Defesa Prévia – Roubo – Desclassificação – Dependente Químico
JUÍZO DE DIREITO DA 93ª VARA CRIMINAL DE WITMARSUM/SC.

PROCESSO Nº. 0

Pelo acusado: JEAN-PAUL SARTRE

Distinto Magistrado,

O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer:

PRELIMINARES

O acusado é dependente de COCAINA E MACONHA, conforme se depreende de seu B.O de vida pregressa (fls. 64), dos 28 outros B.Os registrados nas Delegacias da região da grande Witmarsum, e da ação de interdição que corre em seu desfavor na Comarca de Doutor Pedrinho/SC sob o nº 0, que evidencia seu estado de dependência química e seu histórico de uso de droga desde os 14 anos de idade.

O uso da Cocaína, e sua potente dependência psíquica, frequentemente leva o usuário que não tem capacidade monetária para bancar o custo do vício à prática de delitos para obter a droga. Muitos dependentes acabam vendendo tudo o que têm a disposição. O dependente dificilmente consegue manter uma rotina de trabalho ou de estudos e passa a viver basicamente em busca da droga, não medindo esforços para consegui-la. O acusado, dependente químico da substância entorpecente cocaína, agiu a todo modo sob o efeito da referida substância, ou seja, totalmente desprovido da vontade de lesionar a vítima.

Neste aspecto, é preciso estabelecer se o acusado tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permite ter consciência e vontade de lesionar (animus furandi).

Deve-se, sobretudo, analisar sua condição pessoal e sanidade mental. Vejamos a inteligência do artigo 26 do Código Penal:

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, convém também evocar as palavras do Professor Fernando Capez (Curso de Direito Penal: Parte Geral. 2005, p. 306):

A imputabilidade apresenta, assim, um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que é a faculdade de controlar e comandar a própria vontade. Faltando um desses elementos, o agente não será considerado responsável pelos seus atos.

Vejamos agora o disposto no art. 149, caput, do Código de Processo Penal que diz:

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. A seguinte jurisprudência:

PENAL: RÉU DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. SENTENÇA ANULADA. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CLAUSULADO. I- HAVENDO VEEMENTES INDÍCIOS DE QUE O RÉU É VICIADO EM SUBSTÃNCIA ENTORPECENTE, A FALTA DE EXAME PERICIAL CONFIGURA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. II- SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, OPORTUNAMENTE REQUERIDO PELO RÉU, SUA REALIZAÇÃO ERA DE RIGOR. III- APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL, HABEAS CORPUS CONHECIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. (1588 MS 1999.03.99.001588-3, Relator: JUIZ FERREIRA DA ROCHA, Data de Julgamento: 01/06/1999, Data de Publicação: DJ DATA:01/09/1999 PÁGINA: 202)

Portanto, em sede preliminar, imperioso se faz a comprovação de sanidade mental do acusado, mediante exame toxicológico, sob pena de flagrante afronta ao principio constitucional da ampla defesa - art. 5º, LV, da Constituição Federal.

DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.

Antes de tudo, excelência, no que consta autoria do crime, não se nega ter o réu ter praticado o crime, sendo que o mesmo confessou ter praticado a conduta delituosa perante as autoridades policiais.

Contudo, verifica-se que a denuncia oferecida pelo parquet, não se encontra em acordo com o sistema jurídico pátrio. Vejamos o que dispõe o art, 157, caput do Código Penal:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.


Ora, excelência, em tela vislumbra-se a ausência das elementares "mediante grave ameaça ou violência a pessoa" no crime praticado pelo apelante, haja vista que a vítima em seu depoimento não fala em violência, e o inquérito também não aponta este elemento, e em relação a ameaça, o depoimento da vitima é contraditório e inconsistente neste ponto, dando ao réu no mínimo o beneficio da dúvida.

