Parecer Ministerial – Desídia do Acusado – Regressão de Regime e Mandado de Prisão

MM. Juiz de Direito,

Verifica-se que a apenada, cumprindo pena em regime Aberto, foi intimada para participar de audiência admonitória e iniciar o cumprimento de sua reprimenda nesta comarca e até o momento não consta nos autos manifestação ou comparecimento da mesma.

Desta feita, ante ao lapso temporal transcorrido, o Ministério Público, preliminarmente, requer seja solicitada informações acerca do comparecimento e cumprimento da pena pela mesma, bem como seja certificado pelo cartório o decurso do prazo sem a manifestação dela.

Após, permanecendo inerte, ante a verdadeira desídia e inação demonstradas pela condenada para com as determinações e decisões deste Juízo, este órgão ministerial, de antemão, requer seja determinada a regressão cautelar do regime da sentenciada, com a expedição do competente Mandado de Prisão, com urgência, e, após cumprido, requer designação de audiência para oitiva do apenado, em cumprimento ao disposto no artigo 118, §2º, da LEP.

Witmarsum, 10 de julho de 2018

Aleister Crowley
Promotor de Justiça

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