Sentença – Ação de Indignidade – Procedente

Vistos etc.

MARY BRUNNER, assistida por seus guardiões TEX WATSON e SUSAN ATKINS, intentou a presente Ação de Indignidade em face de BOBBY BEAUSOLEIL, todos qualificados.

Pretende a autora que o requerido seja declarado indigno por ter sido condenado pelo homicídio da esposa, mãe da requerente e, consequentemente, seja excluído da condição de herdeiro do inventário dos bens deixados pela falecida LINDA KASABIAN, processo em apenso.

Regularmente citado (fl. 22), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 23).

À fl. 31 foi nomeado curador ao réu que encontrava-se preso, o qual apresentou defesa à fl. 41, aduzindo ser ônus da autora comprovar o fato constitutivo de seu direito.

A requerente manifestou-se à fl. 45, oportunidade em que juntou cópia da sentença criminal condenatória do requerido.

O Ilustre representante do Ministério Público manifestou-se à fl. 78, opinando pela procedência do pedido inicial.

Vieram, então, os autos conclusos para sentença.

Este, em síntese, o relatório.

Decido

A matéria controvertida é exclusivamente de direito e, estando a lide suficientemente esclarecida com a prova documental coligida, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Com a edição da Lei 10.406/2002 que introduziu o Novo Código Civil, algumas alterações surgiram tanto quanto a ordem de sucessão quanto aos herdeiros necessários.

O art. 1.845 do Código Civil assim dispõe:

“Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”

Assim, o novo sistema incluiu no rol dos herdeiros necessários o cônjuge supérstite.

O artigo 1.829 e seus incisos segue a mesma linha, sendo que o cônjuge passou a integrar o pólo dos herdeiros que adquiriram direito a parte necessária, ou seja, com direito a metade indisponível da herança.

Porém, oportuno ressaltar que o artigo 1829, I, erige o direito de concorrência, mas, no caso de descendência, deve-se observar o regime do matrimônio fixado, pois, se for o da comunhão universal de bens a proteção se configuraria um abuso, pois, o direito de família já tutelaria metade dos bens a que ele teria direito. Outras exceções a essa regra são a do regime da separação obrigatória de bens a ser escolhido pelos cônjuges e a do regime da comunhão parcial de bens, sem que o cônjuge falecido tenha deixado bens particulares.

Portanto, se o cônjuge supérstite for casado no regime da separação convencional de bens ou na comunhão parcial, terá a sua meação garantida mesmo existindo classes superiores, consoante a regra do artigo 1829, recebendo quinhão igual e sucedendo por cabeça e com o privilégio de sua cota parte não ser inferior a 1/4 do total a ser percebido, consoante o artigo 1832 do Código Civil.

No caso em apreço, o requerido figura como herdeiro necessário da cônjuge falecida, porquanto se depreende da certidão de casamento de fl. 05 dos autos em apenso (n.º 104.00.000000-0) que eram casados sob o regime de Comunhão Parcial de Bens.

Retira-se, ainda, do processado que o requerido foi condenado a 15 anos de reclusão (fls. 53/76) pela morte de sua esposa, e autora da herança, Linda Kasabian.

Destarte, resta demonstrado sua indignidade, merecendo ser excluído da sucessão, porque o ordenamento jurídico vigente prevê a reclamada exclusão, sendo aplicável ao caso o inciso I do art. 1814 do Código Civil, in verbis:

“Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros e legatários:

I- que houverem sido autores, co-autores ou participes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II – (…)”

Destarte, o crime de homicídio doloso praticado pelo requerido contra sua cônjuge e autora da herança é ato capaz de ensejar a declaração de sua indignidade para receber sua cota parte da herança.

Na lição de Sílvio de Salvo Venosa:

“É moral e lógico que quem pratica atos de desdouro contra quem lhe vai transmitir uma herança torna-se indigno de recebê-la.” ( Direito Civil, 4ª ed., 2004, pg.78).

Importante citar que o art. 1.816 do Código Civil, estabelece que “são pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro do excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão”.

Portanto, os bens que o indigno deixa de herdar são devolvidos aos seus descendentes como se morto estivesse, isto devido ao caráter personalíssimo da pena, que não passará da pessoa do condenado (CF, art. XLV).

Entretanto a representação do herdeiro excluído ocorre tão somente na linha reta descendente, não podendo, em conseqüência, ser sucedido pelos ascendentes ou colaterais, havendo, assim, neste caso, uma considerável limitação na ordem da vocação hereditária.

Por derradeiro, registre-se que “Como não se confunde herança com meação, esta deve ser atribuída ao indigno, caso a herança provenha do cônjuge, uma vez que se trata unicamente de separar um patrimônio comum.” ( Direito Civil, 4ª ed., 2004, pg.82).

Ante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Mary Brunner em face de Bobby Beausoleil, para em conseqüência declarar a INDIGNIDADE do requerido em relação a herança deixada por Linda Kasabian, retroagindo à abertura da sucessão (art. 1816 do CC.), bem como deverá o indigno devolver eventuais frutos e rendimentos da herança desde a abertura da sucessão (§ único, artigo 1817 CC).

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 546, do CPC. Contudo, considerando que o réu é beneficiário da justiça gratuita (fl. 43), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de conformidade com os arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n.º 1.060/50. Nesse sentido: STJ, AGRESP 366160/RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2001/0136667-1, rel. Min. Eliana Calmon, in DJU 28.04.2003.

Fixo em 10 (dez)URH’s a remuneração do curador nomeado do requerido (fl. 38). Expeça-se a respectiva certidão, em duas vias.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa devida e o arquivamento dos autos.

Witmarsum, 06 de julho de 2017

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

Comentários: