Parecer Ministerial – Soma de penas

MM. Juiz de Direito,

Vieram os autos para análise da certidão de fls. 44, a qual comunica o apensamento do PEC nº 0 no qual o apenado fora condenado ao cumprimento de 03 anos e 02 meses de reclusão em regime semiaberto.

Tendo em vista que o apenado encontrava-se cumprindo pena em regime aberto é de ser procedida a soma das sanções com o consequente estabelecimento do novo regime de resgate das reprimendas.

Assim, na forma do artigo 111 da LEP, o Ministério Público manifesta-se pela soma de penas, registrando que na liquidação a ser realizada deverá ser observado o período de pena já cumprido pelo reeducando.

Witmarsum, 09 de julho de 2018

Aleister Crowley
Promotor de Justiça

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