É pertinente demonstrar o entendimento jurisprudencial acerca do tema exposto:

AC Nº 70.047.308.440AC/M 3.743 - S 26.04.2012 - P 16 APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. REJEIÇÃO. O contexto probatório não autoriza concluir que o réu tenha empregado grave ameaça idônea contra a vítima para subtrair-lhe o telefone celular, situação que se resolve em benefício do acusado, sufrangando o princípio humanitário do in dubio pro reo. Grave ameaça não reconhecida. APELO IMPROVIDO. (TJRS - ACR: 70047308440 RS , Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 26/04/2012, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2012).

Ademais no que tange a grave ameaça, não consta nos autos nenhuma prova robusta de que em algum momento o réu agiu de forma ameaçadora em desfavor da vítima, salientado que o mesmo não possuía nem mesmo condição de agir de tal forma, prova disso se faz a conduta habitual perante a sociedade, enfatizada pelo inquérito policial que originou a denuncia, onde em diversas passagens os agentes policiais confirmam que o acusado é freqüente praticante do crime de FURTO na região central da cidade, e os mais de 28 boletins de ocorrência registrados em seu desfavor, todos por FURTO, destarte, fazendo-se valer em seu favor o princípio indubio pro reo, consagrado em nossa Carta Magna. Veja excelência, o que diz em seu relato no B.O. 0 (fls. 40/41) a vitima:

*transcrição do depoimento*

Mais adiante, no termo de declaração (fls. 42/43), a vitima diz o seguinte:

*transcrição do depoimento*

E por último, no relatório de informação (fls. 52), aparece o seguinte depoimento da vitima:

*transcrição do depoimento*

O que se percebe claramente, excelência, é que os três depoimentos são muito diferentes, pois no primeiro a vitima diz que durante o atendimento percebeu que o autor estava pegando seu celular e o encarou, sendo então ameaçada com um canivete, no segundo a versão já é de que depois que o autor saiu da loja ela percebeu que o celular tinha sumido, correu então até a saída e ai foi ameaçada com uma faca ou um canivete, e no terceiro e último depoimento, diz que percebeu o furto e questionou o autor para que este devolvesse o aparelho, sendo então ameaçada com um canivete.

Ora excelência, não há como ter certeza da ameaça, nem mesmo da suposta arma, pois a própria autora conta três versões diferentes do fato, deixando claro que não lembra exatamente o que acontecera.

Outro ponto que chama a atenção excelência, é que no reconhecimento, mesmo tendo a autora dito que o autor do crime tinha aproximadamente 60 anos, foram apresentados junto com o réu indivíduos de no máximo 30 anos, numa clara tendência a induzir a vitima a apontar o réu como sendo o autor do delito.

Mas, excelência, o que chama mais a atenção nesta denúncia, é que todo o material apresentado pela autoridade policial para instruir o inquérito mostra o réu com sendo contumaz praticante de FURTO na região, e mesmo este tendo afirmado em depoimento que praticou o furto, e sem nenhuma prova concreta incluída no inquérito, a nobre delegada apresentou representação de roubo contra o réu. Vejamos o que se retira do material do inquérito: Trecho retirado do documento as fls. 53 dos autos:

*transcrição do boletim de ocorrência*

Trecho retirado do documento de fls. 57 dos autos:

*transcrição do boletim de ocorrência*

Diante de todo este histórico, excelência, e considerando que nas duas vezes em que fora preso o réu não estava armado, forçoso acreditar que apenas neste episódio o mesmo teria empregado uso de arma para efetivar o furto.

Nesse diapasão assevera GRECCO, ROGÉRIO: "a ameaça deve ser verossímil, vale dizer, o mal proposto pelo agente, para fins de subtração dos bens da vítima, deve ser crível, razoável, capaz de infundir temor."

