Sentença – Porte Ilegal de Arma – Condenação

Vistos, etc.

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Tex Watson, brasileiro, solteiro, montador de estrutura metálica, sem endereço fixo, atualmente recolhido no Presídio Regional de Blumenau em razão do flagrante, dando-o como incurso nas sanções do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, porque, no dia 19 de abril de 2008, por volta das 7:30 horas, policiais militares realizavam rondas de rotina nas proximidades da rua Spahn Ranch, em Witmarsum, quando ouviram dois disparos de arma de fogo vindos daquele logradouro. Lá, depararam-se com o réu em poder de uma
arma de fogo. Ao perceber a presença dos policiais, o acusado jogou o referido artefato dentro do auto “VW/Gol”, placas XXX – 0069, de propriedade de Silvia Saint, tentando, então, evadir-se do local, mas acabou sendo detido pelos milicianos, que apreenderam, no interior do referido automóvel, um revólver, calibre 38, marca “Rossi”, cabo de madeira, numeração AAAAAAAA, devidamente municiado com dois projéteis deflagrados e outros três intactos.

Formalizado o termo de apreensão (fls. 13), certificados os antecedentes criminais do réu (fls. 26/29), mantido o flagrante (fl. 31), foi recebida a denúncia (fls. 32).

O acusado apresentou defesa prévia por intermédio de defensor dativo às fls. 44/46, requerendo, nesta oportunidade, a concessão de liberdade provisória, que restou indeferida (fls. 50/51).

Na seqüência, o réu foi interrogado às fls. 37/39 e fls. 68/69. As testemunhas indicadas na denúncia foram ouvidas às fls. 64-67.

Em alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos moldes da denúncia (fls. 70/75). Já o defensor do réu, por sua vez, requereu a absolvição do agente, argüindo a nulidade processual por ausência do laudo pericial da arma, bem como a inexistência de provas capazes de sustentar eventual condenação (fls. 79/84).

Este é, na síntese necessária, o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada pela prática do crime de disparo de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, artigo 15), cuja autoria é atribuída ao réu Tex Watson.

A materialidade do referido crime restou confirmada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/04), boletim de ocorrência (fls. 10/12), termo de apreensão (fl. 13) e ainda pelas declarações das testemunhas indicadas na denúncia (fls. 64/67).

Apesar da negativa do acusado, as testemunhas Rocco (fls. 66) e Babalu (fls. 67), que foram os policiais que fizeram a abordagem no agente, como também Silvia Saint (fls. 64), confirmaram a autoria delituosa. O último, ainda no calor dos fatos (fls. 03), afirmou que “escutou um disparo de arma de fogo, sendo que quando olhou para fora do carro avistou a pessoa do conduzido com uma arma de fogo na mão”, e que ao notar a viatura policial, o conduzido jogou a arma de fogo dentro do seu carro. É bem verdade que, ao ser inquirido na fase judicial sobre os mesmos fatos, Silvia voltou atrás ao dizer que não viu quem teria efetuado os disparos, mas a própria companheira dele, Gabriela Fox, confirmou que ele havia lhe dito que foi o acusado que efetuou os disparos com a arma de fogo. E como prova mais não é preciso.

Se o todo probatório sinaliza para a certeza de que o acusado produziu mesmo os disparos em área habitada, não se há falar em nulidade do processo pela inexistência de prova pericial que ateste o potencial lesivo da arma de fogo, mesmo quando requerida pelo dominus litis (TJSC – Apelação Criminal nº 2007.027938-3, de Itapema, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. SÉRGIO PALADINO, j. em 21.08.2007; Apelação Criminal nº 2007.040922-3, de Ascurra, rel. Des. TORRES MARQUES, julgada em 10.12.007).

Demonstrada exaustivamente a autoria e a materialidade do ilícito, resta-me, portanto, dosar a pena a ser resgatada pelo réu:

A personalidade do agente é mal formada. A certidão de antecedentes criminais (fl. 27) informa que ele foi condenado, nesta comarca, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um (1) ano e dez (10) meses de reclusão, pela prática do crime de roubo qualificado, na modalidade tentada (autos nº 008.00.000000-0), cuja decisão passou em julgado em 21.02.2006. O mesmo acusado foi também condenado, na comarca de Itajaí, pela prática de crime idêntico (rol de antecedentes de fls. 28/29), a resgatar a pena privativa de liberdade de (1) ano e dez (10) meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 21.02.2006. Quem se conduz na vida desta forma não pode ser reconhecido como pessoa de boa conduta social. Assim, “reconhecidas como desfavoráveis algumas das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, é correto que a pena-base distancie-se de seu mínimo legal” (TJSC – Apelação Criminal nº 99.001032-5, de Caçador, rel. Des. FRANCISCO BORGES, julgada em 02.05.2000), o que me leva a estabelecer a pena-base a ser resgatada pelo réu em dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, e a pena pecuniária-tipo em quarenta (40) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário mínimo, como reprovação ao delito perpetrado.

