Parecer Ministerial – Desnecessidade de Intervenção do Ministério Público – Feito em ordem

MM. Juiz, Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade em que as partes são maiores e capazes, não se vislumbrando interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público, conforme as disposições previstas no Ato n. 103/204/PGJ e da Recomendação n. 16/210 do Conselho Nacional do Ministério Público; Da mesma forma, de acordo com a determinação do artigo 178, II, do Novo Código de Processo Civil.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PARTES MAIORES, CAPAZES E LEGITIMAMENTE REPRESENTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A SER TUTELADO. PREFACIAL AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POR MEIO DE EXAME DE DNA INDIRETO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RECORRENTE, ESPECIALMENTE TESTE DE PATERNIDADE NO ÂMBITO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC. Apelação Cível n° 2013.02040-4. Rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer. Câmara Especial Regional de Chapecó. Julgado em: 23/04/2013. Fonte: www.tjsc.jus.br, em 9.7.2014).

Do corpo do julgado:

[.] PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTES MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO HOMOGÊNEO DO IDOSO. ATROPELAMENTO DOS AUTORES POR MOTOCICLETA EM RODOVIA ESTADUAL. TRÂNSITO DE PEDESTRES SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO, SEM AS CAUTELAS INDISPENSÁVEIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DANDO CONTA DO LOCAL EXATO DO ACIDENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DOS AUTORES (CPC, ART. 33, I). RECURSO DESPROVIDO Não provado o interesse de incapaz, tampouco a exposição a risco de pessoa idosa, dispensável é a intervenção do Ministério Público, conforme os artigos 82, I, do Código de Processo Civil, 43 e 74, I, da Lei n. 10.741/203. [.] (Apelação Cível n. 2012.067259-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 1º-1-2012).

De outro lado, nota-se que o processo está em ordem, aguardando a produção de provas.

Pelo exposto, o Ministério Público, ao tempo em que se dá por ciente do processado, deixa de se manifestar acerca do mérito e opina pela continuidade do feito, tendo em vista a sua regularidade.

Witmarsum/SC, 20 de outubro de 2018

Aleister Crowley
Promotor de Justiça

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