Sentença – Assinatura Básica – Brasil Telecom – Improcedente

Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito aforada por CLEO CADILAC contra BRASIL TELECOM S/A, objetivando a autora a declaração de inexigibilidade do pagamento da assinatura básica mensal e determinando a restituição dos valores pagos a esse título, com pedido de antecipação parcial de tutela para suspensão do pagamento da assinatura.

Juntou procuração e documentos às fls. 14/27.

Às fls. 29/39, foram deferidos os pedidos de antecipação parcial da tutela e exibição de documentos.

Regularmente citada, a requerida apresentou resposta em forma de contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual para julgar a presente demanda. No mérito, em apertada síntese, sustenta a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal, salientando as facilidades que o serviço disponibilizado traz ao consumidor.

Agravou a decisão concessiva de tutela antecipada.

Às fls. 299/300 a ré manifestou-se informando que foi suscitado Conflito de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Instada a manifestar-se sobre a contestação e documentos a autora quedou-se inerte (fl. 364).

Este, em síntese, o relatório.

Decido

Antes de adentrar à apreciação do mérito, cumpre-me analisar a preliminar argüida.

Alega a ré a incompetência da justiça estadual para processar e julgar o litígio.

De fato, a controvérsia acerca da competência para julgar causas desta natureza pairou durante algum tempo. Entretanto, está agora pacificado o entendimento perante os Tribunais brasileiros, colacionando-se procedente deste Estado decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual.
2. Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito a matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades federais postular seu ingresso na relação processual, até porque “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (súmula 150/STJ).
3. No que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União. Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60/TFR).
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Criciúma/SC, o suscitante.” (C/C 46.919/SC Rel. Ministro Teori Albino Zavascki).

Pelo exposto, afasto a preliminar de incompetência do juízo e passo à apreciação do mérito.

Os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações, como a ora demandada, são supervisionados pela ANATEL, tendo como Lei Federal regulamentadora a de n.º 9.472/97, que dispõe:
“Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
[…]
“VII – controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes”.
“Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço”.

A norma administrativa que regula estas relações, Resolução n. 85/98 da ANATEL, determina em seu artigo 52:
“O valor, a forma de medição e os critérios de cobrança dos serviços prestados serão estabelecidos nos Planos de Serviço, conforme regulamentação específica”.

O contrato de concessão firmado entre a ANATEL e a Brasil Telecom S/A, disponível no site da agência reguladora – , dispõe da seguinte forma, em seu texto, no Anexo 3:
“ANEXO N. 03. PLANO BÁSICO DO SERVIÇO LOCAL
“2- Acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC
“2.1 Para o acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, a Prestadora poderá cobrar Tarifa de Habilitação, cujo valor é limitado a R$ 80,00 (oitenta reais), conforme definido na Portaria nº 508, de 16/10/97, do Ministro de Estado das Comunicações;
“2.2 Para manutenção do direito de uso as Prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura, segundo a tabela abaixo, conforme Portarias nºs 217 e 226, ambas de 03/04/97, do Ministro de Estado das Comunicações.
“2.2.1 A assinatura do STFC Local inclui uma franquia de 90 pulsos”.

Por fim, do contrato pactuado entre a Brasil Telecom e seus assinantes, in casu, com o autor, extrai-se:
“3.1. Ao Assinante é oferecido um Plano Básico de Serviço com estrutura tarifária definida pela ANATEL.
[…]
“3.6. Os Planos de Serviço da Brasil Telecom, suas tarifas, preços, forma de pagamento e critérios de aplicação, serão divulgados aos Assinante quando da celebração deste Contrato” (fls. 406-407).

Pelo exposto, verifica-se que há previsão legal suficiente para o pagamento da assinatura básica, não havendo irregularidade na sua cobrança.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL PELA BRASIL TELECOM – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – REVOGAÇÃO DO DECISUM – PROVIMENTO DO RECURSO. Se o contrato de concessão de serviço público e a Lei n.º 9.472/92, em princípio, autorizam a cobrança da assinatura mensal de telefone fixo, conforme disposto na Resolução n.º 85/98 da ANATEL – sua agência reguladora – e nas Portarias n.º 217/97 e n.º 226/97 do Ministério das Comunicações, não se afigura verossímil o direito do usuário de exonerar-se do encargo a título de tutela antecipada” (AI n. 2005.018286-4, Des. Nicanor da Silveira).

