Sentença – Planos Econômicos – Parcialmente Procedente

Vistos etc.

INDIANA DO FUNK, devidamente qualificada e representada nos autos, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de BANCO DO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que era aplicador de caderneta de poupança, junto ao réu, durante o plano Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). Requereram a correção da caderneta de poupança pelos índices determinados pelo STJ e a respectiva condenação do banco requerido ao pagamento da diferença entre o valor creditado e o devido. Requereram a incidência de correção monetária, juros moratórios e contratuais e dos expurgos inflacionários, sobre os valores apurados.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, argüindo em preliminar a prescrição dos juros remuneratórios e da ação principal. No mérito, rebateu os argumentos da inicial, alegando que a Resolução n.º 1338/87 e a Lei n.º 7.730/89 foram observadas pelo requerido. Impugnou o pedido de atualização monetária e juros desde a data em que deveriam ser creditados sob o argumento que se devidos, os juros correm a partir da citação e a correção do ajuizamento da ação. Ao final, requereu a improcedência do feito.

Réplica às fls. 64/70.

Os autos foram remetidos à contadoria para atualização das diferenças pleiteadas, o que foi cumprido às fls. 78/90.

O autor concordou com o cálculo apresentado (fls. 92 /93).

O réu impugnou os cálculos às fls. 97/99.

Vieram, então, os autos conclusos para sentença.

Este, em síntese, o relatório.

Decido.

A matéria controvertida é exclusivamente de direito e, estando a lide suficientemente esclarecida com a prova documental coligida, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

Da prescrição

O Banco requerido alega prescrição sob o argumento de que os juros remuneratórios prescrevem em 05 anos. Afirma que conforme dicção do art. 178 do CC, segunda parte, que a prescrição dos juros ocorre em 5 anos.

No caso a prescrição da ação é vintenária. Todavia, a ação foi proposta em 28/05/2007, ainda dentro do prazo.

No caso em apreço, o ato foi constituído e produziu efeitos à época vigente do vestuto Código Civil (1916). É esse, portanto, o diploma legal a regê-lo, conforme sustenta o requerido.

Desta feita, nas ações como a presente, a prescrição é vintenária, consoante entendimento assentado em inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça (RESP 195.751/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJU de 12.04.1999; RESP 287.857/AL, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, in DJU de 04.02.2002; RESP 146.118/SC, rel. Min. Milton Luiz Pereira, in DJU de 29.10.2001 e RESP 149.255/SP, rel. Min. César Asfor Rocha, in DJU de 21.02.2000), dentre as quais se transcreve:

“Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é vintenário.” (RESP 149.255/SP, rel. Min. César Asfor Rocha, in DJU de 21.02.2000).

Esclareço que os juros remuneratórios não se confundem com a correção monetária, pois aqueles têm natureza acessória, ou seja, decorrem do principal e, por este motivo, sujeitos a prescrição do art. 178, § 10, III, do CC. De outro norte, são aplicáveis juros de mora, pois incidentes somente a partir da citação válida (art. 219 do CPC).

Sobre o assunto, a jurisprudência:

“Na reivindicação de índice de caderneta de poupança, opera-se o efeito preclusivo estabelecido no art. 178, § 10, III, do Código Civil, em relação aos juros; o mesmo não se aplicando à correção monetária, que possui a natureza do principal”. (Resp nº 258900, rel. Min. José Delgado)

Assim, acolho parcialmente a preliminar, para reconhecer a prescrição dos juros remuneratórios.

2. No mérito

No mérito, sustenta o autor que os índices de atualização da caderneta de poupança utilizados na ocasião do plano econômico, os chamados “Plano Bresser e Verão “, acarretaram uma subtração de parte da correção monetária a que tinha direito.

A matéria já foi exaustivamente debatida pelos Tribunais Superiores, estando pacificado o entendimento acerca da imperatividade da aplicação das regras anteriores, atinentes às contas poupança, com data para recebimento dos rendimentos até o advento da legislação que venha a alterar o cálculo da remuneração do aludido investimento financeiro.

a) Plano Bresser:

O chamado Plano Bresser, instituído pelo Decreto-lei n.º 2.335/87, foi regulamentado mediante a edição de resoluções do BACEN.

