Inicial – Ação de Restituição – Danos Morais – Esquema Pirâmide
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM/SC.

EDWARD ALEXANDER CROWLEY, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da cédula de identidade nº 0, inscrito no CPF sob o nº 0, residente e domiciliado na Rua Boleskine House, por seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/SC sob o nº 0, vem ajuizar:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra

ESQUEMA PIRAMIDE FOREX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0, com seu estabelecimento na x, KARL JOHANNES GERMER brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 0, residente e domiciliado na Rua y e GRADY LOUIS MCMURTRY, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 0, residente e domiciliado na Rua z, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

1. No dia 25/08/2019 o Requerente aderiu aos serviços de publicidade da 1ª Requerida, conhecido como Marketing Multinível, e que consiste em realizar compartilhamentos em sites de rede sociais (Facebook) de anúncios aleatórios e dos mais variados ramos de atividade comercial.

2. Este serviço era remunerado semanalmente conforme o número de compartilhamentos realizados e proporcionalmente a cota adquirida na empresa Requerida, que são denominadas de assinaturas bronze, prata e ouro, conforme previsto e discriminado no item 3.1 da cláusula terceira do contrato anexado na presente.

3. Para ingresso no Sistema de Marketing da Requerida, em cumprimento ao disposto no item 3.1, alínea d, do contrato, o Requerente adquiriu 02 assinaturas/cotas prata, investindo para tanto a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

4. A partir do pagamento do valor da assinatura, o Requerente recebeu os logins e senhas, que posteriormente foram modificadas, para então ter acesso ao sistema da empresa Requerida, mais precisamente aos  Escritórios Virtuais onde os compartilhamentos e demais procedimentos eram realizados sob o login "master_therion93" que fazia parte da equipe "thelema", conforme comprova o relatório de comissões anexado na presente.

5. Do dito relatório de comissões extrai-se que o Requerente cumpriu suas obrigações contratuais para com a Requerida, realizando as publicações semanais dos cinco escritórios virtuais que representam as suas cotas prata, na data de 25/08/2019 equivalente a primeira publicação semanal, na data de 29/08/2019 equivalente a segunda publicação semanal, na data de 07/09/2019 equivalente a terceira publicação semanal, na data de 11/09/2019 equivalente a quarta publicação semanal, nas datas de 19/09/2019 e 26/09/2019 equivalente a quinta publicação semanal.

6. O Requerente então iniciou o trabalho de marketing proposto pela Requerida, conforme previsto no item 4.4, alínea a, o que gerou R$ 40,00 (quarenta reais) semanais em comissões de publicidade por cada assinatura/cota, oriundos dos compartilhamentos feitos pelo afiliado, de todos os anúncios disponibilizados pela Ré no dito Escritório Virtual .

7. O Requerente realizou de forma rigorosa e ininterrupta o trabalho de marketing através dos compartilhamentos via rede social Facebook, gerando com isso o valor em ganhos de publicidade, quando ciente ficou, do bloqueio de pagamentos por parte da Requerida.

8. Tal bloqueio foi noticiado amplamente nas redes sociais e amenizado com vídeos e outras publicações de representantes da Requerida argumentando que os pagamentos seriam normalizados em breve. Cimentou-se tal bloqueio quando o Requerente, através da solicitação de saque em sua Home Page, não conseguiu realizar o repasse do saldo em conta, para as suas contas bancárias.

9. O próprio Presidente da empresa Ré, através de vídeo informou que todos os afiliados seriam pagos por aquilo que adquiriram e pelo trabalho que realizaram. Chegou ao ponto de fixar prazo para dar início aos pagamentos dos afiliados, o dia 25 de outubro de 2019, porém não foi o que aconteceu.

10.Desta feita, insatisfeito com todo o acontecido e por ver seu dinheiro investido para aderir ao sistema e ao adquirido com o trabalho de marketing, bloqueado, vem o Requerente a presença deste juízo ajuizar a presente demanda.

DA RESTITUIÇÃO DE VALORES.

11. Consoante já relatado e comprovado através do espelho do relatório de comissões de publicidade e compartilhamento de anúncios em anexo, o Requerente possuía duas assinaturas Prata, que de acordo com a alínea b, do item 3.1 do contrato, que tem o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, exatamente o valor investido para ingressar no sistema de marketing da Requerida.

