Despacho – Usucapião – Inicial – Emenda da Inicial

AUTOS N° 0

DESPACHO

1. DEFIRO o benefício da JG à parte autora.

2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial:

(a) indicando a qualificação completa dos confrontantes e de seus eventuais cônjuges, bem como, em caso de viuvez, dos respectivos herdeiros e/ou inventariante, observando-se o art. 319, II, do CPC;
(c) anexando aos autos: (c.1) comprovante do valor do imóvel, o qual deve espelhar o valor da causa; (c.3) planta original do imóvel mediante as coordenadas UTM; (c.4) ART Anotação de Responsabilidade Técnica e o comprovante de seu pagamento.

3. Cumpridas as determinações dos itens “1” e “2”, CITEM-SE os confinantes e seus respectivos cônjuges, na forma do art. 246, §3º, do CPC, para oferecimento de resposta, em 15 (quinze) dias.

4. Além disso, CITEM-SE, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aqueles que se encontram em local incerto e não sabido, bem como os eventuais interessados, para oferecimento de resposta.

A publicação do edital deverá ser feita no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC).

4.1. Não sendo possível a publicação na forma do art. 257, II, do CPC, o edital deverá ser afixado no local de costume e, pela imprensa, publicado uma vez no diário de Justiça e duas vezes em algum jornal local de ampla circulação, com intervalos de 15 (quinze) dias (art. 257, parágrafo único, do CPC), comprometendo-se o autor a comprovar as publicações na imprensa local, ficando isento deste encargo, todavia, se for beneficiário da JG.

5. Por fim, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por seus representantes, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias.

Witmarsum, 05 de fevereiro de 2020

Jean-Paul Sartre
Juiz de Direito

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