Sentença – Adimplemento Contratual – Brasil Telecom – Procedente

Vistos etc.

Fiódor Dostoiévski, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Adimplemento Contratual em face de Brasil Telecom S/A, também já qualificada nos autos.

Alegou a parte autora, em síntese, que ao adquirir linha telefônica da Telesc, subscreveu ações através de contrato de participação financeira; que os valores não foram contabilizados na mesma data, recebendo número menor de ações, com prejuízo do que pagou; que a Telesc foi sucedida pela Brasil Telecom e as respectivas ações foram convertidas.

Pediu, nestes termos, emissão de ações em valor equivalente à diferença existente entre a quantidade subscrita e a integralizada, ou, alternativamente, condenação ao pagamento do valor correspondente, mais os dividendos do período. Requereu, também, que no caso de não ser cumprida a obrigação que esta seja convertida em perdas e danos.

Também em resumo, sustentou a ré, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e falta de interesse processual na exibição de documentos, prescrição do principal e dividendos; no mérito, que desde 1990 o valor relativo a participação financeira é corrigido monetariamente até a data da capitalização; impossibilidade de emissão de novas ações e de pagamento de dividendos; necessidade de fixação de critérios a serem utilizados no cálculo do valor a ser indenizado.

O processo seguiu os trâmites legais.

Vieram conclusos os autos.

É o breve relato.

Decide-se.

Julgo antecipadamente a lide por se tratar de matéria unicamente de direito (art. 330, I, do CPC).

1. Das Preliminares

A alegada carência de ação por falta de interesse de agir/falta de interesse processual não ocorre no caso em tela. É que o fato de serem os valores investidos corrigidos monetariamente até a efetiva subscrição das ações não impede que haja perda patrimonial. Ocorre que inexiste qualquer relação entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda, pois, para chegar-se àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (STJ, AgRg no Ag 634660/RS, T4, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03.03.2005).

A requerida é parte legítima passiva em virtude de não ter havido oposição de qualquer credor à ausência de solidariedade entre a companhia cindida (Telebrás) e a resultante da cisão (Brasil Telecom S/A) dentro do prazo estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas. (STJ, Ag 751243/RS, Rel. Min. Jorge Scatezzini, DJ 08.05.2006), mesmo, nas hipóteses em que o contrato de participação financeira envolvia investimentos a serem realizados pela Telebrás, inexiste ilegitimidade porquanto foi a Telesc que assumiu contratualmente a obrigação de emitir em favor das pessoas com que contratou ações respectivas do seu capital.

Em relação à prescrição do pedido principal, não se aplicam a trienal, previstas na Lei 6.404/76 e no art. 206, §3º, IV e V, nem a qüinqüenal, prevista no art. 27 do CDC, por não se tratar de defeito de serviço, mas de inexecução de contrato, prevalecendo, portanto, a vintenária, conforme STJ, Resp 615181/RS, T3, Resp 615181/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.08.2004).

Pelo mesmo motivo não incide sobre o caso o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Quanto à prescrição dos dividendos, também não se aplica a regra do art. 206, §3º, III, do Código Civil em razão da parte autora não estar buscando tão-somente a indenização relativa aos dividendos, mas a própria subscrição acionária. Desta maneira, caso reconhecido o direito das ações, os dividendos seguem o principal e o prazo prescricional, portanto, somente começa a fluir da decisão que reconhece e declara o direito principal (TJRS, Ap. Cív. 70020678959, de Porto Alegre, Rel. Des. José Francisco Pelegrini, j. 28.08.2007).

Portanto, estão afastadas as preliminares suscitadas, sob qualquer ângulo.

2. Do Mérito

De início, ressalta-se que as regras do CDC são aplicáveis (STJ, REsp 469410/RS S2, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 13.08.2003).

Verifica-se dos autos que, em 30.04.1997 (fl. 50), as partes firmaram contrato de participação societária, tendo as ações sido emitidas somente em 27.12.1999 (fl. 50), o que configura irregularidade.

Ocorre que é entendimento pacificado que nos contratos de participação financeira firmados com empresa telefônica o adquirente tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, que é apurado ao fim do exercício anterior, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar a cargo da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado (STJ, Edcl Ag 578428/RS, T4, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 06.10.2005).

Ressalta-se que o fato de serem os valores investidos corrigidos monetariamente até a efetiva subscrição das ações não impede que haja perda patrimonial. Ocorre que inexiste qualquer relação entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda, pois, para chegar-se àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (STJ, AgRg no Ag 634660/RS, T4, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03.03.2005).

Portanto, tem razão a parte autora em pleitear a compensação pela perda patrimonial que sofreu no período compreendido entre a integralização do capital e a efetiva subscrição das ações, devendo, contudo, a diferença ser apurada em liquidação de sentença e, após, paga na forma de indenização por perdas e danos.

Isto porque, não há possibilidade de emissão de novas ações no valor correspondente à diferença a ser apurada, uma vez que esta operação depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários pois, dentre outros fatores, altera a remuneração dos demais acionistas, com possível prejuízo a terceiros.

Por fim, há a necessidade da ré arcar com o pagamento dos dividendos alusivos aos títulos não emitidos, na ocasião pertinente, ou seja, na data da integralização do capital, sob pena de, novamente, a parte autora sofrer perdas patrimoniais.

Pelo exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido na presente ação de adimplemento contratual ajuizada por Fiódor Dostoiévski em face de Brasil Telecom S/A para:

a) condenar a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente ao número de ações que deveria ter sido subscrito na data da integralização do capital, descontadas as ações subscritas, levando-se em conta o valor patrimonial da ação apurado em balanço anterior aprovado em assembléia geral ordinária e publicado no órgão oficial, conforme exposto acima.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC-IBGE a partir da integralização e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano contados da citação até o efetivo pagamento;

b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos que o número de ações não subscritas teria produzido ao longo do período, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data em que seriam devidos e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação até o efetivo pagamento.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme disposto pelo art. 20, § 4º, do CPC.
P.R.I.

Ascurra (SC), 05 de maio de 2008.

Márcio Piitbul
Juiz Substituto, em exercício

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