Parecer Ministerial – Arquivamento do Feito

Trata-se de representação criminal apresentada por Constance Chatterley para apurar, em tese, a prática de crime de desobediência (art. 30 do CP) por parte de Clifford Chatterley

A conduta típica do tipo penal em comento consiste em “desobedecer ordem legal de funcionário público”.

No presente caso, o suposto autor do fato teria desobedecido a sentença prolatada no proceso cível de nº 0, ao derrubar muro que estava sendo reerguido. A decisão juntada às fls. 05/08 julgou procedentes os pedidos formulados na inicial de manutenção de pose e condenou o réu a ressarcir os autores no valor gasto com o refazimento do muro derrubado.

Foi determinada a realização de diligências (fl. 35), pois não há no processo dados do suposto autor. Também não há qualquer menção à data do fato, tampouco testemunhas. Até o presente momento não houve qualquer resposta da autoridade policial aos ofícios encaminhados por esse Juízo.

Por sua vez, à fl. 46, Constance informou que, em virtude dos desentendimentos com o antigo vizinho, mudaram-se para o município de Xanxerê/SC e venderam o imóvel. Por esse motivo requereram o enceramento do feito.

Asim sendo, em que pese tratar-se de crime que se procede mediante ação penal pública incondicionada, mas entendendo que foi alcançado o principal objetivo almejado pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, que é a pacificação das relações sociais em delitos de menor potencial ofensivo, em especial quando deles não resultam lesões e/ou traumas de maiores proporções, requer-se, diante da parcial resolução da situação e uma vez ausente justa causa para a deflagração da ação penal, o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo do disposto no art. 18/CPP.

Witmarsum, 18 de dezembro de 2018

Edward Alexander Crowley
Promotor de Justiça

Comentários: