Sentença – Furto Qualificado – Condenação

Vistos etc.

O ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições institucionais, ingressou, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, com a presente Ação Penal contra JEAN VALJEAN, brasileiro, solteiro, nascido em 30 de outubro de 1987, filho de Maria Valjean, residente na rua Victor Hugo, s/n., próximo à Associação da Porcelana Paris, nesta cidade, pela prática do seguinte fato delituoso descrito na peça vestibular:

“Consta dos autos que no dia 6 de dezembro de 2008, por volta das 6 horas, na Rua Alexandre Dumas, nº 65, Centro, nesta Cidade, o denunciado Jean, movido por ‘animus furandi’, e com rompimento de obstáculo consistente no arrombamento da porta dos fundos da residência, subtraiu para si coisa móvel alheia, somente não consumando o delito por circunstância alheias a sua vontade, pois foi surpreendido pelo vizinho Edmond Dantés, que impediu a consumação do delito ” (fl. I).

Encerrou a inicial acusatória dando-o como incurso no artigo 155, § 4º, I, do CP, na forma tentada (art. 14, II, CP). Requereu que o acusado fosse processado, julgado e condenado nas sanções correspondentes ao delito perpetrado . Pugnou, ainda, a oitiva de testemunhas arroladas.

A denúncia foi recebida em 10/12/2008 e determinou-se a citação do acusado para responder à acusação (fl. 36). Apesar de devidamente citado (fl. 44), o acusado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 46), motivo pelo qual foi-lhe nomeado defensor dativo (fls. 47, 51 e 53).

Defesa prévia do acusado foi apresentada às fls. 54/57 e não foram arroladas testemunhas.

À fl. 58 deixou-se de absolver sumariamente o acusado, diante da ausência de qualquer das hipóteses legais.

A instrução probatória deu-se com a oitiva de 04 (quatro) testemunhas de acusação e do filho da vítima (fls. 64/71), com a regular desistência da oitiva de Gerard de Villedort arrolada pela acusação (fl. 63). Em seguida, tomou-se por termo o interrgatório do acusado (fls. 72/74).

Antecedentes criminais às fls. 76/79.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (fls. 80/83 pelo representante do Ministério Público; fls. 84/86 pela defesa).

O representante do Ministério Público apresentou alegações finais asseverando, em síntese, estar presente a autoria, fundada na confissão do acusado e declaração de testemunhas, bem como a qualificadora de arrombamento, conforme laudo de constatação.

A defesa, por sua vez, pugnou a nulidade do processo, sob fundamento de que não foram observados os requisitos legais na produção da prova pericial, e a desqualificação do delito para furto simples.

É o relatório.
Decido.

Trata-se de Ação Penal , através da qual se tem por escopo apurar a responsabilidade criminal de JEAN VALJEAN, qualificado no preâmbulo, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I e artigo 14, II, ambos do Código Penal.

A materialidade do crime perpetrado encontra-se devidamente demonstrada através do boletim de ocorrência (fls. 14/16), laudo de constatação (fls. 17/18), das fotografias do local em que ocorreu a tentativa do furto mediante arrombamento (fls. 19/24) e do termo de apreensão (fl. 27).

A autoria restou sobejamente comprovada através da prova coligida no presente caderno processual.

O filho da vítima, Baron Danglars declarou em juízo (fls. 64/65) que, em torno das 6h00 do dia dos fatos, um vizinho ligou para sua residência e informou que a casa de propriedade da sua genitora estava com as as luzes acessas e que de lá advinha barulho. Informou que, a partir de então, acionou a Polícia Militar e se dirigiu ao local. Declarou que ao chegar constatou que a porta da residência estava parcialmente quebrada e que diante do barulho vindo do interior da mesma, optou por aguardar a chegada da Polícia Militar.

Esclareceu que o acusado fugiu pela porta dos fundos da residência antes da chegada da segurança oficial acionada.

Este informante reconheceu, em audiência judicial, o acusado como a pessoa que encontrava-se na residência de sua mãe no dia dos fatos.

