Parecer Ministerial – Prisão de devedor de pensão alimentícia

MM. Juiz,

Trata-se de Execução de Alimentos com fundamento no art. 911, do CPC, proposta por A.B.C., D.E.F., G.H.I., representados por sua genitora Constance Chatterley, contra Clifford Chatterley, Carteira de identidade nº 0, em decorrência da falta de pagamento da pensão alimentícia, decorrente de acordo judicial, relativamente aos últimos três meses da propositura da ação (janeiro, fevereiro e março de 2018).

Após várias tentativas de citação pessoal, foi realizada a citação por Edital. Decorrido o prazo, o executado não compareceu em Juízo, sendo-lhe nomeado Defensor Público.

O Curador alega, em preliminar a nulidade da citação, por entender que deveria ter sido efetuada a publicação por três vezes do ato, em atendimento ao que determina a Lei 5.478/68. No mérito, impugnou a ação por negativa geral. Requereu a nulidade do processo, com a determinação de nova citação por edital, cumpridos todos os requisitos legais, e, no mérito, a improcedência do pedido (fls. 92/94).

Vieram os autos para manifestação deste Órgão de Execução.

Breve relatório.

A citação por edital observou todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 256 do Código de Processo Civil, tratando-se de procedimento ordinário.

Não há, pois, nulidade a ser reconhecida.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. SITUAÇÃO PECULIAR. EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DECLARADO POR SEUS FAMILIARES, EM RAZÃO DE GRAVES PROBLEMAS DE DROGADIÇÃO. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL CORRETA. Embora a citação por edital seja a última medida, quando esgotados todos os meios à localização do Réu, revela-se situação excepcional, viabilizando a sua determinação, quando o Oficial de Justiça se dirige ao único endereço do Executado e não é possível a sua citação, com seus familiares atestando que ele está em local incerto e não sabido em razão de graves problemas de drogadição. (TJSC, HC 4007507-71.2018.8.24.0000. Relator: João Batista Góes Ulysséa. Julgado em: 03/05/2018)

No mérito, observa-se que a obrigação alimentar é decorrente de acordo homologado judicialmente (documento de fls. 9/1) e, infelizmente, não cumprido pelo executado que sequer atendeu ao chamado judicial.

Patente nos autos a irresponsabilidade do executado, devendo-se decretar a prisão civil, na forma da legislação em vigor.

A prisão civil deverá ser cumprida em regime fechado, isto porque o Executado não se encontra acometido de qualquer doença que o impossibilite de cumprir a pena no regime fechado. O regime aberto só deverá ser decretado em casos excepcionais, conforme entendimentos jurisprudenciais que se transcreve a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA.- O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de averiguar a possibilidade econômica do devedor. Precedentes.Inexistentes indícios de que o paciente esteja em estado de saúde precário, que inspire cuidados médicos impossíveis de serem prestados no cárcere, não há motivo para se excepcionar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado. Liminar indeferida. (STJ. HC 165760 / SC. Min. Rel. NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 06/04/2010. DJe 01/07/2010; Fonte: www.stj.us.br, em 19.3.2014)

Mais:

Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Cumprimento. Regime semi-aberto. Excepcionalidade. – É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.- Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. – A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de, considerando que a finalidade da prisão civil é justamente coagir o devedor a honrar a obrigação, determinar o seu cumprimento nos moldes do regime fechado, tão somente admitindo a conversão para forma de cumprimento mais benéfica em hipóteses excepcionais, nas quais não se amolda a presente. Ordem denegada. (STJ. HC 10454 / RJ. Min. Rel. NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. Data do Julgamento: 17/06/208. DJe 23/06/208. Fonte: www.stj.us.br, em 19.3.2014)

Comungando do mesmo entendimento:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. ERRO NO CÁLCULO DO DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO A QUO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL PARA O DOMICILIAR. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS. EXEGESE DO ART. 620 DO CPC. PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE INDEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. O alegado pagamento parcial efetuado pelo devedor de alimentos não tem o condão de acoimar de manifesta ilegalidade o decreto prisional quando subsistente a dívida, ao passo que o montante efetivamente adimplido, desde que devidamente comprovado, haverá de ser levado em consideração no cálculo da dívida remanescente na hipótese de futura quitação integral da verba alimentar excutida.A prisão civil deve ser cumprida, via de regra, em regime fechado, admitindo-se, excepcionalisimamente, o domiciliar. No caso em apreço, não restando cabalmente demonstrado o precário estado de saúde do paciente, revela-se imperiosa a denegação da ordem, ficando ele obrigado a cumprir a medida de segregação em estabelecimento prisional. (TJSC. HC nº 2013.081353-1. Des. Rel. Carlos Prudêncio. Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 17/12/2013. Fonte: www.tjsc.jus.br, em 19.3.2014)

Diante de todo o exposto, opina o Ministério Público pela decretação da prisão civil do devedor, na forma do artigo 528, §3º, do CPC, em regime fechado, asseverando, no entanto, que o período em execução corresponde aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, até os dias atuais, cuja conta deverá ser confeccionada pela Contadoria Judicial, expedindo-se, em seguida, o mandado de prisão.

De outra parte, requer-se a remessa de cópia dos autos ao Promotor de Justiça com atribuições na área criminal, tendo em vista a ocorrência, em tese, de delito de abandono material.

Witmarsum/SC, 15 de dezembro de 2018

Edward Alexander Crowley
Promotor de Justiça

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