Parecer Ministerial – Proposta de Transação Penal

Autos n. 93/93

Senhor Juiz de Direito:

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado contra CHRIS McCANDLESS e ALEXANDER SUPERTRAMP, pela prática do crime descrito no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com audiência preliminar designada para o dia 9 de março de 2015, às 15h30min (fls. 9 e 13).

Ao compulsar os autos, verifica-se que a conduta em apreço procede-se mediante ação penal pública incondicionada. Por conseguinte, não há a posibildade de composição dos danos ou concilação civil. Por outro lado, nota-se que os autores do fato preenchem os requisitos encartados no art. 76, § 2º, da Lei n. 9.099/95 (fls. 24/26).

Asim sendo, tratando-se de conduta de menor potencialidade ofensiva, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 76 da Lei n. 9.099/95, propõe desde já transação penal para cada um dos autores – com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente em:

a) prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo (R$ 394,00), a ser destinada à Fundação X, CNPJ n. 0, Caixa Econômica Federal, Agência n. 0, Conta Corente n. 0, Operação 0, entidade beneficente cadastrada neste Juízo, ou

b) prestação de serviço comunitário, à razão de 40 horas, a ser cumprida no período de 2 meses, em instituição a ser designada pela Central de Penas Alternativas desta Comarca da Capital.

Por fim, que se aguarde a realização da audiência preliminar já designada nos autos.

Witmarsum, 23 de fevereiro de 2015.

Vincent Bugliosi
Promotor de Justiça

Comentários: