Parecer Ministerial – Interesse de Capaz

Meritíssima Juíza:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Simone de Beauvoir, por si e também representando seu filho menor, Albert Camus, contra Thelema Shopping Center.

Conforme o disposto no art. 178, II, do novo Código de Processo Civil, deverá o Ministério Público ser intimado a intervir, como fiscal da ordem jurídica, nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz.

Nesta última situação, é inegável que a atuação ministerial possui caráter protetivo, sendo chamado a intervir no feito com o claro objetivo de suprir eventuais deficiências na defesa da parte assistida, presumidamente vulnerável.

Não é outra a razão do chamamento do Parquet ao processo, circunstância esta, contudo, que não lhe retira a independência para manifestar-se livremente.

Com efeito, para boa parte de nossos doutrinadores, o Ministério Público não seria um mero fiscal da lei, no caso, e isso porque, fazendo-se uma análise teleológica, a intenção de exigir a sua intervenção no feito, como dito, é suprir possíveis deficiências na defesa dos presumidamente vulneráveis. E não fiscalizar a lei por fiscalizar, ou intervir meramente por conta da importância da matéria. Sua intervenção, portanto, vincula-se a uma das partes, embora não lhe seja subserviente.

Na espécie, em análise do até aqui processado, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer prejuízos/violações aos interesses do menor envolvido na causa, estando o mesmo regularmente representado/assistido por sua genitora e tendo os seus direitos bem tutelados.

Assim sendo, devidamente atendida a exigência do art. 179, I, do CPC/2015, o Ministério Público pugna pelo prosseguimento regular do feito, intimando-se as partes a indicarem as demais provas que porventura pretendam produzir.

Witmarsum, 19 de fevereiro de 2020

Michel Foucault
Promotor de Justiça

Comentários: