Decisão – Obrigação de Fazer – Exclusão de Perfil no Facebook – Ausência de Má-Fé – Indeferimento
Requer o demandante, em sede de liminar, que a requerida Facebook seja compelida a excluir definitivamente o perfil da também requerida Karla LaVey, bem como a imagem, comentários e compartilhamentos mencionados pelo requerente. Cediço que, para a concessão de tutela específica liminar, em sede de Ação de Obrigação de Fazer ou Não Fazer, é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 300 do NCPC, ou sejam, a relevância dos fundamentos da demanda (fumus boni iuris), e o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). No caso presente, e em cognição sumária, verifica-se que as provas acostadas na inicial não são suficientes para o deferimento do pedido de ordem liminar. Analisando os documentos acostados às pp. 39/47, tem-se numa primeira análise que a ré Karla descreveu fato noticiado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, expressando sua opinião acerca do ocorrido, ou seja, publicou em seu perfil do facebook a notícia acerca da sanção aplicada ao autor e comentou-a. Dos comentários sucederam outros relativos ao fato narrado. Mudando-se o que deve ser mudado, colhe-se da jurisprudência: A matéria publicada revestida de interesse público que traz em seu bojo informações não distorcidas, apenas narrando os fatos que são de conhecimento e interesse da coletividade, encontra-se em perfeita sintonia com o direito de informação consagrado nos artigos 5º, XIV e 220, da Constituição Federal. (TJSC. Ap. Cív. 2008.008698-9, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior). Ainda: "No que pertine a violação à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio de informações publicadas pela imprensa tem lugar somente ante a configuração de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. (...)". (Ap. Cív. n. 2012.002729-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29.11.2012). Dos comentários não se extraem distorção ou palavras de caráter ofensivo que possam se atribuídos à requerida. Eventual repercussão negativa dos comentários perante a população e a ocorrência de intenção difamatória causadora de dano moral, devem ser objeto de prova durante a instrução. Diante do exposto, indefiro o pedido de ordem liminar. Designe-se data para audiência de conciliação. Citem-se. Intimem-se. Witmarsum, 05 de junho de 2018 Aleister Crowley Juiz de Direito

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