Ainda:
“PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA FIXA – PREVISÃO LEGAL DA COBRANÇA – LEGALIDADE. Havendo previsão legal para a cobrança da assinatura básica mensal de telefonia fixa (arts. 19, inc. VII e 103, da Lei nº 9.427/87, bem assim no art. 52, da Resolução nº 85/98, da ANATEL), imerece prosperar o pedido de repetição dos valores pagos.” (Apelação Cível n.2005.036103-7, de Araranguá, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, em 28.03.2006).

Do corpo do acórdão, encontra-se texto que elucida o raciocínio do magistrado de 1º grau que julgou aquela lide análoga à presente:
“[…] não cobrar assinatura do consumidor que possui linha telefônica instalada dentro de seu lar, para cobrar apenas pelas ligações efetuadas e recebidas, seria tratá-lo da mesma forma que o consumidor que não possui linha instalada em sua residência e para efetuar ou receber ligações deve ser dirigir até um telefone público onde pagará somente pela ligação.”

Extrai-se, ainda, do escólio do Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. LEI N. 9.472/97. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. SUSPENSÃO. ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. A regulamentação do setor de telecomunicações, nos termos da Lei n. 9.472/97 e demais disposições correlatas, visa a favorecer o aprimoramento dos serviços de telefonia, em prol do conjunto da população brasileira. Para o atingimento desse objetivo, é imprescindível que se privilegie a ação das Agências Reguladoras, pautada em regras claras e objetivas, sem o que não se cria um ambiente favorável ao desenvolvimento do setor, sobretudo em face da notória e reconhecida incapacidade do Estado em arcar com os eventuais custos inerentes ao processo.
2. A delimitação da chamada “área local” para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. Previamente estipulados, esses critérios têm o efeito de propiciar aos eventuais interessados na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício que irá determinar as bases do contrato de concessão.
3. Ao adentrar no mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiram a atual configuração das “áreas locais” estará o Poder Judiciário invadindo seara alheia na qual não se deve imiscuir.
4. Se a prestadora de serviços deixa de ser devidamente ressarcida dos custos e despesas decorrentes de sua atividade, não há, pelo menos no contexto das economias de mercado, artifício jurídico que faça com que esses serviços permaneçam sendo fornecidos com o mesmo padrão de qualidade. O desequilíbrio, uma vez instaurado, vai refletir, diretamente, na impossibilidade prática de observância do princípio expresso no art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que obriga a concessionária, além da prestação contínua, a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos usuários.
5. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp nº 572.070/PR Rel. Min. João Otávio de Noronha)

Destarte, diferentemente do consignado na decisão em que foi apreciado o pedido de antecipação da tutela, conclui-se, após uma análise mais acurada da matéria, notadamente da legislação pertinente, que não há óbice à cobrança, por parte da ré, da assinatura básica mensal, com o conseqüente fornecimento de franquia mínima de consumo de pulsos telefônicos, existindo a necessária autorização legal e contratual para referida cobrança.

Notório que prevalece sobre a matéria em discussão o entendimento de que a universalização dos serviços públicos não significa a sua extensão a todas as pessoas gratuitamente, sem a cobrança dos custos respectivos. O regime jurídico de concessão, a qual se submetem os serviços de telefonia, autoriza que as concessionárias do serviço cobrem tarifas dos usuários para sua manutenção, a fim de cobrir os custos e, também, de auferir certo lucro, já que vivemos em um regime capitalista, desde que atendidos os parâmetros legais.

Ademais, não obstante estar se tratando de um serviço público, o princípio do pacta sut servanda não pode deixar de ser observado, já que houve a celebração de um contrato perfeito e acabado entre partes capazes, tendo objeto lícito, como já visto, alicerçado na legislação vigente, não mais se vislumbrando a abusividade apontada na decisão interlocutória.

Em melhor análise e estudo, vejo, agora, que o pagamento da “assinatura básica” efetivamente é necessário para garantir o direito à fruição contínua do serviço. Na verdade, existe sim uma contraprestação ao usuário, pois, ainda que este não venha a utilizar a linha telefônica para fazer ligações, existe toda uma estrutura representada pela rede de telefonia estendida até a sua residência, com um custo de manutenção que não pode ser arcado exclusivamente pela concessionária, sob pena de haver desequilíbrio muito acentuado na relação contratual.

Mesmo que não faça ligações, o assinante tem a sua disposição todo um sistema que lhe permite, p. ex., receber ligações a qualquer tempo, facilitando sobremaneira a sua comunicação. E, para fazer jus a esta comodidade, diferentemente daqueles que não possuem uma linha telefônica em suas residências, é imprescindível que contribua para manutenção da rede.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC.

Custas pela autora.

Fixo os honorários advocatícios que deverão ser pagos pela autora em favor do procurador da ré em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Ascurra (SC), 20 de agosto de 2008.

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