Parecer Ministerial – Sonegação Fiscal – Insignificância – Arquivamento

JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE WITMARSUM – SC

Trata-se de Notícia de Fato n. 0 instaurada por este Órgão de Execução em face da empresa THELEMA LTDA., por conta da Notificação Fiscal n. 0, por ter esta deixado de submeter operações tributáveis à incidência de ICMS, constatado por meio das informações de faturamento da empresa, recebidas dos cartões de crédito e débito (fls. 01-03).

Foi oficiada a empresa e sua administradora, à época dos fatos, a fim de que, realizassem a quitação integral do tributo ou o ingresso em programa de parcelamento de débito tributário junto à Fazenda Estadual (fls. 19-22). Após o retorno infrutífero dos Ofícios ns. 1, 2, e 3, vieram os autos para tomada de providências.

É, por brevidade, o relatório.

Vieram-me os autos.

Em que pese a conduta praticada pelo contribuinte, verifica-se que o crédito tributário decorrente da citada Notificação Fiscal, totalizava, na data de sua emissão R$ 8.294,39 (Oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos).

Segundo os extratos atualizados extraídos do Sistema de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (S@T) anexos – o saldo atualizado, na data de hoje, é de R$ 10.036,94 (Dez mil, e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos).

Para efeitos de análise do quantum sonegado, que permitirá executar um juízo de valor sob a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário registrar que tão somente o valor do imposto deve ser considerado, pois as multas e juros são corolários civis decorrentes do inadimplemento da obrigação principal.

Nesse sentido:

[…] “Para efeitos de incidência do princípio da insignificância, deve ser considerado tão somente o valor do tributo suprimido e não o valor do débito tributário inscrito em dívida ativa, razão pela qual devem ser afastados juros, multa e correção monetária, já que são consectários civis decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal. (TRF-3 – ACR: 11796 SP 0011796-20.2005.4.03.6102, Rel. DES. FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 09/12/2014, SEGUNDA TURMA).

Registra-se, por oportuno, que do saldo inscrito em dívida ativa, in casu, de imposto, o valor é ínfimo, R$ 3.714,67 (Três mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), não justificando os custos com a deflagração da Ação Penal.

Assim determina a jurisprudência majoritária:

[…] Em se tratando dos crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, as multas tributárias e os juros de mora devem ser desconsiderados tanto para efeito da mensuração das consequências do delito, como para aferição da lesividade e da adequação típica das condutas. Precedentes. (TRF-4 – ACR: 572620114047100 RS 0000057-26.2011.404.7100, Relator: SERGIO FERNANDO MORO, Data de Julgamento: 09/08/2011, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/09/2011)

Deste modo, e, considerando que para aplicação do princípio da insignificância o valor é aquele fixado no momento do crime, ou seja, da constituição definitiva do crédito tributário, sem a inclusão de juros e multa, a extinção do processo é medida cabível.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME ONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. NÃO INCLUSÃO DE JUROS E MULTA NO MONTANTE. I- A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, nos crimes contra a ordem tributária, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no art. 20 da Lei n. 10.522/02. II – Outrossim, na linha da jurisprudência desse eg. Superior Tribunal de Justiça, “o valor a ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é aquele fixado no momento da consumação do crime, vale dizer, da constituição definitiva do crédito tributário, e não aquele posteriormente alcançado com a inclusão de juros e multa por ocasião da inscrição desse crédito na dívida ativa”.1 Deste modo, e, considerando que para aplicação do princípio da insignificância o valor é aquele fixado no momento do crime, ou seja, da constituição definitiva do crédito tributário, sem inclusão posterior de juros e multa, a extinção do processo, in casu, é medida se impõem. (AgRg no AREsp 625.888/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 22/09/2015)

Assim, diante do critério adotado por esta Promotoria de Justiça – que só serão ajuizadas ações penais para os débitos tributários superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – o arquivamento se impõe com base no principio da insignificância.

Tal parâmetro é baseado no critério da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina que, conforme Lei n. 14.967 de 2009, art. 3º, I, estabelece que não será objeto de Ação de Execução Fiscal valores iguais ou inferiores à referida importância.

A propósito:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos de ofício contra o mesmo sujeito passivo, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, relativos:
I – ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias – ICM, desde que o montante devido não exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo registro, autuação e posterior homologação do arquivamento do presente, uma vez que a lesão ao bem jurídico penalmente tutelado é insignificante.

Witmarsum, 06 de fevereiro de 2020

Jean-Paul Sartre
Juiz de Direito

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