Inicial – Ação de Enriquecimento Ilícito – Cheque Prescrito – Cobrança – Transportadora
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC THELEMA TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0, com sede a Rua x, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA em face a RA-HOOR-KHUIT ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 0, com sede a Rua Y, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS. O Requerente tornou-se credor da quantia de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), referente a lauda de cheque de n. 0, do banco Capitalismo Selvagem, da ag. 0, conta 0, com data de emissão e apresentação em 07 de abril de 2017, de titularidade do Requerido. Ocorre que na data acordada para o depósito o Requerente assim o realizou, entretanto para sua surpresa o mesmo voltou pelo motivo "20" (Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco). A pendencia do Requerido hoje é de R$ 21.643,36 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme atualização realizada junto a Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, (anexo). Em várias oportunidade se buscou o recebimento deste valor, sem no entanto obter êxito, nesta forma não resta alternativa ao Requerente, senão buscar o ampara judicial. II - DO DIREITO. II.A. - DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. O cheque ora cobrado encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (art. 59 da Lei n.° 7.357 de 02/09/85). Todavia tal documento de crédito é apto a se demonstrar a existência de um crédito, tendo sido este emanado do próprio Requerido. No entanto, a mesma Lei n.º 7.357 de 02/09/85, em seu art. 61, prevê a possibilidade de cobrança do cheque no prazo de 02 (dois) anos em face do emitente, verbis: ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. Destarte, deve o Requerido, pagar ao Requerente todo o valor da dívida, constante do cheque, corrigido monetariamente desde a data de seu vencimento. III - DOS PEDIDOS. Por todo exposto, pede e requer, se digne Vossa Excelência julgar totalmente procedente os pedidos da presente ação, determinando: a) A citação do requerido, na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para comparecer à audiência pré-designada a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da lei 9.099/95; b) A condenação do requerido ao pagamento corrigido e atualizado do valor da dívida que, inicialmente era de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), estando até hoje em R$ 21.643,36 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos); Por fim, protesta e requer o requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Dá-se a causa o valor de R$ 21.643,36 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento. Witmarsum SC, 17 de julho de 2018 Aleister Crowley OAB 93

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