Decisão – Mandado de Segurança – Mercadorias Apreendidas – Indeferimento

Jean-Paul Sartre impetrou o presente mandado de segurança contra ato coator atribuído ao Secretário Municipal da Secretaria Executiva de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Witmarsum, requerendo liminarmente a devolução de suas mercadorias, que foram apreendidas pelo fato de o impetrante não possuir licença para comercializá-las.

Como fundamento dos pedidos, alegou em suma que não tem condições de pagar as multas e impostos, bem como não tem interesse na regularização do alvará. Invocou o ensinamento da Súmula 323 do STF.

Conclusos. Decido.

Inicialmente, imperioso destacar que os pressupostos autorizadores da concessão de liminar em mandado de segurança encontram-se especificados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança. Ainda, conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, “os dois requisitos previstos no inciso II (fumus boni juris e possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação) são essenciais para que se possa ser concedida a medida liminar’ (RTJ 91/67), ou seja, necessitam estar presentes conjuntamente e não alternativamente.

O impetrante foi autuado por estar vendendo móveis em área pública sem autorização ou licença, de acordo com os arts. 13 e 15, da Lei 2.496/86, o que acarretou na apreensão de suas mercadorias (Comprovantes 10).

É o teor dos referidos artigos:

Art. 13 – A quem for encontrado exercendo o comércio ambulante sem a devida licença, será apreendida a mercadoria em seu poder, sem prejuízo da multa que couber.

Parágrafo Único. As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao Depósito Municipal, sendo somente retiradas mediante o pagamento de multas e emolumentos a que estiver sujeito, o imposto, bem como a regularização da licença.

[…]

Art. 15 – Para garantia do pagamento de multa por transgressao às normas estabelecidas nesta Lei, serão apreendidos veículos, mercadorias, equipamentos e tudo o mais que, direta ou indiretamente, estiver ligado a infração.

Com efeito, a legislação municipal prevê a apreensão da mercadoria em situações como a do ora impetrante, só permitindo sua liberação após o pagamento das multas e emolumentos, bem como a regularização da licença.

Em sua defesa, o impetrante diz não ter condições de efetuar tais pagamentos e nem ter interesse em regularizar sua situação, já que não ficará neste Município. Ademais, pugna pela aplicação da Súmula 323 do STF, que diz que “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

O tema já foi objeto de discussão nos Tribunais, apontando para o indeferimento do pedido liminar, senão vejamos:

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ATIVIDADE ECONÔMICA IRREGULAR. VENDEDOR AMBULANTE. APREENSÃO DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO E MERCADORIAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO APÓS A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO INDIRETO DE OBRIGAR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante é artesão autônomo e em razão do exercício da atividade de ambulante, sem autorização, teve seu material de trabalho e mercadorias apreendidas, conforme consta no Auto de Apreensão D-017934-APR. 2. O ato que resultou na apreensão de mercadorias, que se encontrava em discordância com a legislação tributária, está revestido de legalidade. No entanto, a permanência dessas mercadorias em poder da autoridade fiscal, além do período de identificação do sujeito passivo da obrigação, de contagem das mercadorias e da confecção do auto de infração e apreensão, configura, de forma clara, meio indireto de coação para pagamento do tributo supostamente devido. Aplicação da súmula 323 do STF. 3. Agravo conhecido e provido. (Acórdão n.1035796, 07005262720178079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 02/08/2017, Publicado no PJe: 04/08/2017)

Ora, o ato de apreensão das mercadorias está amparado pela legislação e pela jurisprudência, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O que poderia ser revisto em tais casos seria a manutenção dessa apreensão de forma irregular, o que não está demonstrado nestes autos.

Desse modo, não se vislumbra direito líquido e certo a ser amparado no presente caso, o que inviabiliza a concessão do pleito liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.

Manifestando interesse em ingressar no feito, deverá ser intimado de todos os subsequentes atos do processo, independentemente de novo despacho.

Com as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público.

Michael Foucault
Juiz de Direito

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