Edmond Dantés, após compromissado na forma da lei, afirmou que, juntamente com sua esposa, em torno das 5h00, ouviu barulho na casa da vizinha Mercedes (proprietária do imóvel que sofreu o arrombamento) e verificou que as luzes da referida residência estavam acessas, motivo pelo qual ligou para os filhos da vizinha. Além disso essa testemunha reconheceu o acusado como a pessoa que encontrava-se no interior da residência e tentou fugir, pulando o muro.

Ressaltou que a porta dos fundos e do corredor da garagem da casa da vítima foram arrombadas pelo acusado e que os bens da residência estavam revirados (fls. 66/67).

A testemunha Gustave Flaubert corroborou e reforçou a narrativa de Edmond Dantés (fls. 68/69).

Dos relatos da testemunhas D. H. Lawrence (fl. 70) e Chuck Pallahniuk (fl. 71) infere-se que o acusado é o indivíduo que foi preso em flagrante no dia dos fatos narrados na denúncia e que a prisão deste se deu mediante o fornecimento de informações prestadas pelos vizinhos que presenciaram o arrombamento e a fuga do local dos fatos.

O acusado, por ocasião de seu interrogatório, confessou a prática da infração (fl. 73). Afirmou que, arrombou a residência da vítima “com o próprio pé” e que não retirou nenhum objeto da casa. Prosseguiu asseverando que adentrou na residência com a intenção de “achar alguma coisa” para subtrair.

Esclareceu que não portava qualquer arma e que evadiu-se do local pela porta dos fundos (fl. 74).

Como se nota, as declarações prestadas pelas testemunhas e pelo acusado são uníssonas, restando demonstrada a autoria do delito em questão.

Tipifica o delito do artigo 155 do Código Penal a ação de subtrair coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, definitivamente, para si ou para outrem.

Vale frisar, outrossim, que se revela incontroversa a ocorrência da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo, prevista no inciso I do § 4° do artigo 155 do Código Penal, razão pela qual a condenação do acusado, nos termos exatos da peça vestibular, é medida imperativa.

A prova dos autos demonstra sua prática.

O laudo de constatação em local de furto qualificado é categórico com a resposta afirmativa ao quesito relativo à ocorrência de destruição ou rompimento de obstáculo para subtração da coisa, esclarecendo que “Houve arrombamento da porta dos fundos sendo destruído a fechadura da porta e arrancadas as vistas. Há vestígios de tentativa de arrombamento da porta da frente, porém a porta não foi aberta. Pelos vestígios deixados nas portas do autor usou de força física desferindo pontapés contra as portas.” (fl. 18).

Corroboram o teor do laudo em epígrafe as fotos de fls. 22 e 24, bem como o depoimento do filho da vítima Baron Danglars, que afirmou que quando chegou na residência vira a porta da frente parcialmente quebrada e que a porta dos fundos estava arrombada (fls. 64/65).

Como visto, o acusado não negou o arrombamento; pelo contrário: confirmou-no em seu interrogatório (fl. 74).

No que concerne ao cometimento de delitos contra o patrimônio, as certidões de antecedentes de fls. 76/79 revelam que o acusado, infelizmente, já praticou crimes similares.

Atenta-se:

A antijuridicidade é manifesta, haja vista ausente qualquer causa justificante para a subtração efetuada pelo acusado, em prejuízo alheio, ou seja, não há indícios de estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

A culpabilidade, de igual modo, está clara nos autos, uma vez demonstrado à saciedade que o acusado, consciente da ilicitude dos fatos, optou por subtrair os bens, embora pudesse – e devesse – agir de outro modo.

Em ilação: o réu procedeu a execução do crime de furto na residência da vítima, arrombando as portas, não se consumando o delito por ato contrário a sua vontade, estando evidenciada a tipicidade de sua conduta.

Acerca da tentativa do delito, remete-se à doutrina de DAMÁSIO DE JESUS: “É a execução iniciada de um crime, que não se consuma pro circunstâncias alheias à vontade do agente. É conceito extraído do art. 14, II, do Código Penal, ao determinar que o crime se diz tentado, ‘quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente'” (Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 52).