Assim, através da Resolução n.º 1.336/87, o BACEN dispôs que a atualização da OTN até dezembro de 1987 seria feita com base na variação do IPC ou pelo rendimento das LBC’s, aplicando-se o índice que apresentasse maior valor.

Contudo, por meio da Resolução n.º 1.338/87, o BACEN determinou que o valor nominal da OTN, para o mês de julho de 1987, deveria ser atualizado pelo rendimento das LBC’s, revogando, destarte, a Resolução n.º 1.336/87.

Entretanto, as Cortes Superiores entenderam que a Resolução n.º 1.338, editada em 15.06.1987, deveria ter seus efeitos projetados apenas para os meses subseqüentes, e não para o mês em curso, sob pena de imposição de significativa alteração a uma relação jurídica pré-constituída e consolidada na vigência da norma anterior, que determinava a remuneração pelo maior índice.

Desta feita, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em definitivo, que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança, iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987 e, portanto, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87 – BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento).

Neste sentido, a jurisprudência :

“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I – O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II – O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III – Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 740791/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, in DJU de 05.09.2005, p. 432)

Nesta seara, os seguintes precedentes: AgRg 585.045/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, in DJU de 31.05.2004 e AgRg no AG 540.118/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJU de 04.10.2004.

Assim, o autor fazem jus as correções pleiteadas, tendo em vista os documentos de fls. 08/09 e 11/12 que comprovam que as Caderneta de Poupança n.º 2.307.871-6 e 1.605.414-3 possuiam saldo positivo na época da implantação do Plano Bresser.

Todavia, não faz jus quanto à conta n. 3.628.590-7 (fl.10), porquanto esta não possuia saldo quando da implantação do Plano Bresser.

b) Plano Verão

Em 15 de janeiro de 1989, foi publicada a MP n.º 32/89, com aplicação imediata, mais tarde convolada na Lei n.º 7.730/1989, que em seu artigo 17 determinou que a partir de fevereiro de 1989, os saldos das cadernetas de poupança fossem atualizados com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro, ou seja, fez retroagir as novas regras aos saldos existentes antes daquela data.

Dispõe o citado artigo:

“Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: “I – no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional – LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);”

Por óbvio, a aludida disposição vulnerou o princípio da irretroatividade das leis, daí por que as cadernetas de poupança, com rendimentos creditados até o dia 15 de cada mês, não poderiam sofrer alteração de critérios, pois já em vigor o período aquisitivo. Qualquer mitigação por conta daquele novo regramento atingiria direito já assegurado aos poupadores.

Destarte, os rendimentos creditados até 15.02.89 obrigatoriamente devem ser calculados com base no IPC, nos moldes das regras anteriores.

Tal entendimento coaduna-se com as decisões do Superior Tribunal de Justiça:

“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PRESCRIÇÃO DOS JUROS. INEXISTENTE. “I – O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. [..]” (RESP 281666/RJ, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJU de 19.02.2001, p. 182).

Da Corte Catarinense:

“AÇÃO DE COBRANÇA – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO – INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE FIXADO PELA LEI 7.330/89 ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA INICIADAS OU RENOVADAS ATÉ 15 DE JANEIRO DE 1989 – UTILIZAÇÃO DO IPC, RELATIVO ÀQUELE MÊS, PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO”. (ACV n.º 2000.015015-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 24.04.2001).

“No que se refere ao Plano Verão, de igual forma o STJ já declarou que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento).” (ACV n. 2004.024254-9, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14.04.2005).

Por fim, não há dúvida de que no momento da abertura ou da renovação da caderneta de poupança, caracteriza-se o instituto do direito adquirido do poupador, vedada a retroação da lei ao período aquisitivo anterior à sua edição.

Nesse sentido, os julgados desta Corte:

“DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. JANEIRO DE 1.989. DIREITO ADQUIRIDO. LEI N° 7.730/89. INAPLICABILIDADE. “‘I – Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. “‘II – O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador’. (STJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).” (ACV n.º 98.007919-5, de São José, rel. Des. Eder Graf, j. em 08.06.1999).

“Pacífico é o entendimento no sentido de conferir direito adquirido ao titular de caderneta de poupança, quanto ao critério de atualização previsto quando da abertura ou renovação de conta, não podendo lei nova retroagir ao período aquisitivo do rendimento que antecedeu a sua edição.” (ACV n.º 2003.018129-6 de Lages. rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 02.04.2004).

