Sentença – Tráfico de Drogas – Condenação

Vistos etc.

O representante do Ministério Público, no exercício de suas atribuições institucionais (CF, art. 129, inciso I), ofereceu denúncia contra FIODOR DOSTOIEVSKI, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, porque, no dia 28 de maio de 2008, por volta das 17h20min, o acusado foi preso em flagrante delito nas dependências do Centro Social Urbano – CSU, localizado no bairro Centro, em Witmarsumt – SC, com 16 (dezesseis) pedras de crack escondidas dentro do guidão da bicicleta que pilotava.

Quando já estavam na Delegacia de Polícia, um usuário ligou para o celular do réu querendo adquirir drogas, o que evidenciou a qualidade de traficante do denunciado.

Consta ainda da denúncia que o réu foi detido nas proximidades de uma creche, de um posto de saúde, de uma praça pública e de uma escola pública, ponto de encontro de muitos jovens e crianças.

Os termos de apreensão constam às fls. 16 e 17.

O auto de constatação de substância tóxica entorpecente encontra-se acostado à fl. 43.

O acusado não apresenta antecedentes criminais (fls. 53 a 54 e 71 a 72).

A prisão em flagrante foi homologada em 30 de maio de 2008 (fl.
56).
]
O laudo pericial de identificação de substância entorpecente está acostado às fls. 62 a 65.

Notificado nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006, o réu apresentou defesa prévia por intermédio de defensor dativo (fls. 77 a 83), argüindo, em preliminar, a nulidade da prisão em flagrante por falta da assinatura dele no respectivo auto. No mérito, alego que, embora haja prova da materialidade do delito, não há nos autos comprovação da prática do crime de tráfico de drogas, eis que a droga apreendida era para uso próprio. Sustentou que a conduta do acusado, quando muito, poderia configurar o tipo descrito no § 3º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

A denúncia foi recebida em 18 de agosto de 2008, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de nulidade argüida pela defesa, determinada a realização do exame de dependência toxicológica e designado dia para a audiência de instrução e julgamento (fl. 85).

Na audiência de instrução e julgamento, interrogado o réu (fls. 103 a 105), foram inquiridas 7 testemunhas (fls. 106 a 111 e 124 a 125). No mesmo ato foram deferidas diligências requeridas pelo representante do Ministério Público.

O laudo de dependência toxicológica aportou às fls. 130 a 132.

Em alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (fls. 138 a 144).

A defesa, também em alegações finais, requereu a desclassificação do crime imputado ao réu na denúncia para o tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, alegando, em síntese, que o entorpecente apreendido com o acusado, em pequena quantidade, seria utilizado apenas para uso próprio, não havendo provas da prática da mercancia (fls. 146 a 150).

É o relatório.
DECIDO.

1. Trata-se de ação penal pública incondicionada, de rito especial, deflagrada pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III).

2. A materialidade do crime emerge comprovada nos autos, tanto pelo auto de prisão em flagrante de fls. 3 e ss., quanto pelos boletins de ocorrência de fls. 12 a 13 e 22, assim como pelos termos de apreensão de fls. 16 e 17, pelo auto de constatação de substância tóxica entorpecente de fl. 43, e, ainda, pelo laudo pericial de identificação de substância entorpecente de fls. 62 a 65, no qual restou constatado que o tóxico apreendido trata-se da droga denominada “cocaína”, que pode ocasionar dependência física e/ou psíquica, cujo uso é proibido em todo o território nacional pela Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, devidamente atualizada pela RDC n. 19/2008.

3. A autoria do crime de narcotraficância, por sua vez, é igualmente certa, não só pelas circunstâncias em que se deu a apreensão da droga em poder do denunciado, mas também pelo relato do réu, que admitiu a propriedade da droga apreendida (fl. 104), assim como pelo testemunho dos policiais militares que efetuaram a prisão dele.

