Despacho – Retratação Recurso em Sentido Estrito
Tendo sido o Recurso em Sentido Estrito devidamente processado, exerço nesta oportunidade o necessário juízo de retratação. E, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de págs. 401-408 pelos seus próprios fundamentos, determinando a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as devidas anotações e baixas. Antes, certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. Witmarsum, 21 de abril de de 2015 Aleister Crowley Juiz de Direito

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