante, a imposição de multa e perda do direito de vista dos autos fora do cartório, como reprimenda pela conduta lesiva ao regular andamento do processo.

Em tempo como o presente, no qual se observa um volume de demandas desafiador para os profissionais do direito Magistrados, membros do Ministério Público e Advogados, a rigidez do prazo legal para o profissional da advocacia manter em carga um processo por vezes se vê mitigada, de sorte a possibilitar a correta e adequada análise do litígio sob sua responsabilidade.

Todavia, necessário manter o controle do acervo de processos, de sorte a garantir não só a paridade de tratamento processual entre os litigantes, como a segurança do caderno processual e seus documentos, provas e atos até então produzidos.

Nesse ponto, sobreleva destacar que a retenção indevida do processo, além das penalidades civis e administrativas, pode ensejar a tipificação do crime previsto no art. 356 do Código Penal, como já assentou o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEVOLVER. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. 1 – Demonstrado pelos documentos juntados ao presente habeas corpus que a ora paciente, denunciada pelo art. 356 do Código Penal, não foi intimada pessoalmente para devolver autos judiciais, mas apenas via imprensa, por meio de editais, demonstrada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois, em tal caso, não há como verificar a ocorrência da vontade de não fazer a devolução do processo. (HC 148482/RJ, Relª. para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 18/12/2012)

Com efeito, certificado nos autos a ausência de devolução do processo, em carga por longo período, mesmo após as cobranças automáticas realizadas pelo Cartório Judicial e a posterior intimação pessoal, exsurge o dever deste Juízo de aplicar ao profissional o sancionamento processual indicado, além da busca e apreensão dos autos retidos, diante do risco manifesto ao regular prosseguimento da lide instaurada.

ISTO POSTO.

DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do processo, nos termos do art. 234, combinado com o art. 297, ambos do CPC, por entender presentes os requisitos autorizadores da medida, neste momento, aplicando ao Advogado a proibição de ter vista dos autos fora do cartório, além da necessária comunicação à OAB/SC para a abertura de procedimento e imposição da multa respectiva, e cópia ao representante do Ministério Público para as providências que entender necessárias.

Expeça-se o competente mandado e cumpra-se com urgência.

Witmarsum (SC), 20 de agosto de 2020

Jean-Paul Sartre
Juiz de Direito

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