Decisão – Exoneração de Alimentos – Deferimento liminar

Vistos, etc.

Corrijo de ofício o valor da causa, fazendo-se constar R$14.184,00 (quatorze mil, cento e oitenta e quatro reais), correspondente a 12 prestações mensais de pensão alimentícia.

A pretendida exoneração da pensão alimentícia requerida por JEAN-PAUL SARTRE contra MICHEL FOUCAULT e SIMONE DE BEAUVOIR funda-se na maioridade das requeridas e no fato delas não estarem frequentando curso superior ou profissionalizante e já possuirem renda própria.

Cediço que uma das principais características da pensão alimentícia é justamente a possibilidade de modificação do quantum no caso de mudança da situação econômica do alimentante ou do alimentando.

Tal preceito vem expresso na legislação específica:

“Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.” (da Lei n. 5.478/68)

“Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” (do Código Civil).

A jurisprudência tem se posicionado pela manutenção da pensão alimentícia de filho que tenha 24 anos de idade, desde que esteja frequentando curso superior, buscando aperfeiçoamento profissional, ou porque de alguma maneira esteja impossibilitado de trabalhar, pois o poder familiar cessa com a maioridade do filho, desaparecendo o dever de sustento.

Nesse sentido:

“CASO CONCRETO EM QUE A FILHA MAIS VELHA, APESAR DE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, JÁ ULTRAPASSOU A MAIORIDADE HÁ QUASE UMA DÉCADA E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL, A DESPEITO DE OSTENTAR CONDIÇÕES A TANTO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA. ENCARGO DE NATUREZA ASSISTENCIAL, NÃO MEIO DE FOMENTO A OCIOSIDADE. EXONERAÇÃO MANTIDA” (TJSC, Apelação Cível n. 0302355-67.2016.8.24.0045, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Julgado em: 22/02/2018).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ALIMENTANDA. 1. MAIORIDADE CIVIL QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ÔNUS DO DESCENDENTE DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. 2. FILHA DE 22 ANOS DE IDADE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR SUA NECESSIDADE ALIMENTAR. ESTUDOS QUE NÃO SÃO PRIORIDADE NA VIDA DA INTERESSADA, ALÉM DE QUE EVIDENCIADOS REGISTROS EM SUA CARTEIRA DE TRABALHO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
“Há de ser considerado que, se, por um lado, o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus demonstrar tal fato, é de seu interesse. Além disso, trata-se de questão excepcional, pois com a maioridade cessa a presunção da necessidade. Daí o porquê de ser do alimentado o ônus dessa demonstração.”
No caso em apreço, não há razões para que o genitor continue obrigado a pagar a verba alimentar à requerida Simone de Beauvoir, haja vista que ela atingiu a maioridade, contando atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade.
(TJSC, Apelação Cível n. 0301833-26.2014.8.24.0040, Relator: Raulino Jacó Brüning, Julgado em: 01/02/2018)

Com relação ao requerido Michel Foucault, não restou comprovado que ele concluiu curso superior e que possui renda própria para a sua subsistência. Assim, como a jurisprudência tem se posicionado pela manutenção da pensão alimentícia de filho que tenha 24 anos de idade, indefiro por ora o pedido de exoneração da pensão alimentícia, sem prejuízo de modificação após a manifestação da parte contrária e produção de outras provas. Todavia, levando-se em conta a data de nascimento do requerido Michel (08/09/1994), defiro a exoneração dos alimentos a partir daquela data, momento em que ele completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Assim, DEFIRO em parte a liminar pleiteada para:
a) exonerar o requerente da quota parte do pensionamento fixado em favor da requerida Simone de Beauvoir, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo;
b) exonerar o requerente da quota parte do pensionamento fixado em favor do requerido Michel Foucault a partir de 08/09/2019.

Citem-se as. Expeça-se carta precatória.

Notifique-se o Ministério Público.

Intimem-se e cumpra-se.

Witmarsum (SC), 20 de junho de 2019

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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