Decisão – Penhora de Direitos Minerários

Vistos para decisão interlocutória.

Defiro o pedido de penhora de direitos minerários em face da executada (fls. 11/13), como requer o exequente, pois embora teoricamente tal não fosse possível pela então impossibilidade de cessão de direito minerário, consoante disposto no artigo 176 da CF e artigo 2º da Portaria n.º 199, de 2006, do Departamento Nacional de Produção Mineral, esta última foi revogada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, autorizando a cessão e transferência a empresas concorrentes previamente habilitadas junto ao DNPM.

Nesse sentido, a jurisprudência:

TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. substituição de bem. questão de fundo. penhora de DIREITO MINERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Em face de decisão colegiada que, no âmbito da Apelação Cível Nº 5001606-98.2016.4.04.7200, decidiu a questão de fundo, concluindo pela possibilidade de penhora de direito de exploração mineral, não há falar em substituição do bem arrolado para penhora. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5010864-67.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2017)

TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL. POSSIBILIDADE. 1. Pelo princípio da correlação, não havendo insurgência específica no tocante à cessação das atividades da embargante, tal questão não poderia ser analisada de ofício pelo Juízo sob pena de proferir decisão manifestamente extra petita. 2. Possuindo o título de concessão de lavra caráter negocial, de natureza econômica, bem como passível de cessão e transferência, possível sua penhora e possibilidade de ser arrematado por empresas concorrentes que previamente comprovem estarem habilitadas junto ao DNPM a executar os direitos que decorrem da concessão do direito minerário. 3. Não há impedimento legal à penhora, de forma que, inexistindo outros bens de maior liquidez, se mantenha a constrição. (TRF4, AC 5001606-98.2016.404.7200, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 06/04/2017)

Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de direitos minerários pertencente à executada, até o valor pretendido.

Expeçam-se mandados:

a) de intimação ao DNPM, informando-lhe que o registro da penhora deve abranger todos os processos minerários com autorização vigente da empresa executada até o limite da execução. No tocante às outorgas em fase de deferimento, deverá o DNPM informar a este juízo quando da efetiva concessão da lavra.

b) de avaliação dos títulos minerários penhorados. Cumpra-se e intimem-se.

Witmarsum, 06 de março de 2020

Jean-Paul Sartre
Juiz de Direito

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