Assim, considerando que a consumação do furto se dá pela saída da res furtiva da esfera de vigilância de seu proprietário, obtendo o agente a sua posse, nota-se que, in casu, houve tentativa, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal. Afinal, o acusado não obtive êxito em permanecer na posse tranqüila do bem, haja vista a intervenção dos vizinhos e do filho da vítima, que ao chegarem ao local, influenciaram para que o acusado se pusesse em fuga.

Resta, pois, a análise das teses defensivas que ainda não foram apreciadas.

A defesa invocou a nulidade do processo, sob argumento de que não foram observados os requisitos legais na elaboração da prova pericial e, assim, diante da impossibilidade de substituição por qualquer outro meio de prova, o delito deve ser desclassificado para furto simples. Sustentou em síntese, que o laudo de constatação não supre a necessidade de realização de exame de corpo e delito.

Registra-se não ser imprescindível o exame pericial, haja vista ser suficiente o laudo de constatação. O arrombamento é de singela verificação, não sendo necessário conhecimentos técnicos especializados para sua constatação.

Se não bastasse, os demais elementos probatórios (fotografias e depoimento do filho da vítima) convergem em relação ao arrombamento. E de igual forma, salienta-se que o acusado em seu interrogatório confessou a prática do arrombamento.

A respeito, colhe-se da corte catarinense: E: “[…] ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE SIMPLES DA SUBTRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ATESTAM NO CASO CONCRETO O ARROMBAMENTO. […]” (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.018577-7, de Joinville, rel. Des. Carstens Köhler, j. 11.07.2006).

Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tem-se: “APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DOS BENS SUBTRAÍDOS. VALIDADE. Perícia realizada por dois peritos devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial, ambos com curso superior. Avaliação de singela complexidade a dispensar elevada qualificação técnica dos peritos. […] AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO. É válido, para fins de caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, o auto de constatação de dano realizado por dois peritos devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial. A circunstância de serem policiais civis não macula a prova técnica produzida, na medida em que os agentes não atuaram no procedimento investigatório atinente ao delito imputado ao réu. Por sua vez, considerando que se trata de mera constatação da quebra do vidro que guarnecia a vitrine do estabelecimento furtado, prescindível uma maior qualificação técnica dos peritos.” (TJRS, Apel. Crime n. 70026958645, 8ª Câm. Criminal, rel. Danúbio Edon Franco, j. 17.12.2008).

“APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. ÉDITO CONDENATÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. […] AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. A qualificadora do rompimento de obstáculo, além de demonstrada pelo auto de furto qualificado, restou confirmada pela prova oral colhida, que por si só ensejaria o seu reconhecimento, pois a prova oral serve para comprovação de qualificadoras, ainda mais quando embasada em laudo, ainda que indireto. Ademais, a exigência de conclusão de curso superior aos peritos leigos não se mostra necessária no caso concreto, pois a matéria posta em análise não reclama conhecimento técnico-científico especial, já que se trata apenas constatar o arrombamento de janela e uma porta. Entendimento contrário conduziria, inevitavelmente, a um exagerado apego à forma em detrimento da efetividade do processo. Para melhor esclarecer a questão, se deve fazer distinção entre exame e perícia. Esta necessita de conhecimentos específicos de seus realizadores, e, assim, deve observar as disposições do art. 159, do Código de Processo Penal; já aquele, por sua singeleza, prescinde de conhecimentos técnicos, não se submetendo às regras do mencionado artigo. Na hipótese, é inegável que a constatação do rompimento de obstáculo não carece de capacitação especializada. […]” (TJRS, Apel.Crime n. 70020027587, 8ª Câm. Criminal, rel. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, j. 05.03.2008).

E o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1 .A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização da qualificadora, prevista no § 4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar o rompimento de obstáculo, como ocorre, in casu, pelo depoimento das testemunhas. Precedentes do STJ. 2.Recurso provido.” (Resp 809912/RS, Relª Minª Laurita Vaz).

