Sentença – Ação Ordinária – Concurso PM – Prova Física – Improcedente

JEAN-PAUL SARTRE ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, alegando, em síntese, que participou do Concurso Público para concorrer às vagas no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Edital nº 0, no qual, após ser aprovado nas primeiras etapas, não obteve êxito no exame de avaliação física, sendo considerado inapto ao realizar o exercício de barra fixa.

Afirma que no aludido exame houve arbitrariedade da banca examinadora, porquanto a execução se dera nos moldes apresentados pelo edital.

Dessa forma, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam exibidas as filmagens da prova física, bem como seja determinada a reserva de uma vaga ao autor e seu prosseguimento nas demais fases do concurso. No mérito, pleiteou pela procedência dos pedidos para que seja confirmado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, declarando a aprovação do autor na prova de “barra fixa”.

A liminar foi deferida, permitindo a participação do autor nas demais etapas.

Citado, o réu apresentou contestação, postulando a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

Diante da necessidade de realização de perícia in casu, foi nomeado expert para tanto, tendo as partes formulado quesitos e sendo apresentado o laudo pericial.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Vieram-me conclusos. DECIDO.

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pugnando o autor pelo reconhecimento do seu direito à aprovação na fase de Avaliação Física do Concurso Público para concorrer às vagas no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Edital nº 0. O autor, candidato aprovado nas primeiras fases do Concurso Público para ingresso no Quadro de Praças da Polícia Militar de Santa Catarina, foi declarado inapto na avaliação física por não ter atingido a pontuação mínima exigida.

Destaco que a exigência do Exame de Avaliação Física é legítima, sendo inadmissível que o agente público não seja submetido a uma prévia avaliação, dada a natureza e a complexidade das suas atribuições. Desse modo, não se pode permitir que haja inclusão no Quadro de Praças Policiais Militares sem a confirmação técnica a tal respeito.

O Edital n. 0 trata, em seu item 10, sobre a fase do exame de avaliação física Dispõe o inciso XV, do art. 2º, da Lei Complementar n. 587/2013, quanto à legalidade do exame de avaliação física:

Art. 2º. São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares:
[…]
XV – ser considerado apto no exame de avaliação física;

Ainda, dispõe o art. 8º, inciso I, alínea “c”, do referido diploma:

Art. 8º. O candidato a ingresso nas instituições militares de Santa Catarina será submetido aos seguintes exames de seleção:
I para ingresso nos Quadros de Oficiais e de Praças:
[…]
c) de avaliação física;

A controvérsia gira em torno da existência ou não da inaptidão física do autor para exercer as atribuições do cargo para o qual prestou concurso, porquanto apesar de ter sido considerado inapto pela banca examinadora, considera que realizou o teste conforme exigido no edital.

Diante de tais fatos, restou determinada a realização de perícia técnica, tendo o expert do juízo concluído que o autor não efetuou corretamente o exercício como determina o edital, conforme se extrai da resposta ao seguinte quesito do réu: “Essa pergunta foi respondida e analisada minuciosamente nos quesitos 4 e 5 realizados pelo autor da ação. Mesmo assim, reitero, que o candidato não realizou corretamente os exercícios de flexão em barra fixa de acordo com o exigido pelo edital principalmente ao que pede o item 2.4 do edital….”

O laudo pericial veio a confirmar o que o examinador já havia constatado, qual seja, a inaptidão física do autor.

Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, as decisões administrativas estão expostas ao controle judicial, mesmo porque não são infalíveis. Elas, todavia, têm um fator negativo em face de conclusões havidas sob o contraditório, visto que o laudo assim elaborado e vindo de pessoa desinteressada do resultado da causa se qualifica pela imparcialidade. Logo, mesmo que o magistrado não esteja adstrito ao que foi exposto pelo perito que foi por ele indicado, o natural é que se dê a ela uma força de persuasão maior.

Importante também salientar que a intervenção judicial, se fosse o caso, não violaria o princípio da separação dos poderes.

Apesar de ser regra geral a de que não cabe ao Poder Judiciário o reexame das decisões administrativas tomadas pela banca examinadora de Concurso Público, caso manifesta a ilegalidade do ato praticado por esta, impõe-se sim ao magistrado o exame da matéria, sob pena de omissão na prestação jurisdicional.

Todavia, é incontestável que o autor não tem direito a ser considerado habilitado na avaliação física, conforme bem demonstrou o perito judicial e a própria banca examinadora ao decidir pela inaptidão do autor.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

“Como petição de princípio, é preciso assentar que o Judiciário pode pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do cumprimento de teste de capacidade física, desde que o faça na via ordinária, com o indispensável suprimento de prova técnico-pericial, dado que o Juiz não possui conhecimento especializado que o autorize a afirmar, com segurança, se determinado exercício seguiu ou não as especificações ditadas pelo Edital. Assim procedendo, o juiz e o Judiciário não estão substituindo ou modificando os critérios de seleção e avaliação, mas apenas verificando se eles foram corretamente aplicados no caso concreto. A não se admitir que assim seja possível, a banca estará a salvo para praticar toda a sorte de arbitrariedades, quer beneficiando alguns, quer prejudicando outros. Significará também que há uma exceção à garantia constitucional que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (AC n. 2009.016970-3, rel. Des. Newton Janke). […]” (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074026-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO DECLARADO INAPTO EM EXAME PSICOTÉCNICO. INCAPACIDADE REITERADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO PROCESSO SELETIVO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. TESTE PREVISTO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO. OBJETIVIDADE DOS QUESITOS E POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONSTATADOS. REGULARIDADE DO EXAME AMPARADA POR PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. […] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072842-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 03-12-2015).

Assim, não há como considerar o autor apto no exame de avaliação física, não prosperando seu pedido inicial para permanecer nas demais fases do concurso.

A improcedência é, pois, medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Ordinária, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da correção dos resultados que eliminaram o autor da fase de avaliação física do concurso que participava.

REVOGO a antecipação dos efeitos da tutela deferida.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), verbas cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Witmarsum, 05 de fevereiro de 2020

Michael Foucault
Juiz de Direito

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