Parecer Ministerial – Ausência do acusado na audiência de transação penal

Meritíssimo Juiz,

Trata-se de ação penal deflagrada para apurar a prática do art. 309 do Código de Trânsito por parte de EDMOND DANTÉS e art. 310, do mesmo diploma legal, por parte de BARÃO DANGLARS.

Realizada audiência de transação penal em relação a EDMOND DANTÉ na fase pré-processual, em 01 de abril de 2016, este não demonstrou o cumprimento da obrigação, o que acarretou a declaração de insubsistência da proposta, conforme decisão de fl. 31.

Ocorre que, citados os denunciados, o advogado destes compareceu ao cartório desde juizado e apresentou dois comprovantes de pagamentos em relação a transação penal de fl. 17, datados de 10 de maio e 7 de junho de 2016, ou seja, dentro do prazo de pagamento que fora fixado.

Sendo assim, em face do cumprimento integral da transação penal por parte de EDMOND DANTÉ, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer seja declarada extinta a sua punibilidade, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Salienta-se, no entanto, que não foi realizada transação penal em relação ao denunciado BARÃO DANGLARS, já que este não compareceu à audiência que foi designada para este fim, consoante termo de fl. 33, motivo pelo qual requer-se o prosseguimento do feito quanto a este, devendo ser intimado pelo telefone 0000-0000 ou no endereço informado à fl. 42 para a audiência marcada para 2 de abril de 2017, as 17h20min, ocasião em que poderá lhe ser proposta a transação penal, conforme autoriza o Enunciado 114, aprovado no XXVIII Encontro do FONAJE realizado na Bahia, que informa que “a transação penal poderá ser proposta até o final da instrução processual”,

Witmarsum, 08 de julho de 2017

Alexandre Dumas
Promotor de Justiça

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