Por outro lado, verificando que o réu foi condenado, na comarca de Indaial, a cumprir a pena privativa de liberdade de três (3) anos de reclusão, além do pagamento de cinqüenta (50) dias-multa, pela prática do crime capitulado no artigo 12 da já revogada Lei 6.368/1976 (autos nº 031.00.000000-0), decisão esta passada em julgado em 19.03.2007 (certidão de fl. 28), deve ser reconhecida a reincidência (CP, art. 61, inciso I) a elevar a pena imposta ao agente. De fato, “impõe-se o reconhecimento da majorante do artigo 61, I, do Código Penal, reincidência, quando há nos autos certidão comprovando o trânsito em julgado de condenação anterior” (TJSC – Apelação Criminal nº 98.017268-3, de Balneário Camboriú, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. GENÉSIO NOLLI, julgada em 23.02.99), sendo que “os maus antecedentes não implicam, por si, na existência da reincidência. E, esta não exclui a configuração daqueles visto que pode haver reincidência e outros maus antecedentes” (STJ – Habeas Corpus nº 10.615, rel. Min. FELIX FICCHER, j. em 09.11.99; TJSC – Apelação Criminal nº 2005.008830-8, de Lages, rel. Des. SOLON D´EÇA NEVES, j. em 20.09.2005), ou seja, “a análise da folha penal do acusado, para observância de maus antecedentes na 1ª fase da aplicação da pena pela prática de delitos diversos, não acarreta bis in idem ao se reconhecer condenação anterior, com trânsito em julgado (arts. 63 e 64, I, CP), a caracterizar a reincidência, quando da consideração das agravantes na 2ª fase da dosimetria da pena” (TJDF – APR nº 20040710169072, 1ª Turma Criminal, rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, publ. no DJU de 31.08.2005, pág. 131), o que me leva a aumentar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em quatro (4) meses, totalizando, então, 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. “As agravantes e atenuantes não influem no cálculo relativo à pena de multa” (TJSC – Apelação Criminal nº 00.022140-6, de Joinville, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. MAURÍLIO MOREIRA LEITE, julgada em 05.12.2000).

Não havendo causas de especial aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, torno definitiva a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a pecuniária-tipo de quarenta (40) dias-multa, no valor anteriormente mencionado. Os antecedentes do réu e a reincidência verificada impedem a concessão do benefício da Suspensão Condicional da Pena (CP, art. 77), como também inibem qualquer possibilidade de substituição da pena corporal imposta por penas restritivas de direitos (CP, art. 44).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu Tex Watson, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão, no regime fechado, além da pena pecuniária-tipo de quarenta (40) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato criminoso, atualizado monetariamente deste marco inicial (TJSC – Apelação Criminal nº 31.855, de Joinville, rel. Des. ALBERTO COSTA, publ. no DJSC nº 9.120, de 25.11.94, pág. 06/07), o que faço com esteio legal no artigo 15 da Lei 10.826/03 c/c art. 33, §§ 2º, alínea “a”, e 3º, 49, 50, 59, 61, inciso I, e 68, todos do Código Penal. Condeno o réu, ainda, a pagar as despesas processuais (CPP, art. 804).

A pena pecuniária deverá ser satisfeita no prazo do artigo 50 do Código Penal.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 393, I), pois “não pode recorrer em liberdade o réu reincidente que permaneceu recolhido até o advento da sentença” (TJSC – Ap. Criminal nº 2006.033947-3, de Rio do Sul, rel. Des. SÉRGIO PALADINO, julgada em 24.10.2006).

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (CF, art. 5º, LVII) e comunique-se a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 03/88 da CGJ/SC) para fins de estatística criminal. Oficie-se à Justiça Eleitoral.

Arbitro em 15 URH a remuneração devida ao Dr. Bobby Beausoleil, defensor dativo nomeado para promover a defesa do réu neste processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Witmarsum, 5 de julho de 2017

Vincent Bugliosi
Juíz de Direito

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