A propósito, a policial militar Bianca Soares, que efetuou a prisão do denunciado, relatou: “[…] Que com o denunciado foi encontrada a droga que estava no guidão da sua bicicleta, além de um celular e uma sacola plástica com roupas; que foi dada voz de prisão e o denunciado encaminhado até a delegacia; que na delegacia, o telefone celular do denunciado tocou e o depoente atendeu; que era uma pessoa com voz masculina que disse que ‘quero uma pedra de crack de dez reais’; que esta disse que estava perto da Vevale e repassou como estava vestido, com uma camiseta branca, boné preto e chinelos; que como o depoente estava na delegacia, repassou o fato para outra guarnição que estava na rua, para se deslocar ao local indicado; que a guarnição localizou a pessoa que ligou para o celular que estava acompanhada de outro masculino” (fl. 106).

Tal versão, a referida policial Bianca também declinou perante a autoridade policial, inclusive indicando o número do telefone que havia ligado para o celular apreendido com o denunciado, registrado naquela ocasião: “047-0000-0000″(fl.05).

Anote-se que o número consignado se refere a um telefone público “orelhão”, conforme atesta o documento de fl. 136, emitido pela Brasil-Telecom.

No mesmo sentido é o relato da policial Pâmela Butt, que se deslocou ao local informado e combinado para a aquisição da droga. Lá chegando, aguardou por uns momentos até a chegada de dois indivíduos “usuários de tóxicos conhecidos da polícia”(fl.107).

Eis o depoimento da policial Pâmela Butt, em Juízo: ” que não participou da prisão; que foi acionado pela Sgt Bianca Soares, sobre uma ligação; que disse para o depoente se deslocar até as proximidades da empresa Vevale e lá localizar um masculino que havia encomendado a compra de uma pedra de “crack”; que disse que estava de camiseta, chinelo de dedo e boné; que na diligência o depoente levou junto o telefone celular apreendido; que ficou no local com o telefone aguardando que a pessoa fizesse um novo contato, sendo que este aconteceu, essa efetuou uma nova ligação para o aparelho; que o depoente viu a pessoa ligando, estava ligando para o aparelho de um ‘orelhão´’ situado em frente à empresa Vevale; que estava acompanhada de outro rapaz; que foram abordados e conduzidos à delegacia; que não possuíam drogas, nem dinheiro; que as pessoas eram ‘usuários de tóxico conhecidos da polícia’; que no local o depoente chegou primeiro, depois eles, um de bicicleta e outro caminhando; que ficaram aproximadamente cinco minutos perto do telefone, caminhando na calçada, até realizarem a ligação” (fl. 107).

O depoimento dos policiais, coerentes entre si, tanto em juízo quanto na fase policial( fls. 05; 08; 106 e 107), apoiado nos demais elementos de prova produzidos nos autos, trazem detalhes importantes para a elucidação da conduta criminosa.

Nesse contexto, acerca da validade do depoimento de policiais militares, importante o ensinamento de Julio Fabbrini Mirabete: “Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha” (In Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Atlas. 2000, p. 306).

Não é outro o entendimento de Damásio E. de Jesus: “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64). Assim, como já foi decidido, é ‘inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório’ (TACrimSP, RT 530/372)” (In Código de Processo Penal Anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2000, p. 167).

No mesmo norte a jurisprudência: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (STF – HC n. 73.518 – rel. Min. Celso de Mello).

Também o entendimento do nosso Tribunal de Justiça do Estado, aplicável ao caso: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRACK. PRETENSÃO ALTERNATIVA QUE VISA À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA INCRIMINADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. ELEMENTOS DE PERSUASÃO NO SENTIDO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ‘Se o conjunto probatório desvela, inequivocamente, a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, inviabilizam-se tanto a absolvição, quanto a desclassificação do tráfico para uso de
entorpecentes. ‘DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUE SE COADUNAM E SE HARMONIZAM COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALOR PROBANTE INCONTESTÁVEL. ALICERCE SEGURO QUE ENSEJA A
CONDENAÇÃO. ‘O status funcional da testemunha por si só não suprime o valor probatório de seu depoimento, que goza de presunção juris tantum de veracidade, especialmente quando prestado em juízo, ao abrigo da garantia do contraditório. Por isso, as declarações de policial só não terão valor se não se coadunarem com os demais elementos de persuasão existentes no caderno processual, nem com eles se harmonizarem.” (Apelação criminal n. 2007.031805-6, de Blumenau. Relator: Des. Sérgio Paladino, j. Em 11.09.2007).