“No que diz respeito à ausência de direito adquirido dos apelados, a matéria já se encontra pacificada no sentido de conferi-lo ao critério de atualização previsto quando da abertura ou renovação de caderneta de poupança, não podendo a lei nova retroagir ao período aquisitivo do rendimento que antecedeu a sua edição.” (ACV n.º 2004.002329-4, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 17.06.2004).

Assim, “os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução Bacen n. 1.338/87 e art. 17, inciso I, da Lei n. 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.” (RESP 433003/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in DJU de 25.11.2002, p. 232), devendo a instituição bancária ser condenada ao pagamento da diferença entre o valor creditado e o efetivamente devido.

Assim, o autor faz jus as correções pleiteadas, tendo em vista os documentos de fls. 08/12 que comprova que a Caderneta de Poupança n.º 2.307.871-6, 3.628.590-7 e 1.605.414-3 possuiam saldo positivo quando da implantação do Plano Verão.

Registro, por oportuno, que instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, o banco réu impugnou-os aduzindo que merecem ser refeitos sob o argumento de que foi utilizada a súmula 37 do TRF da 4ª a qual prevê a aplicação do INPC de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991.

SÚMULA37
“Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. ”

Com efeito, houve a aplicação do INPC no cálculo de fls. 78/90. Todavia, esses são os índices oficiais disponibilizados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Ademais, “O cálculo efetivado por contador judicial goza da presunção juris tantum de veracidade, inspirando-se nos índices oficiais fornecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça.” (TJSC, AC n. 2002.006256-7, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha).

Sobre a aplicação do INPC nas ações de cobranças relativas aos Planos Bresser e Verão já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO IPC PARA AS CONTAS COM PERÍODO AQUISITIVO INICIADO ATÉ 15 DE JANEIRO/89 – JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO (ACV n. 2000.023397-8, de Joinville, rel. Des. Gastaldi Buzzi).

Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PLANO BRESSER DE JUNHO/87 E PLANO VERÃO DE JANEIRO/89. ATUALIZAÇÃO PELO IPC EM 26,06% E 42,72%. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação Cível n. 20070535865/000000, de Blumenau Relator: Lédio Rosa de Andrade Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Data Decisão: 11/12/2007 – 2008_02_25_1 Apelação Cível n. 2007.053586-5, de Blumenau.Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade).

Assim, não merece acolhimento a impugnação quanto a aplicação da Súmula 37 do TRF da 4º região, porquanto ” Acertada também a sentença ao determinar a aplicação dos expurgos inflacionários relativos a março/90, abril/90 e maio/90, conforme orientação da Súmula 37 do TRF da 4ª Região, mais juros remuneratórios de 0,5% ao mês e juros de mora a contar da citação, em consonância com o entendimento já pacificado pela jurisprudência”(Apelação Cível n. 20070608807/000000, de Brusque Relator: José Inácio Schaefer Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Data Decisão: 11/03/2008 – 2008_04_18).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial proposto por Indiana do Funk contra Banco Bradesco S.A. para, em conseqüência, condenar o demandado ao pagamento de R$ 21.730,17 (vinte e um mil, setecentos e trinta reais e dezessete centavos) referentes as diferença apuradas entre o que foi creditado no mês de junho de 1987 (Plano Bresser) (18,0205%) e o que deveria ter sido levado a crédito nas cadernetas de poupança do demandante (26,06%) contas n.º2.307.871-6 e 1.605.414-3, bem como às diferenças apuradas entre os valores que foram creditados no mês de janeiro de 1989 (plano verão) no percentual de 22,36% e aqueles que deveriam ter sido creditados no percentual de 42,72%, na conta poupança do autor de n.º 3.628.590-7, 2.307.871-6 e 1.605.414-3.

O valor da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação, e correção monetária sobre os valores das diferenças apuradas, a partir dos vencimentos das mesmas, tudo até o efetivo pagamento, com apuração do quantum por simples cálculo aritmético tendo por base os de fl. 78/90.

Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, de acordo como art. 20, § 3º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Transitada em julgado a decisão, proceda-se a devida baixa estatística.

Ascurra (SC), 28 de agosto de 2008.

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