Sentença – Clonagem de Telefone – Danos Morais – Parcialmente Procedente

Mary Brunner, ingressou com a presente Ação de Ressarcimento e Indenização por Danos Morais frente a Brasil Telecom S.A., requerendo ao final a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente nas faturas com vencimento em 29 de junho de 2007 e 01 de outubro de 2007, bem como de indenização por danos morais no montante correspondente ao dobro do valor das faturas. Requereu a inversão do ônus da prova.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

De pronto é de se afirmar a possibilidade do julgamento conforme o estado do processo, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Pretende o requerente a restituição em dobro das faturas cobradas nos meses de junho e outubro/2007 (R$ 1.554,43 e 1338,73, respectivamente), sob o argumento que os valores são indevidos, bem como requereu indenização por danos morais correspondente ao dobro da quantia cobrada.

A requerida, por sua vez, alegou que as ligações efetivamente foram realizadas pelo terminal telefônico n.º 0000-0000 que pertencia ao autor, o qual foi solicitado cancelamento em 08/05/2007. Aduziu ainda a requerida que os valores cobrados em junho e outubro de 2007 referem-se a ligações efetuados pelo terminal que pertencia ao autor mesmo após ter sido requerido o cancelamento da linha. Asseverou que o autor fez pedido administrativo para cancelamento da fatura, o que gerou abertura de sindicância, porém a requerida afirma ter constatado a legalidade das ligações motivo pelo qual retomou a cobrança.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade de reparação a título de danos morais e restituição em dobro, em virtude de cobrança de valores indevidos.

Com efeito, resta incontroverso que o autor era proprietário da linha telefônica n.º 47-0000-0000, bem como que as faturas dos meses de junho e outubro de 2007 foram encaminhadas para cobrança nos valores de R$ 1.554,43 e 1.338,73, respectivamente, bem como que em 08/05/2007 o autor havia solicitado o cancelamento de citada linha.

No caso, observa-se que as ligações que originaram o débito exorbitante das faturas de junho e outubro de 2007 foram todas realizadas para a cidade do Rio de Janeiro, sendo que nas demais faturas acostadas pelo autor em nenhuma delas há ligações para tal localidade.

O autor logrou comprovar que o débito ora discutido deu azo a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes do Serasa, o que autoriza a procedência do pedido inicial (fl. 119).

Por sua vez, a alegação de que o sistema da requerida aponta que efetivamente as ligações foram originadas pelo terminal que pertencia ao autor encontra-se isolada nos autos e não legitima a inscrição do nome daquele no mencionado órgão restritivo de crédito, mormente por tal situação ter sido alheia à vontade do autor.

No caso, importante ressaltar que é de responsabilidade das empresas de telefonia o bom funcionamento de seus serviços e que para se isentarem da responsabilidade de reparar eventual dano causado pela má prestação daqueles, devem comprovar a culpa exclusiva do cliente ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), o que não ocorreu na hipótese em apreço.

Dentro desse contexto, inegável se mostra a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros do Serasa a pedido da ré.

Convém ressaltar ainda que a caracterização do dano moral independe da demonstração de prejuízo patrimonial, sendo suficiente a existência do ato gravoso à esfera íntima da vítima.

No caso, o requerente teve seu nome inscrito nos cadastros do Serasa em razão de débito referente à fatura do mês de outubro de 2007, a qual não foi originada por ligações feitas pelo autor, o que por si autoriza o reconhecimento do pedido de indenização, haja vista que os prejuízos decorrentes do ato ilícito são presumidos, não havendo que se falar em comprovação do dano.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Do quantum indenizatório.

Em relação à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, dentre os quais a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau de culpa do responsável, a situação econômica das partes, a fim de não ensejar um enriquecimento sem causa e a depauperação do indenizador, tampouco afrouxar o caráter sancionatório da medida.

Colhe-se da jurisprudência:
QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADO NO CASO VERTENTE.
“Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima.” (RESP 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02)

No entendimento deste Juízo coerente se mostra a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por não configurar tal valor irrisório e ao mesmo tempo exacerbado para as partes, na medida em que o autor não demonstrou ser pessoa de muitos bens e a ré, considerando se tratar de empresa de porte nacional, por ter condições de arcar com tal valor. A culpa desta restou assinalada em grau suficiente, conforme já delineada em motivação retro.

De resto, importante ressaltar que a indenização por dano moral não possui apenas o caráter de reparação pelos presumíveis prejuízos causados, mas também o caráter pedagógico, funcionando como sanção imposta àquele que cometeu o ato ilícito, com o intuito de desestimular nova ocorrência da aludida conduta.

Por derradeiro, não há que se falar em restituição em dobro de uma quantia que sequer foi paga pelo autor.

Saliento que o autor poderá ingressar com a via processual adequada a fim de obter o cancelamento do valor da fatura que entende ser indevida.

Ante o exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Mary Brunner contra Brasil Telecom S.A. ambos qualificados, e em conseqüência condena-se esta ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao autor.
Sobre o aludido valor incidirão juros legais desde a data do registro no órgão restritivo de crédito, tendo como índice a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), dispensada a correção monetária porque referida taxa compreende juros de mora e correção monetária (REsp n.º 416.174, Min. Luiz Fux).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 “caput” da Lei 9.099/95).

P. R. I.

Witmarsum, 06 de julho de 2017

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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