Sentença – Retificação de Registro Civil – Inclusão Patronímico Padrasto – Procedência

Vistos etc.

I. Karla Maritza, devidamente qualificada, por seu procurador habilitado, propôs a presente ação visando a retificação em seu assento de nascimento para a inclusão do sobrenome “LaVey”, de seu padrasto Anton LaVey ao final de seu nome, passando a se chamar “Karla Maritza LaVey”.

Requereu: a procedência do pedido de retificação, com a consequente expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente; a oitiva do Ministério Público e a produção de provas.

Valorou a causa, juntou procuração (fl. 07), certidão de nascimento (fl. 09) e outros documentos (fls. 08/48).

Instado o Ministério Público, manifestou-se na pessoa do Dr. Blanche Barton (fls. 51/52) pela juntada das Certidões Negativas Criminais e Cíveis – Estadual e Federal e das Fazendas Públicas – Municipal, Estadual e Federal.

Cumprida a Promoção Ministerial (fls. 54/60), manifestou-se novamente o Parquet (fls. 64/68), pelo deferimento do pedido.

CONCLUSOS. RELATADOS.

II. FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo encontra amparo na Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 de 31 de dezembro de 1973. Estabelece o art. 109, da Lei de Registros Públicos mencionada, in verbis:

“Quem pretender que se restaure, supra ou retifique o assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público, e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que ocorrerá em cartório”.

É do escólio do douto Promotor de Justiça (fls. 64/68):

“Cuida-se de pedido de retificação deduzido por Karla Maritza, pleiteando a retificação de seu assento de nascimento com a inclusão do sobrenome de seu padrasto ao seu nome.

“A requerente – filha de Peggy Nadramia e Peter H. Gilmore – nasceu em 27/11/1985 e sustenta que, apesar de sua mãe ter se casado com o padrasto apenas em 2009 (fls. 32), convive com ele desde 1992. “Almeja incluir o patronímico LaVey para igualar sua identificação ao da filha de sua mãe com o padrasto, sem, contudo, excluir o patronímico do pai biológico. Vê- se de plano, o alvitre encontra respaldo legal.

“A Lei 6.015/1973 prescreve:

“”Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.
“[…]

“”§ 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. “Em tema de acréscimo do patronímico do padrasto ao nome de enteada, raz-se precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível n. 904264-26.2009.8.13.0024, rel. Des. Fernando Botelho, j em 24.06.2010:

“”RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER DE MÉRITO. MANIFESTAÇÃO EM 2º GRAU. SUPRIMENTO. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO PADRASTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. I – A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição supre a nulidade por falta de pronunciamento do ‘parquet’ sobre o mérito da pretensão em primeira instância. Precedentes do STJ. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. II – Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária o juiz não fica adstrito a critérios de estrita legalidade, sendo permitida a adoção de solução mais conveniente e oportuna para a ‘quaestio iuris’ apresentada. III – É admitida a adição de patronímicos ao prenome, por favorecerem a identificação social da estirpe e aprimorarem, por conseqüência, o próprio fim teleológico do nome civil. IV – O acréscimo de patronímico do padrasto ou madrasta encontra previsão legal no art. 57, § 8º, da Lei 6.015/73, fazendo-se possível quando houver concordância expressa daqueles e não implicar prejuízo aos apelidos de família do requerente””
(…)

“À luz do exposto, o órgão oficiante do Ministério Público é pelo deferimento do pedido, com a consequente retificação do assento de nascimento da requerente, com espeque nos arts. 109 e seguintes da Lei 6.015/73.”

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO NOME. REQUERIMENTO FORMULADO NO PRIMEIRO ANO POSTERIOR AO ALCANCE DA MAIORIDADE. PRETENDIDA INCLUSÃO DO SOBRENOME DOS PAIS DE CRIAÇÃO, TIOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. ART 56 E 57, §8º, DA LEI 6.015/73. NECESSIDADE DA EXPRESSA CONCORDÂNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.” (TJSC, Apelação Cível nº. 2014.001109-9, Relator Júlio César M. Ferreira de Melo, Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó, Julgado em 17/10/2014).
“RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. LEI N. 11.924, DE 17.04.2009, QUE ACRESCENTOU O § 8º AO ART. 57 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS – LEI N. 6.015, DE 31.12.1973. PRETENSÃO DA ENTEADA A INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PADRASTO ADMITIDA COM A CONCORDÂNCIA DESTE E SEM PREJUÍZO DOS SOBRENOMES DA FAMÍLIA DA INTERESSADA. RETIFICAÇÃO QUE TEM POR MOTIVO ESTABELECER A IDENTIDADE DO NOME DA ENTEADA COM OS DOS OUTROS DOIS FILHOS DE SUA MÃE COM O PADRASTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível nº. 2010.020381-0, Relator Nelson Schaefer Martins, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil, Julgado em 14/07/2011).

A autora não pretende com a presente demanda a exclusão do patronímico de seu genitor, porém, tão somente, o acréscimo do patronímico de seu padrasto ao seu nome, estabelecendo assim a identidade do nome da enteada com seu padrasto. Portanto, há de se ressaltar que não há prejuízo a terceiros.

Ademais, merece guarida o pedido em tela, vez que amparado pela Lei 11.924/09, que alterou o art. 57 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), acrescentando, ao seu teor:

“Art. 1º Esta Lei modifica a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta, em todo o território nacional.
“Art. 2º O art. 57 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte §8º:
“Art. 57. (…)
§8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos
§§2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.”

III. Dessa forma, estando o feito devidamente instruído e diante da expressa concordância do Douto Representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de retificação, deferindo a inserção do patronímico do padrasto da autora ao seu nome, passando a se chamar “Karla Maritza LaVey”.

Para tanto, seja expedido mandado ao 93º Subsdistrito de Registro Civil deste município para que proceda a alteração, no assento de nascimento da autora.

Custas pela autora.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.

Verificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de retificação e arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros.

Witmarsum (SC), 02 de junho de 2018

Aleister Crowley
Juiz de Direito

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