Parecer Ministerial – Resposta Defesa Prévia – Roubo

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Witmarsum:

Cuida-se de resposta à acusação formulada por Alexandre Dumas, por intermédio da Defensoria Pública (fls. 70/77), denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, §§1º e 2º, incisos I e V, do Código Penal, com pedido de revogação de prisão preventiva.

I – O réu não alegou circunstância ou fato que desse causa à sua absolvição sumária (artigo 397, CPP). Limitou-se a invocar nulidade da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação, no entanto, tem-se que tal matéria já foi exaustivamente repelida por esse MM. Juízo e ratificada pelo egr. Tribunal de Justiça do Estado.

Assim, o Ministério Público manifesta-se pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, ex vi do contido no artigo 399, do Código de Processo Penal.

II – Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva, tem-se que o pleito não comporta deferimento.

A prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva (áudio em fl. 33) sob o fundamento da garantia da ordem pública, consoante disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, em especial considerando-se a reiteração de crimes contra o patrimônio, posto que já condenado (fls. 21/22), indicativos da propensão do réu em dedicar-se a práticas delitivas, bem como de furtar-se da justiça, tendo em vista os processos suspensos (artigo 366, CPP) que possuía à época de sua prisão em flagrante (fls. 19/20), corroborados à gravidadedo delito, com violência contra à pessoa.

Assim, sua prisão deu-se pelo envolvimento na prática de crime de grave potencial ofensivo (insuscetível de transação penal e de sursis processual), apenado por reclusão, com pena máxima cominada superior a 4 (quatro) anos, cuja materialidade e autoria se encontram demonstradas na investigação. E ainda, ensejam repercussão social e demonstram a periculosidade diante do emprego de violência direta contra a pessoa, estando presente a hipótese de garantia da ordem pública – fundamento que não pode ser considerado genérico, posto que oriundo de opção política do legislador para os crimes que ensejam comoção e perturbação da ordem social, amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Ademais, a defesa não trouxe aos autos, por ocasião da resposta à acusação, prova de que as circunstâncias que levaram a prisão do acusado tenham, de alguma forma, se alterado, não sobrevindo causa legal para a revogação pretendida. Assim, não sobrevindo motivos que ilidam aqueles que autorizaram a decisão de fl. 33, não incidirá o artigo 316, CPP. Diante desse quadro, manifesta-se o Ministério Público pela manutenção do decreto preventivo de fl. 33, que não se confunde com antecipação de pena.

Wtmarsum, 21 de julho de 2020

Jean-Paul Sartre
Promotor de Justiça

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