Sentença – Retificação de Registro Civil – Inadequação da Via Eleita – Extinção

Vistos etc.

Anton Szandor LaVey, ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pugnando pela inclusão do nome de sua genitora em seu registro de nascimento.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, o qual deverá ser postulado por via própria (fl. 17).

É o breve relatório.

Decido.

Conforme destacado pelo Ministério Público, apesar de os documentos de fls. 11/13 constituírem indícios acerca da maternidade em questão, a pretensão de reconhecimento da maternidade post mortem deverá ser formulada na via própria.

Isso porque o pedido contido a inicial não se trata de mera retificação de registro civil, prevista no art. 109, Lei 6.015/73, mas de investigação quanto à maternidade do requerente. A alteração perseguida só é possível quando for estabelecida certeza quanto aos fatos apresentados, não bastando apenas a apresentação de meras declarações, pois a filiação deve ser demonstrada por meio de provas consistentes.

Assim, deverá o requerente formular pedido através da via processual adequada, revestida de ampla cognição e assegurado o contraditório e ampla defesa, buscando a certeza da filiação indicada na exordial, com a citação dos demais interessados que serão alcançados pela decisão judicial.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 59 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALTERAÇÃO DE FILIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. CITAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. 1. A ALTERAÇÃO DA FILIAÇÃO NÃO SE FAZ POR MEIO DE SIMPLES RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NECESSITANDO PARA TANTO DE PROCEDIMENTO FORMALMENTE APROPRIADO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE PARA ESTABELECIMENTO DA VERDADEIRA FILIAÇÃO BIOLÓGICA DO INTERESSADO. A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PRESTA-SE TÃO SOMENTE PARA RESTAURAR, SUPRIR OU CONSERTAR ERROS MATERIAIS EXISTENTES NOS DADOS REGISTRAIS. 2. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJDF, APC: 20070110004206 DF , Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/06/2007, 2ª Turma Cível, Data de Publicação)

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito movido por Anton Szandor LaVey, sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, observada a gratuidade deferida à fl. 14.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Witmarsum (SC), 02 de junho de 2018

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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