Por sua vez, a droga apreendida encontrava-se embalada individualmente, em 16(dezesseis) pequenas “pedras”, evidenciando que se destinavam ao comércio ilegal.
Do interrogatório do acusado, extrai-se: ” Que a droga apreendida era do interrogando; […] que as pedras estavam individualmente embaladas em plástico[…) que as ‘pedras de crack’ estavam na bicicleta, no ‘guidão’; que colocou ali para não carregar no bolso; que na ocasião encontrou dois amigos e os chamou para fumar ‘crack’; que iria dividir com eles a droga ‘se acaso fosse’;” (fl. 104).

Portanto, não há dúvida de que os entorpecentes apreendidos na posse do denunciado eram de sua propriedade e que se destinavam ao tráfico ilícito, especialmente pela forma com que estavam embalados, em pequenas porções individuais, prontas para o comércio, “16 (dezesseis) pedras de substância vulgarmente conhecida como crack”( fls. 16; 45; 63 e 107).

Em caso semelhante, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado:
“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ESTUPEFACIENTE APREENDIDA – IRRELEVÂNCIA – DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO NITIDAMENTE CARACTERIZADA – PROVAS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS COERENTES E PRECISOS DE POLICIAIS – ACONDICIONAMENTO EM PAPELOTES – ASSOCIAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA – DESCLASSIFICAÇÃO INADMISSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. ‘Havendo indícios de que a droga apreendida com os agentes destinava-se ao comércio, como a apresentação em porções individuais embaladas, a condenação é medida salutar. Provar o ato de comércio do material estupefaciente é desnecessário, porquanto o tipo penal engloba diversas condutas que se agravam pela quantidade razoável encontrada em poder dos apelantes, e a associação, mesmo que eventual, para a prática do ilícito” (Apelação Criminal n. 2004.024943-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Solon d’Eça Neves, j. 30-11-04).

4. Portanto, a tipicidade do delito de tráfico de drogas cometido pelo réu, em que pese as alegações da defesa, está comprovada nos autos, ausente dúvida.

Acrescente-se que não só a propriedade e o transporte da droga apreendida, mas também o fornecimento de drogas a terceiros, cujas condutas configuram a prática do crime de tráfico de entorpecentes, restaram demonstrados e comprovados pelo conjunto probatório. Conforme já visto, o réu admitiu “[…] que na ocasião encontrou dois amigos e os chamou para fumar ‘crack’; que iria dividir com eles a droga ‘se acaso fosse’;” (fl. 104).

Isso, por si só, já configura o crime de tráfico de drogas, a teor do que dispõe o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar: ” (grifei).

Nesse sentido, haure-se da jurisprudência:
“O fornecimento gratuito de entorpecente caracteriza o delito de tráfico ilícito, não havendo por que se falar em desclassificação do crime, eis que irrelevante, nesse caso, a condição de usuário do agente” (TJAP ? ACrim. n. 1.313/01, rel. Des. Mário Gurtyev, j. em 24.4.2001, RT 792/661).

E, embora o réu tenha alegado que o “crack” apreendido com ele era para uso próprio e para ser distribuído aos seus amigos, os usuários que estavam na companhia do acusado no momento da prisão deste relataram que estavam fumando apenas “maconha”, conforme consta do depoimento de Clóvis Basílio dos Santos: “Que estava junto com o réu quando ele foi preso pela Polícia no CSU; que estavam fumando um cigarro de ‘maconha’; […]; que o denunciado também estava fumando maconha; […]; que na ocasião o denunciado estava fumando apenas ‘maconha’; que não comentou que tinha outro tipo de droga” (depoimento de fl. 108).

