Decisão – Exoneração de Alimento – Liminar – Deferimento

Vistos, etc.

A pretendida exoneração da pensão alimentícia requerida por Thoth Baffometi contra Stanislas de Guaita, funda-se na maioridade da requerida e no fato dela já ter concluído curso de nível superior e já possuir renda própria para a sua subsistência.

Cediço que uma das principais características da pensão alimentícia é justamente a possibilidade de modificação do quantum no caso de mudança da situação econômica do alimentante ou do alimentando.

Tal preceito vem expresso na legislação específica:

“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.” (da Lei n. 5.478/68) “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” (do Código Civil).

A jurisprudência tem se posicionado pela manutenção da pensão alimentícia de filho que tenha 24 anos de idade, desde que esteja frequentando curso superior, buscando aperfeiçoamento profissional, ou porque de alguma maneira esteja impossibilitado de trabalhar, pois o poder familiar cessa com a maioridade do filho, desaparecendo o dever de sustento.

Nesse sentido:

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANDA QUE ATINGIU RECENTEMENTE A MAIORIDADE. FREQUÊNCIA, CONTUDO, EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. DEVER ALIMENTAR QUE SE ESTENDE ATÉ QUE ELA COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE OU CONCLUA OS ESTUDOS. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDICIONAMENTO DA PENSÃO À COMPROVAÇÃO SEMESTRAL DA MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO AOS EFEITOS DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, PÁR. ÚN., DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Processo: 0300601-57.2016.8.24.0056. Relator: Marcus Tulio Sartorato. Origem: Santa Cecília. Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 22/05/2018.)

Ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERENTE QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
“Alcançada a maioridade, presume-se rompida a linha hipotética de dependência material traçada pelo legislador, de modo que os filhos só poderão exigir alimentos de seus pais com base na relação de parentesco, e desde que comprovem a necessidade, nos termos dos arts. 1694 e 1695 do novo Código Civil.” (AC n. 2003.002703-3, Rel. Des. Orli Rodrigues, DJ de 11-11-2003). O dever de sustento decorrente do poder familiar cessa, em regra, com a maioridade civil do alimentando. A prorrogação dos alimentos é possível quando, em havendo mais de 24 (vinte e quatro) anos de idade, o filho estiver aperfeiçoando seus estudos. Aufere-se dos autos, neste caso, que o alimentado conta com quase 40 (quarenta) anos de idade, tem família fixa e possui renda fixa constituída. Sendo assim, não configurados estão os requisitos para o direito à pensão alimentícia. (TJSC. Processo: 2010.034044-8. Relator: Carlos Prudêncio. Origem: São José. Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 21/09/2010. Juiz Prolator: Iasodara Fin Nishi)

No caso em apreço, não há razões para que o genitor continue obrigado a pagar a verba alimentar à requerida, haja vista que ela atingiu a maioridade, contando atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade.

Assim, DEFIRO a liminar pleiteada para exonerar o requerente do pensionamento fixado em favor da requerida.

Cite-se a requerida.

Oficie-se à fonte pagadora do requerente.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se e cumpra-se.

Witmarsum (SC), 05 de junho de 2018

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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