12.Desta feita, a quantia a ser restituída à Requerente é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

DO SALDO EM CONTA E DOS LUCROS CESSANTES.

13.Em consonância com o disposto na alínea a, item 4.4 do contrato acostado nesta inicial, o afiliado tem direito ao valor de R$ 40,00 (quarenta reais) semanais por cada cota caso realize o serviço de marketing de forma integral durante o período estabelecido. Esta, dentre outras varias, é uma das hipóteses de ganho que o afiliado possui ao ingressar como afiliado na empresa Requerida.

14.O Requerente deu início aos trabalhos de marketing, compartilhando integralmente os anúncios disponibilizados pela Ré em seus  Escritórios Virtuais , quando se viram impossibilitados de continuar após o bloqueio feito pela própria empresa ré.

15.Os espelhos juntados demonstram que o Requerente possuía como saldo em conta o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que não conseguiu sacar devido ao bloqueio feito pela Requerida.

16.Desta feita, tem-se que o Requerente tem direito a restituição de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor que possuía como saldo em conta.

17.O Requerente, a partir da primeira semana do mês de outubro/2019, não pode mais dar continuidade aos trabalhos de marketing propostos pela Requerida, pois ela mesma, além de bloquear os pagamentos dos afiliados que possuíam saldo em conta, bloqueou também os compartilhamentos disponibilizados no site, impedindo os serviços de divulgação.

18.Desta monta, calculando que do dia 25 de agosto de 2019, até o término do contrato, ou seja, até o dia 25 de agosto de 2020, passaram-se 53 (cinquenta e três) semanas. Esquematiza-se: R$ 80,00 x 48 semanas = R$ 3.840 (três mil, oitocentos e quarenta reais).

19.Portanto, Excelência, o valor a que o Requerente tem direito perante a empresa Requerida, pelo trabalho que deixou de ser feito (Lucros Cessantes), é de R$ 3.840 (três mil, oitocentos e quarenta reais).

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA QUALIFICAÇÃO PASSIVA.

20.O Código de Defesa do Consumidor tem a finalidade de proteger o consumidor, enquanto este é o agente mais vulnerável de relação de consumo, buscando o equilíbrio de tal relação. A referida finalidade atende aos mandamentos constitucionais do art. 5º, XXXII, que inclui, entre os direitos fundamentais, a proteção ao consumidor, e do art. 170, que considera principio da ordem econômica brasileira a defesa do consumidor.

21. Ademais, o CDC estabelece, em seu art. 6º, inciso, VI:

Art. 6º. - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivas e difusos;


22.O citado artigo complementa-se com o art. 14 do mesmo diploma legal:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

23.Depreende-se, assim, que responsabilizam-se, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviços ou por informações incompletas.

24.Do que se preza da qualificação dos sócios da Ré no polo passivo da presente demanda, tem-se como principal fundamento a garantia do efetivo pagamento, visto que, os sócios (2º e 3º Réus) adquiriram boa parte de seus bens, através do lucro obtido com a empresa requerida

25.Conforme comprova o boletim de ocorrência nº 01/2019 e as consultas consolidadas de veículos anexadas na presente, os Requeridos possuem os seguintes automóveis:

- Gol Bola, placa aaa, renavam 1111
- Chevette Tubarão, placa bbb, renavam 2222
- Escort Conversível, placa ccc, renavam 3333
- Monza, placa ddd, renavam 4444

Além dos automóveis, avaliados em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), os Requeridos possuem 6.637 (seis mil, seiscentos e trinta e sete dólares), 10.185,00 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais), 1.060 (mil e sessenta) euros, 210 (libras esterlinas), 96.000,00 (noventa e seis mil) pesos chilenos e jóias diversas. Estes bens foram apreendidos na Ação Penal, processo nº 93, que tramita nesta Comarca.

26.Em que pese a presente demanda se tratar de ação de conhecimento o autor vem mui respeitosamente requerer a concessão de medida liminar de sequestro dos bens indicados no item anterior visto que os Requeridos não possuem outros bens e existe a possibilidade de frustrarem uma futura execução.

27.Salienta-se Excelência, que, em que pese a Requerida ser empresa de sociedade limitada, todo o lucro obtido durante o tempo de normal funcionamento da empresa, foi em detrimento do prejuízo alheio, como é o caso do Requerente.

28.Desta forma, é inequívoco que os sócios da Requerida sejam incluídos no polo passivo da ação, até para que previamente se tenha uma garantia da satisfação dos créditos e prejuízos que o autor teve com a contratação do negocio jurídico descrito nesta exordial.

DO DANO MORAL

29.Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo Requerente, sendo que foi obrigado a passar pela situação angustiante de ver seu dinheiro investido, retido pela empresa Requerida.

30.A angústia e abalo moral se agravaram com o decorrer do tempo, em que foi se verificando vários casos de indignação e inconformismo dos demais afiliados, diante de tais atitudes da empresa Requerida.

31.A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V e X, da Carta Magna/1988:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, [...], nos termos seguintes:[...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;


32. O artigo 186 do Código Civil dispõe:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

33.Da mesma forma, o artigo 927 do Código Civil trata do tema:

Art. 927. Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

34.Hoje, a doutrina e a jurisprudência de modo seguro, tranquilo e pacifico, consolidaram o entendimento no sentido de que, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral deve ser reparado mediante indenização.

35.Oportuno destacar ainda que existem circunstancias em que o ato lesivo afeta a personalidade do individuo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar intimo suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal estar ou uma indisposição de natureza espiritual.

36.Sendo assim, a reparação, e tais casos, reside no pagamento de uma pena pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória de sua dor intima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.

37.Desse modo, a indenização pecuniária em razão do dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

38.Uma vez reconhecida à existência do dano moral e o consequente direito a indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado.

39.A indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o abalo moral sofrido pelo Requerente.

40.Também, como forma punitiva, devendo a condenação ser elevada o suficiente de modo a desencorajar a Requerida reincidência, obrigando-o a tomar os cuidados necessários para que o fato não se repita com quem quer que seja.

41.Portanto, o valor do dano não pode se situar em patamar irrisório, sob pena de não exercer a função pedagógica que justificou sua indenizabilidade. São os Requeridos parte economicamente mais forte, e que se dedicam a atender o publico em geral, razão pela qual o direito dos usuários, como parte hipossuficiente, deve ser resguardado.

42.Assim sendo, requer seja apuração por arbitramento deste juízo, em face, das circunstancias em que ocorrem os fatos e o constrangimento causado pelos Requeridos.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

43.Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.

44.O Código de Defesa do consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e as quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

45.Havendo uma relação onde esta caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara. 46.Ressaltamos que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:

O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do principio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao principio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et AL, Ed. Revista dos tribunais, 4º ed. 1999, pág. 1805, nota 13).

47.Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a Ré a demonstração de todas as provas referentes aos pedidos desta peça.

Face o exposto é a presente para

REQUERER:

- a concessão de medida liminar a fim de seja procedido o imediato sequestro dos bens indicados no item 24 da presente, bens estes apreendidos na Ação Penal, processo nº 11, que tramita nesta Comarca, ou seja:
- Gol Bola, placa aaa, renavam 1111
- Chevette Tubarão, placa bbb, renavam 2222
- Escort Conversível, placa ccc, renavam 3333
- Monza, placa ddd, renavam 4444
- 6.637 (seis mil, seiscentos e trinta e sete dólares);
- 10.185,00 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais);
- 1.060 (mil e sessenta) euros;
- 210 (libras esterlinas);
- 96.000,00 (noventa e seis mil) pesos chilenos;
- jóias diversas.
- seja acolhida a presente ação e processada perante este Juizado Especial;
- sejam citados os Requeridos, nos endereços indicados na qualificação, para querendo, dentro do prazo legal, contestarem a presente ação, advertidos das penas de sua inércia;
- a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
- a procedência total da presente demanda a fim de condenar os Requeridos ao pagamento do valor fixado por V. EXª a titulo de indenização por dano morais;
- sejam condenados os Requeridos ao pagamento dos valores devidos ao autor a titulo de Restituição de valores, Pagamento dos serviços de divulgação e dos lucros cessantes, que totalizam a importância de R$ 5.440,00 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), com juros e correção monetária, conforme discriminado nesta peça;
- a condenação dos Requeridos no pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, caso venham a litigar de má-fé;
- a produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$ 5.440,00 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).

Termos em que,
Pede deferimento.

Witmarsum, 21 de março de 2021
Blackie Dammett OAB 93

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