A contradição evidencia que a versão apresentada pelo acusado não merece credibilidade, mormente se aliada ao fato de que, como já visto, um usuário ligou para o celular dele, logo após a prisão, encomendando uma pedra de crack, cujo viciado inclusive chegou a ser detido. Além de tudo isso, depreende-se das transcrições extraídas dos autos da interceptação telefônica n. 000.00.000000-0, instaurada para apurar a prática do crime de tráfico de drogas por Regininha Poltergeist (pres\ em flagrante delito como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por duas vezes somente nesta comarca – autos n. 000.09.000000-0 e n. 000.00.000000-0), que o denunciado, de dentro do Presídio, comentou o fato ora julgado com um interlocutor, dizendo que com ele foram apreendidas “dezoito”, mas que restaram ainda “vinte e pôcas” com um tal de Fiodor, referido-se às pedras de crack(fl. 160).

Em outra ligação o réu indica onde poderiam ser encontradas as “paradinhas”, e também certa quantia de dinheiro, tendo o interlocutor dito que não haviam achado nada nos locais indicados por ele (bolsos de calças que o acusado havia deixado na casa de Fiodor) (fl. 164- “voz masculina 3”). À fl. 165, o denunciado se identifica na ligação, informando seu sobrenome “Pittbul”( voz masculina 3).

Mais adiante o acusado ainda alerta ao interlocutor que ele deveria instruir Rita Cadillac a não delatá-lo, não falar nada (fl. 166). Anne Midori foi a testemunha inquirida à fl. 110.

Tudo isso demonstra que os atos perpetrados pelo réu enquadram-se perfeitamente nas hipóteses previstas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tanto na conduta descrita como “adquirir”, quanto nas de “vender”, de “trazer consigo” e também de “entregar a consumo” drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

4.1. Conforme se depreende dos autos, acusado não registra antecedentes, não é reincidente e também não faz parte de nenhuma organização criminosa, motivo pelo qual deve ser reconhecida em seu benefício a causa de especial diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, in verbis:
“[…] § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.

4.2. Por outro vértice, ainda no tocante à tipicidade, verifico que a causa especial de aumento de pena apontada na denúncia, prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006, restou configurada no caso em questão.

Para esclarecer, julgo oportuno transcrever o disposto no mencionado artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 (grifei): “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se: “[…] III ? a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficientes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;”.

Sob esse prisma, saliento ser público e notório que o Centro Social Urbano comporta uma praça, um parque de diversões, um campo de futebol e quadras poliesportivas abertas ao público, além de servir de instalações para uma creche e para um posto de saúde, e de ser imediatamente do lado de uma grande escola pública.

Exemplos disso podem ser constatados nos sítios
www.x.com e www.y.com

Sobre o assunto, extrai-se da jurisprudência pátria: “Para a caracterização da majorante de pena não é preciso que o estabelecimento de ensino seja especialmente visado pelo traficante, pois a lei se contenta com a proximidade física e o conhecimento do agente dessa proximidade” (TJSP ? Habeas Corpus n. 269.797-3/0, rel. Des. Hélio de Freitas, j. em 15.12.98, RT 762/619).

Portanto, a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 é medida que se impõe.

5. A culpabilidade, finalmente, é manifesta, já que o acusado era maior de 18 anos de idade, mentalmente são, e tinha consciência de seus atos, dele podendo ser exigida conduta diversa. A esse respeito, oportuno frisar que a conclusão dos peritos do hospital de custódia no exame de dependência toxicológica feito com o réu foi de que, “apesar da dependência, o mesmo tem plena responsabilidade penal” (fl. 130).

6. Resta-me, portanto, dosar a pena a ser resgatada pelo acusado: “Embora não seja conferido a nenhum acusado o direito subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, na dosimetria da sanção o magistrado deve agir com prudência, mantendo certa proporcionalidade na resposta penal, atentando para que ela seja adequada à consecução dos próprios fins da reprimenda, vale dizer, a censura do delito e tutela da sociedade contra a sua reiteração” (TJSC ? Apelação Criminal n. 98.014157-5, de Ibirama, rel. Des. Paulo Gallotti, j. em 17.11.98). Assim, considerando que lhe são favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena privativa de liberdade básica a ser resgatada pelo réu, como reprovação ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, observada a condição financeira do condenado.

Utilizadas como força probante as declarações do denunciado para lastrear o decreto condenatório, é de ser reduzida a pena privativa de liberdade aplicada. Assim, na segunda fase da dosimetria penal, reconheço, em favor do réu a atenuante da confissão expontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”). Todavia, “em sendo a pena-base aplicada no mínimo previsto para o tipo penal, as circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, devidamente reconhecidas na sentença, não podem ser aplicadas, vez que não têm o condão de minorar a reprimenda aquém do mínimo legal” (TJSC ? Apelação Criminal n. 98.012397-6, de Mafra, rel. Des. José Roberge, j. Em 17.11.98).

Na terceira fase da dosimetria penal, aplico ao agente a circunstância especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, pelo que diminuo a pena privativa de liberdade a ser resgatada pelo acusado em 2/3 (dois terços), em razão de não haver nenhum motivo para fazê-lo em grau menor, o que resulta na pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e na pena pecuniária-tipo de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mesmo valor unitário já estipulado.

Ainda pela terceira fase da dosimetria, aplico ao acusado a causa especial de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006. Assim, considerando que o local em que o réu praticava o tráfico ilícito de entorpecentes quando foi preso preenchia várias das hipóteses previstas na referida causa de aumento de pena (imediações de estabelecimento de ensino, de posto de saúde, creche, dependências de sede de entidade social, cultural, recreativa e esportivas), conforme já explanado no corpo desta sentença, aumento a reprimenda pela metade (1/2), resultando, definitivamente, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e a pena de multa-tipo em 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa, no mesmo valor unitário antes fixado, cujas penas se tornam definitivas, uma vez que não vislumbro nenhuma outra circunstância geral ou especial de aumento ou diminuição de pena aplicável à hipótese destes autos.

Por força do disposto no próprio § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, torna-se incabível a conversão da pena aplicada ao réu em penas restritivas de direito.

Face ao contido no artigo 2º, caput, e § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao réu nesta sentença.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos contidos na denúncia e, em conseqüência condeno o acusado FIODOR DOSTOIEVSKI ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, em razão da prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c o inciso III do artigo 40, ambos da Lei n. 11.343/2006, condenando-o também ao pagamento da pena pecuniária-tipo de 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato criminoso, atualizado monetariamente desde este marco.

Condeno o réu, ainda, a pagar as despesas processuais (CPP, art. 804).

Diante do regime obrigatório fechado para o início do cumprimento da pena e por subsistirem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão preventiva, principalmente a garantia da ordem pública, eis que o acusado praticava tráfico de drogas nas dependências de um centro social e nas proximidades de praça, creche, escola pública e posto de saúde, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 594) (nesse sentido: STJ ? RHC n. 9.676/RS, rel. Min. Vicente Leal, j. 25.9.2000).

A pena pecuniária deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Não paga neste prazo, efetuado o cálculo, certifique-se e encaminhe-se para constituição da dívida ativa (CP, art. 51), juntamente com a cobrança das custas processuais (CNCGJ, art. 516).

Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados (CF, art. 5º, LVII), comunique-se à egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Prov. n. 03/88 da CGJ/SC) para fins de estatística criminal, e oficie-se também à Justiça Eleitoral. Solicite-se vaga nas penitenciárias do Estado e forme-se o processo de execução criminal (PEC).

Fixo em 20 URH’s os honorários advocatícios destinados à Dra. Júlia Paes, defensora dativo do acusado, devendo ser expedida a respectiva certidão.

Com fulcro nos artigos 91, inciso II, “a”, do Código Penal e 63 da Lei n. 11.343/2006, decreto o perdimento dos bens apreendidos nestes autos em favor da União, por terem sido utilizados para a prática do crime de tráfico.

Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Witmarsum, 05 de julho de 2017

Vincent Bugliosi
Juiz de Direito

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