Parecer Ministérial – Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico

Meritíssimo Juiz,

1. Segue denúncia em separado em 2 (duas) laudas;

2. O Ministério Público requer a quebra do sigilo dos dados telefônicos para que as empresas de telefonia forneçam as listagens de ligações efetuadas e recebidas bem como as ERB’s, azimutes e todos os dados dos IMEI‘s n. 000000 e 11111 (referentes ao celular furtado da vítima, conforme informação obtida através de contato telefônico com ela), desde o dia 16/4/2020.

A providência extrema, permitirá identificar quem está na posse do aparelho de celular Motorolla Moto G 2ª geração, furtado da vítima Jean-Paul Sartre em 16/4/2020, bem como a recuperação do bem, na medida que a partir de outras linhas investigativas não se obteve êxito.

Nesse contexto, cabe destacar que, apesar do sigilo de comunicações telegráficas ser inviolável (art. 5º, XII, da CF), sabe-se que esse direito não é absoluto, sendo possível a quebra desses dados “sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.

A propósito, colhe-se aresto do Supremo Tribunal Federal, para o qual:

[…] OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. […] (STF, Mandado de Segurança n. 23.452-RJ, Rel. Celso de Melo)

Diante do exposto, o Ministério Público requer a quebra do sigilo dos dados telefônicos para que as empresas de telefonia forneçam as listagens de ligações efetuadas e recebidas bem como as ERB’s, azimutes e todos os dados dos IMEI’s n. 0000 e 1111 desde o dia 16/4/2020.

Witmarsum, 24 de maio de 2020

Marguerite Duras
Promotora de Justiça

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