Inicial – Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato – Partilha de Bens – Guarda e Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE WITMARSUM-SC MADAME BOVARY, brasileira, convivente, artesã, inscrita no CPF sob o n° 0, residente e domiciliada na Servidão, n°, bairro, Witmarsum/SC, através de seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do instrumento particular anexo, com endereço profissional na Rua, n°, Bairro, Witmarsum-SC, onde recebe intimações para o foro em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS C/c JUSTIÇA GRATUITA em face de ALEXANDER SUPERTRAMP, argentino, naturalizado brasileiro, convivente, empresário, inscrito no CPF sob o n° 0, residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, Witmarsum-SC, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I DOS FATOS A Requerente e o Requerido viveram como se casados fossem por cerca de 2 (dois) anos, entre novembro de 2011 e novembro de 2013, mantendo residência nesta Comarca. Durante a constância desta união tiveram uma filha, Fulaninha de Tal, com 8 (oito) meses de idade. Ao longo do relacionamento, o casal amealhou bens que constituem o patrimônio comum, sendo que os bens foram sendo registrados em nome do Requerido. Viveram, pois, imprimindo à sociedade a precisa sensação de que constituíam uma família, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração, e por este fato, merecem ver reconhecida por sentença a união estável havida, o que se requer. Contudo, o relacionamento entre ambos começou a ficar insuportável, brigas e discussões tornaram-se frequentes, sendo, que inclusive o Requerido fez várias ameaças contra a Requerente, tudo de acordo com os Boletins de Ocorrência em anexo. Essa teia que desarma o sistema emotivo dos cônjuges, fez com que o casal resolvesse colocar fim à união estável até aqui existente. Se o texto constitucional passou a identificar a união estável como uma legítima entidade familiar, e se desta relação sobreveio filhos e formação de patrimônio,somente por sentença poderá a sociedade ser separada de forma que as partes não possam mais discutir aquilo que ficar resolvido e homologado por este ínclito juízo. Buscando essa segurança jurídica, a Requerente requer, em decorrência da impossibilidade de convívio em comum, a dissolução dessa união estável existente entre as partes, bem como, o amparo judicial para obter a partilha dos bens adquiridos na constância da união. II DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3°, reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas: § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Não há dúvida que entre Requerente e Requerido estabeleceu-se uma relação de convivência por cerca de 2 (dois) anos, uma união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Destarte, conforme consta, a união estável, com todos os seus reflexos, patrimoniais inclusive, comprovada pela convivência prolongada sob o mesmo teto como se casados fossem, é um fato jurídico incontroverso irradiador de direitos e obrigações, legalmente protegido pelo Estado, e pode ser reconhecida e dissolvida judicialmente. III DA GUARDA Após a ruptura do relacionamento, a Requerente ficou com a guarda de fato da filha do casal, Fulaninha, que por ainda contar com apenas 8 (oito) meses de idade, requer cuidados especiais. A Requerente possui melhores condições físicas e psíquicas para oferecer à criança um desenvolvimento sadio, demonstrando, assim, que deve permanecer com a guarda da criança, pois esta medida atenderá aos maiores interesses desta. Ao Requerido deverá ser reservado o direito de visitar a filha em fins de semanas alternados, retirando-a do lar materno aos sábados às 09h00, entregando-a aos domingos às 18h00; nas festas de fim de ano, far-se-á de forma alternada, sendo que no próximo natal e ano novo a filha ficará com a genitora, intercalando nos anos subsequentes; nas férias escolares, a primeira metade ficará com o genitor; dia dos pais e das mães ficará com o respectivo homenageado; no próximo aniversário, a filha ficará com a genitora, intercalando nos anos subsequentes. IV DOS ALIMENTOS Importante ressaltar nobre julgador, que o Requerido, possui estabelecimento comercial no bairro Bairro, nesta cidade, cuja as vendas ultrapassam o valor de R$ 60.000,00 mensais, podendo assim, proporcionar uma vida mais tranquila para sua companheira e para sua filha, tudo conforme documentação anexada. Pelo fato de que a filha do casal ficará sob guarda e responsabilidade da Requerente, esta requer o pagamento de uma pensão mensal no valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, é dever dos parentes prestar alimentos, de modo a arcar com as necessidades. Outrossim, o § 1° do mesmo artigo é claro ao afirmar que os alimentos devem ser fixados face ao binômio necessidade e possibilidade: § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. E o art. 1.695 do Código Civil continua: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Da mesma forma, tendo em vista que a Requerente trabalhava como gerente na empresa do Requerido e, com o nascimento da filha do casal, teve que afastar-se do trabalho para cuidar da menor, e ainda, já que com a separação do casal a Requerente não voltará a trabalhar na empresa, requer-se o pagamento de uma pensão mensal à Requerente no valor de 4 (quatro) salários mínimos. O valor correspondente à pensão mensal, 8 (oito) salários mínimos, deverá ser depositado até o dia 10 (dez)de cada mês, na conta corrente da Requerente. V DOS BENS Dispõe o art. 1.725 do Código Civil: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. É pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sumulado - Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal - que comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum . Constata-se, assim, uma vez verificada a união estável, os bens adquiridos onerosamente na constância da relação deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos do art. 1.658 do referido diploma legal: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. O casal adquiriu, na constância da união, os seguintes bens: - o veículo VW Fusca, ano/modelo 1966/1967, cor Amarela, placa 0, RENAVAM 0, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); - uma quitinete de 10 m² localizada na Servidão, n°, bairro, Witmarsum/SC, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); - o estoque da empresa Supertram Ltda, inscrita no CNPJ n° 0, denominada Loja de Tal, cujo valor é de R$ 100.000,00 (cem mil reias); Dessa forma, o requerente entende que a partilha deve ser feita na proporção de 50% (cinquenta por cento)para cada uma das partes. VI DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora encontra-se com sérias dificuldades financeiras, sendo que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção e da sua família, assim, solicita a justiça gratuita, conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da CF e o art. 4º da Lei nº. 1.060/50, consoante a declaração de hipossuficiência e demais documentos em anexo. VII - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 1. O deferimento do benefício da justiça gratuita, eximindo o Autor do pagamento das custas e despesas processuais relativas a presente ação; 2. A citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia; 3. A TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido a fim de que: a) seja reconhecida a união estável havida entre as partes, produzindo efeitos durante o lapso de tempo de novembro de 2011 a novembro de 2013; b) seja declarada a dissolução da união estável a partir de novembro de 2013; c) sejam fixados os alimentos no valor de 8 (oito) salários mínimos, na proporção de 4 (quatro) salários mínimos para a Requerente e 4 (quatro) salários mínimos para a filha menor do casal; d) seja declarada a partilha dos bens arrolados acima na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes; 4. A intimação do representante do Ministério Público; 5. A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente, documental, pericial e testemunhal, cujo rol será apresentado durante a instrução do feito; 6. A condenação do Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em 20%, com base no art. 20 do CPC. Dá-se a causa o valor de R$ 101.500,00 Nestes termos, Pede e espera Deferimento. Witmarsum, 25 de maio de 2017 Rui Barbosa OAB 33

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