Parecer Ministerial – Desnecessidade de Intervenção do Ministério Público

MM. Juiz,

Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável em que as partes são maiores, capazes e não possuem filhos menores, não se vislumbrando interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público.

O processo está em ordem e as partes bem representadas, não se verificando quaisquer nulidades ou irregularidades processuais.

O Ato nº 103/204/PGJ, que trata da racionalização da intervenção ministerial em processos cíveis, prevê que o Ministério Público poderá intervir apenas formalmente nos autos que tratam de dissolução de união estável em que não há a presença de incapazes (art. 3º, inciso IV, do Ato 103/204/PGJ).

Pelo exposto, o Ministério Público deixa de se manifestar acerca do mérito e opina pela continuidade do feito, tendo em vista a sua regularidade.

Witmarsum, 27 de novembro de 2017

Rui Barbosa
Promotor de Justiça

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