Sentença – Declaração de Inexistência de Débito – Danos Morais – Procedência

Vistos etc.

I. Relatório

Relatório dispensado na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

I. Fundamentação

Trato de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada ajuizada por Jane Austen contra Banco Banco S.A.

Resolvo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. (STJ. AgRg no Ag 956845/SP. Primeira Turma. Rel. Min. José Delgado. Julg. 24/04/208).

Aplicáveis aqui as regras contidas no estatuto consumerista, principalmente no que tange aos princípios protetivos, pois as partes se enquadram nas figuras previstas nos artigos 2° e 3° daquele diploma legal.

No mérito, incontroverso que a autora deixou de efetuar o pagamento do contrato de financiamento do veículo. Tendo renegociado a dívida efetuou o pagamento das parcelas em atraso em 28/02/2018, e quitou o financiamento em 27/06/2018.

Sendo assim, verifico que foi absolutamente regular a inscrição da autora no serviço de proteção ao crédito no dia 26/1/2017, pois a autora não havia realizado o pagamento em dia do contrato de financiamento que havia assinado.

No entanto, com a realização do pagamento das parcelas atrasadas, a empresa tinha o prazo de 05 (cinco) dias para retirar o nome da autora do cadastro, o que não ocorreu, portanto, a manutenção da inscrição foi irregular.

Os Tribunais pátrios, amparados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendem que, mesmo no caso de inscrição devida, a manutenção dela, quando já inexigível a dívida enseja a reparação dos danos morais, como ato ilícito que, por si só, é: Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moral decore do próprio ato lesivo de manutenção indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, “independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento”. Precedentes. (STJ. REsp 705371/AL. Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI. Quarta Turma. Julg. 24/10/206).

Inexistentes parâmetros objetivos para a fixação do dano moral, e estando esta no arbítrio motivado do magistrado, na forma do art. 946 do Código Civil, algumas particularidades hão de ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Ou seja, incumbe ao magistrado a fixação de verba que corresponda, tanto quanto possível, à situação socioeconômica do ofensor, sem perder de vista a necessidade de avaliação da repercussão do evento danoso na vida da vítima.

Essas questões exigem que o montante reparatório esteja embasado em critérios de razoabilidade, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa ao lesado, mormente pelo pouco tempo de inscrição indevida no caso, mas uma efetiva reparação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, tornando desvantajosa a reincidência.

Tenho, assim, razoável a quantia de R$ 4.000,0 (quatro mil reais).

I. Dispositivo

Diante do exposto, acolho os pedidos formulados por Jane Austen contra Banco Banco S.A a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,0 (quatro mil reais), a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente (INPC) a partir da publicação desta decisão e sob a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (quinto dia útil após a realização do pagamento dos débitos pela autora).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 5 da Lei 9.099/95.

Extingo o presente processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC.

P. R. I.

Witmarsum, 09 de dezembro de 2018

Juiz de Direito
Edward Alexander Crowley

Comentários: