Sentença – Medida Protetiva – Maria da Penha – Procedência

Vistos etc.

Tratam os autos de medida protetiva requeridas por Simone de Beauvoir contra Jean-Paul Sartre, em que a autora objetiva a proibição de aproximação e de contato do réu consigo e com a sua filha, uma vez que estaria sendo alvo de violência doméstica e familiar por parte do próprio.

Analisado em caráter cautelar, o pleito da autora foi atendido (fls. 19/20).

O réu foi citado, tendo apresentado contestação pugnando pela improcedência da ação, uma vez que a realidade fática seria diversa e o pleito estaria embasado apenas na palavra da autora (fls. 54-64).

Nesse rumo, sustenta que nunca praticou qualquer mal à autora ou sua filha, não representando, assim, qualquer perigo para ambas. Ainda, acerca dos fatos narrados, afirma que a vítima requereu as medidas protetivas com a intenção de evitar que um relacionamento que mantinha com um homem casado se tornasse público.

Com vista dos autos, o Ministério público se manifestou pela manutenção da decisão impugnada, além da fixação do período de 02 (dois) anos para a validade das medidas e consequente extinção do feito nos termos do art. 487, I, do CPC.

É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da autora quanto aos impasses existentes entre a própria e o réu no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06.

Desnecessária a produção de provas, especialmente o depoimento das partes e testemunhas, diretamente nesta demanda cautelar, por vários motivos.

A uma porque em caso de inquérito policial e posterior ação penal em andamento, as partes terão plena oportunidade de manifestar-se acerca dos fatos que motivaram o pleito ora em análise. A duas porque a oitiva das partes nesta demanda não isentaria de repetição do ato por ocasião de eventual ação penal, o que exigiria repetição de depoimentos e eterna “revitimização” da mulher, a qual mesmo com o decurso do tempo, não consegue se desvencilhar da situação de violência física ou psicológica e necessita, por várias vezes, repeti-la às autoridades, desde a fase policial à judicial. E por fim, porque em tais ocorrências é comum a inexistência de testemunhas oculares, eis que se trata de situações ocorridas na privacidade do núcleo familiar, o que tornaria difícil a produção de prova. Não bastasse todos estes argumentos, é de se salientar e repisar que a presente demanda tem caráter cautelar e autônomo, e visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios, com exceções, com a realização do BO e sua oitiva perante a autoridade policial.

Ademais, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/06 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porquanto possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se vincular.

A vulnerabilidade da vítima deve e pode ser resguardada pelo estabelecimento das medidas protetivas, não se havendo falar em restrição do direito fundamental de ir e vir do requerido, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XV, caput), eis que a ninguém é permitido aproximar-se ou contactar livremente com outra pessoa, insistentemente, se não for do interesse desta. Em síntese, tratase de aplicação da máxima de que o direito de um começa onde termina o direito do outro.

Ademais, “o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas” (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).

A teor disto, tem-se o julgado do REsp. Nº 1.419.421  GO, da Quarta Turma do STJ, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11/02/2014:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor.
2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. “O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas” (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).
3. Recurso especial não provido.

Assim, não obstante o pleito, até o presente momento, conte somente com o relato da autora, que é contraditado pelo réu, tenho que este não logrou demonstrar qualquer prejuízo que possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia, já que pretende ver revogada a benesse autoral.

Inclusive, mister ressaltar que a tese aventada pela defesa traz, sobretudo, elementos de mérito, que deverão ser analisados em sede de ação penal ou inquérito policial, não havendo de se analisar a completude da veracidade fática das supostas ameaças nos presentes autos de medida protetiva, que objetivam apenas o acautelamento da parte vulnerável da relação.

Neste diapasão, o Recurso Criminal n. 2013.084533-2, Relator Getúlio Correa, de São José, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.03.14:

(…)
MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA TUTELA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, “a palavra da vítima ganha especial relevo” (STJ, RHC n. 34.035, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.11.2013), não podendo ser menosprezada, a despeito de ser uma versão unilateral dos fatos.
2. Em cognição sumária, verificada a fumaça do bom direito e o perigo da demora que justifiquem a concessão da medida protetiva, a tutela de urgência deve ser mantida, em respeito ao princípio da proteção integral da mulher submetida à violência.

Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da decisão de fls. 19/20 é medida a ser adotada.

Neste diapasão, o Ag Rg no REsp 1441022/MS, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, Publicado em 02.02.15:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil.
2. In casu, foram aplicadas as medidas protetivas previstas no inciso I (suspensão da posse e restrição do porte de arma) e a do inciso III, “a” [proibição do requerido de aproximação e contato com a vítima, familiares (com exceção dos filhos) e testemunhas, mantendo deles, a distância mínima de 300 (trezentos metros), exceto com expressa permissão].
3. Verifica-se, portanto, que, na hipótese tratada nos autos, deve ser adotado o procedimento previsto no Código de Processo Penal com os recursos e prazos lá indicados.
4. Agravo regimental desprovido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de medidas protetivas formulado por Simone de Beauvoir contra Jean-Paul Sartre e ratifico a decisão de fls. 19/20 nos seus próprios termos, sendo que as medidas lá deferidas terão validade pelo período de 02 (dois) anos contados da presente decisão.

Defiro o benefício da justiça gratuita ao réu, diante da declaração de hipossuficiência acostada à fl. 66.

Sem condenação em custas e honorários.

No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos a liberação da peça assinada digitalmente nos autos.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Witmarsum, SC, 20 de junho de 2019

Michel Foucault
Juiz de Direito

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