Decisão – Indefere Absolvição Sumária – Adequação Rol Testemunhas

Com a vinda da defesa escrita, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo.

Estabelece o dispositivo as hipóteses:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.

Importa salientar que a prova autorizadora da absolvição sumária nesta fase liminar do procedimento deve ser plena, certa e incontestável, conduzindo a um juízo de certeza, resolvendo-se a dúvida pela continuidade do processo, de modo a propiciar o contraditório e ampla defesa.

No caso, observo que na resposta escrita inexistem preliminares e não foi suscitada qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária.

Logo, por entender que o acusado não satisfaz quaisquer das condições do art. 397 do CPP, DEIXO de absolvê-lo sumariamente, devendo o processo ingressar na sua fase instrutória.

DEIXO, neste momento, de designar audiência de instrução porque, compulsando o rol de testemunhas apresentado pelo réu, percebe-se que excede o número de oito, violando, pois, o disposto no art. 401, caput, do Código de Processo Penal.

Por outro lado, na forma do art. 400, §1°, do Código de Processo Penal, pode o Juiz indeferir as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Nesse condão, verifica-se que diversas testemunhas residem fora da comarca e até fora do estado de Santa Catarina, razão pela qual pairam dúvidas acerca da necessidade de seus depoimentos para o deslinde da causa, sobretudo por que a denúncia recai sobre fato ocorrido na cidade de Imaruí. Sabe-se que os depoimentos das testemunhas que residem no estado de Santa Catarina não são mais ouvidas por carta precatória, mas sim por intermédio de sistema audiovisual.

Quanto às que residem fora do estado, nos termos do art. 222, da Legislação Processual Penal, serão inquiridas por carta precatória, com prazo razoável, sem que isso implique na suspensão da instrução criminal e, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, independente da devolução da precatória.

Dito isso, DETERMINO a intimação do réu para que adapte seu rol de testemunhas ao quantitativo legal e justifique a necessidade de oitiva de cada testemunha.

Intimem-se.
Cumpra-se.

Witmarsum, 25 de maio de 2020

Jean-Paul Sartre
Juiz de Direito

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