Isso posto, rejeita-se tal tese defensiva, sendo inviável a desqualificação para furto simples.

Passa-se, pois, à individualização da pena e ao seu cálculo, observadas as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Digesto Penal.

A culpabilidade encontra-se evidenciada, uma vez que, imputável, o acusado tinha, à época dos fatos, plena consciência da ilicitude de seu comportamento. No que tange aos antecedentes, deixo, por ora, de analisá-los, tendo em vista a reincidência (fls. 76/79). A sua conduta social é reprovável, sendo que teve diversas oportunidades para reinserção social e deixou de aproveitá-las, o que revela falha de sua personalidade. Os motivos foram injustificáveis, porém próprios do delito em análise e as circunstâncias foram normais à espécie. As conseqüências não foram graves, eis que o delito não chegou a se consumar. Não houve comportamento vitimológico.

Ponderadas, pois, as circunstâncias judiciais e sendo na sua maioria desfavoráveis ao acusado, sendo elas, conduta social, personalidade e ausência de comportamento vitimológico – além de se tratar de crime qualificado (arrombamento) – , aplico-lhe a pena base acima de seu mínimo legal –, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além da pena equivalente a 15 (quinze) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada dia-multa, corrigido monetariamente até a data do pagamento.

Diante da presença da circunstância agravante de reincidência aumento a pena em 06 (seis) meses, alcançando 03 (três) anos de reclusão. E diante da incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) diminuo a pena aplicada em 03 (três) meses, resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Registre-se que na pena de multa não incidem as agravantes ou atenuantes, sendo que a pena-base respectiva somente pode ser majorada ou diminuída na terceira fase, caso presentes causas de especial aumento ou de diminuição.

Na terceira fase da aplicação da pena, não há incidência de causa especial de aumento. Contudo, há que se considerar a causa especial de diminuição de pena pertinente à tentativa, conforme previsão constante no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal. Destarte, diminuo a pena até então aplicada em 2/3 (dois terços), haja vista o “inter criminis” ter sido interrompido logo no início da execução do crime. Resultará, pois, em 11 (onze) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, no percentual de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada dia-multa, corrigido monetariamente até a data do pagamento.

Não havendo outras circunstâncias modificadoras da pena, torno-a concreta e definitiva.

O regime da pena prisional, consoante regra do artigo 33, §3º, do Código Penal e após bem analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, será o semi-aberto, nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto e diante das elucidações apresentadas e da legislação penal, especial e processual penal aplicável à espécie, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. I/II para:

a) admitir como incurso nas sanções artigo 155, § 4º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, o acusado JEAN VALJEAN, qualificado no preâmbulo, e condená-lo à pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e à pena de multa de 05 (cinco) dias-multa no percentual de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada dia-multa, corrigido monetariamente;

b) condeno o apenado ao pagamento das custas processuais.

A pena de multa deverá ser paga nos moldes do artigo 50 do Código Penal.

Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, com arrimo no que dispõe o artigo 44, III, do Código Penal em vigor, visto que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade, além dos motivos e circunstâncias, indicam que tal permutação não será suficiente para reprimir e previnir. Além disso, não há fatores que recomendem o benefício da substituição da pena.

Nego a concessão de sursis (suspensão condicional da pena) ao apenado, prevista no artigo 77 do Código Penal, pelas mesmas razões e por não haver o requisito objetivo da quantidade da pena.

Passada em julgado, elabore-se a conta, intimando-se o apenado para pagamento em dez (10) dias, façam-se as comunicações recomendadas pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, comunique-se a Justiça Eleitoral e lancem-se o nome do acusado no rol dos culpados, com a expedição de guia de recolhimento e demais providências de praxe.

Instaure-se o PEC.

Transitado em julgado e considerando-se que o acusado encontra-se recluso desde o mês dezembro de 2008, encaminhe-se o PEC ao Ministério Público.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P. R. I.

Pomerode (SC), 23 de abril de 2009

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