Sentença – Registro Tardio de Óbito – Procedência

Vistos etc.

Trata-se de pedido de registro tardio para o assentamento de óbito da pessoa indicada na inicial.

O pleito veio instruído com os dados necessários ao registro, declaração de óbito firmada por médico inclusive (evento 1, documento 7), e o Representante Ministerial opinou favoravelmente ao pedido (evento 10).

É o relatório.

Fundamento e decido:

Os documentos que comprovam o falecimento estão nos autos, em atenção aos arts. 77 e seguintes da Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos).

Há parecer favorável do Ministério Público (evento 10).

Isso posto, e diante da documentação apresentada, reconheço a procedência do pedido e sentencio o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), determinando que seja efetivado o registro do óbito requerido, observados os dados fornecidos nos autos.

Custas pelo requerente.

Oficie-se ao INSS, com cópia desta sentença, para conhecimento e providências que se fizerem necessárias.

Com o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como mandado, para que o Senhor Oficial do Registro Civil proceda à averbação da sentença.

Acompanha este documento cópia integral dos autos.

Tudo cumprido, arquivem-se com as baixas de estilo.

P.R.I.

Witmarsum, 27 de novembro de 2020

Dom Quixote de la Mancha
Juiz de Direito

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