Recurso – Apelação – Fixação de Regime e Substituição de Pena

Juízo de Direito da 93ª Vara Criminal da Comarca de Witmarsum

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por seu agente em exercício na 93ª Promotoria de Justiça, parcialmente inconformado com a sentença proferida nos autos n. 0, vem à presença deste juízo, com base no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, já com as razões anexadas, requerendo a remessa do feito, após a apresentação de contrarrazões pelo apelado Jean-Paul Sartre, ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Witmarsum, 27 de fevereiro de 2020
Michel Foucault
Promotor de Justiça

COMARCA DA CAPITAL 93ª VARA CRIMINAL
PROCESSO-CRIME N. 0
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO: JEAN-PAUL SARTRE

RAZÕES RECURSAIS

Colenda Câmara:

Jean-Paul Sartre foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

O Ministério Público, porém, discorda da fixação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1. Do regime prisional

A fixação do regime aberto para se deu com equívoco, pois o apelado é reincidente (fls. 34/39).

Nem mesmo a fixação do regime semiaberto, em tese possível por força da Súmula n. 269 do STJ, mostra-se adequada, pois o apelado já se envolveu em inúmeros crimes contra o patrimônio, de modo que é fácil concluir que o regime mais gravoso é o único apropriado para as devidas punição e prevenção.

Cita-se, neste sentido:

“- O regime fechado é indicado para o agente que é reincidente específico, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, de sorte que o abrandamento do regime não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 33, § 3º). Verbete 269 da súmula do STJ inaplicável ao caso” (TJSC. Apelação Criminal n. 2013.063908-3, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski. Julgado em 19/11/13).

2. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

A substituição da pena corporal por restritivas de direitos também não se deu com acerto.

As certidões de fls. 34 e 39 revelam que o apelado já foi condenado, por duas vezes, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do CP. Ou seja, trata-se de reincidente específico, circunstância que impede a substituição levada a efeito, visto o disposto no art. 44, §3º, do Código Penal.

Acerca do tema, colhe-se recente julgado do TJSC:

“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). […] – A reincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impossibilitam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos temos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal.” (Apelação Criminal n. 2015.066893-2, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 17/11/2015).

Ante o exposto, o Ministério Público requer o provimento da presente apelação, a fim de que, em reforma parcial da sentença, seja fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena corporal imposta, bem como cassada a substituição desta por restritivas de direitos.

Witmarsum, 27 de fevereiro de 2020

Michel Foucault
Promotor de Justiça

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