Sentença – Juizado Especial Cível – Incompetência – Valor da Causa – Extinção
Vistos, etc. Dispensado o relatório, decido na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, destacando apenas elementos essenciais de convicção. Este feito não pode tramitar neste Juizado. Isto porque, conforme consta da peça inicial, pretende a autora seja a empresa ré compelida a substituir seu veículo (Hyundai HB2), além de pagar indenização por dano moral. O veículo tem valor de R$ 55.700,00 (f. 4). Este é o valor atribuído à causa (art. 291 do NCPC). O valor da causa supera em muito o valor de alçada dos Juizados Especiais (art. 3º da Lei 9.099/95), o que torna este Juízo incompetente. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento deste feito, INDEFIRO A INICIAL desta ação e julgo-a extinta na forma do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se. Witmarsum, 11 de junho de 2018 Aleister Crowley Juiz de Direito

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