Sentença – Mandado de Segurança – Alvará Municipal – Confirma Liminar

Jean-Paul Sartre impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Superintendente de Serviços Públicos Municipais de Witmarsum, na qual alegou, em síntese, que foi indevidamente inabilitado em certame tendente à concessão de alvará para exploração, na modalidade tenda para aluguel de cadeira e guarda-sol, do ponto 4 – Praia do Pinho (edital de credenciamento n. 0) (evento 01).

À ocasião da análise do pedido de reconsideração (evento 23), a medida liminar – inicialmente indeferida (evento 20) – foi deferida para determinar a concessão de alvará para o comércio ambulante ao impetrante (evento 26).

Intimada, a autoridade coatora prestou informações (eventos 18 e 46).

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (evento 54).

É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a questão já restou suficientemente deslindada quando do exame do pedido liminar (evento 26), razão pela qual se reiteram os fundamentos declinados naquela oportunidade como razões de decidir, in verbis:

(…) as imagens acostadas pelo impetrante – não sendo concebivel a hipótese de fraude – revelam como integrantes do processo digital do impetrante o exato rol de documentos exigidos no certame, quais sejam: “termo de autuação, RG CPF, situação cadastral CPF, Certidão Civil e Criminal, Peças do Processo, Certidão Criminal Federal, Certidão Negativa Municipal, Comprovante Curso Capacitação Turismo (SUSP), Anexo 1”.

Portanto, a relação de documentos contraria frontalmente as informações apresentadas pela autoridade coatora, ou seja, de que ele não foram aprsentados.

Sublinho que o apontamento de “peça do processo” (Evento 23, OUT2) indica exatamente da folha de continuação da certidão de antecedentes criminais (TRF) emitida em 11.09.2019 pelo impetrante e anexada desde a impetração do mandamus (Evento 1, OUT11), dita como inexistente pela municipalidade.

Da mesma forma que não idealizo a possibilidade de estar o impetrante agindo de má-fé (seria absurdo ao extremo), tenho a mesma percepção tocante à autoridade impetrada, mas o fato é que, ao que tudo indica. algum problema ocorreu na alimentação/tramitação do processo administrativo do impetrante.

Destarte, tenho que a probabilidade do direito invocado, ao menos diante das novas razões e documentos apresentados, mostra-se latente. Quanto ao periculum in mora, sem maiores delongas, tenho como evidente, considerando o dia de hoje como data liminte da expedição dos alvarás.

Assim, reconsidero a decisão adredemente proferida e defiro a liminar para que a autoridade coatora, afastada a causa de inabilitação imposta administrativamente, conceda ao impetrante o alvará para o comércio ambulante, conforme requerimento administrivo formulado.

Pela manutenção da decisão mencionada (e a consequente concessão da segurança), manifestou-se o Ministério Público (evento 54):

(…) em análise à toda documentação colacionada, é crível admitir que houve no processo de digitalização a juntada dos documentos, o que, por certo, poderia ser facilmente averiguado pelo funcionário que recebeu a documentação.

Não obstante, uma vez que tal precaução não foi tomada, considerando ainda que o impetrante trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que entregou os documentos, sendo que a falha foi do ente municipal, o Ministério Público manifesta-se pela concessão da segurança, mantendo-se incólume a decisão liminar proferida.

Ante o exposto, CONFIRMO a liminar (evento 26) e CONCEDO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, uma vez que a Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas de seu pagamento (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).

Sem honorários advocatícios (Lei n. 12.016/2009, art. 25 c/c Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Oficie-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada (Lei n. 12.016/2009, art. 13).

Cumpra-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Witmarsum, 25 de maio de 2020

Marguerite Duras
Juíza de Direito

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