Corroborando com esse entendimento, assevera a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, § 9º DO CP) ¿ CONDENAÇÃO ¿ AMEAÇA (ART. 147 DO CP) ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PRETENSA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA ¿ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ DESPROVIMENTO. ¿ Inexistindo nos autos elementos probatórios mínimos que demonstrem a prática do fato típico narrado na peça acusatória, deve ser mantida a absolvição quanto ao crime de ameaça. Aplicação do princípio do in dubio pro reu. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00181049620128150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em 22- 03-2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. REU PRESO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, II DO CP E EM RELAÇÃO AO REGIME PRISIONAL INICIAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Da análise dos autos, a autoria e materialidade não restam devidamente comprovadas. A vítima só prestou depoimento em sede policial, porque não foi encontrada para ser intimada a depor em Juízo. Diante disso, a condenação escorou-se na prova oral produzida em Juízo, consistente, primeiramente, no relato de um policial militar, que disse não saber como se deu o evento, pois ao chegar no local o acusado estava cercado de populares. Ao tentar esclarecer o que o ofendido relatou, não confirma as circunstâncias do evento narrados pela vítima em sede policial, distanciando-se, por conseguinte, de como o fato foi descrito na Denúncia. Há ainda o incompreensível depoimento do policial civil responsável pela lavratura do APF, que nada esclarece porque se limita a dizer que são inúmeros os registros realizados na 5ª DP e só lembra de ter feito o registro, não se recordando de nada que se relacione ao fato. O réu preferiu exercer o direito constitucional de ficar calado, o que não pode ser utilizado em seu desfavor. Uma coisa são os meios de prova, e outra, a valoração que delas vem a fazer o julgador para assim sendo, em função do anômalo e frágil acervo probatório, razoável e prudente a absolvição do recorrente, uma vez que, a dúvida deve aproveitar ao acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO para DE OFÍCIO absolver o apelante, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01679535920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL (TJ-RJ) Data de publicação: 29/11/2016)

E para finalizar, excelência, a rua x, local do crime, é uma rua de extremo movimento no centro da cidade, difícil acreditar que um indivíduo saque uma faca no meio da rua e ninguém veja, e na hora a vitima não tenha chamado ajuda das lojas vizinhas ou transeuntes. E mais difícil ainda, é entender por que os responsáveis pela investigação não solicitaram as imagens da central de monitoramento da PM, já que a região central é coberta por este sistema, ou imagens de alguma loja vizinha, o que esclareceria com clareza a mecânica do furto. Diante do exposto, nenhuma medida a ser imposta senão a desclassificação do crime de roubo, previsto no art. 157 do CP para o crime de furto previsto no art. 155 do CP.

NO MÉRITO
DA DEPENDÊNCIA QUIMICA DO RÉU.

Como já dito acima, o réu não nega ter praticado um crime, nega sim a prática do crime de roubo que lhe imputa o estado. Importante frisar que o réu é dependente químico desde a adolescência, este fato consta inclusive em seu depoimento, tendo a família tentado todos os meios possíveis para retirá-lo desta situação, chegando ao ponto de os pais entrarem com uma ação de internação compulsória na comarca de Doutro Pedrinho/SC, processo que corre sob o nº 0, mas, infelizmente para o réu e para a sociedade, a psiquiatra do IPQ-SC, preferiu sugestionar o acompanhamento no CAPs ao invés da internação forçada.

Por obviedade, o mesmo nunca compareceu para o dito acompanhamento.

Na mesma época da referida ação, o MP/SC, baseado nos diversos B.Os registrados pelos pais do réu, promoveu ação de obrigação de fazer concorrente com internação compulsória do réu, autos nº 0 na mesma comarca. Ambas as ações estão a espera de sentença.

De acordo com esta análise, cumpre ressaltar o fato de que, em verdade, nosso ordenamento jurídico, mais claramente, o ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL, relaciona as EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE e dentre elas está a dependência química, ou seja, patológica, conforme infra citado, in verbis:

Art.26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo Único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


Todavia, o uso contínuo de drogas reduz a capacidade de entendimento do usuário.

A Organização Mundial de Saúde reconhece as dependências químicas como doenças. Uma doença é uma alteração da estrutura e funcionamento normal da pessoa, que lhe seja prejudicial. Por definição, a doença da dependência não é culpa do dependente, o paciente somente pode ser responsabilizado por não querer o tratamento, se for o caso.

Da mesma maneira que cobrar do diabético ou do cardíaco de não querer tomar os medicamentos prescritos ou seguir a dieta necessária, dependência química não é simplesmente "falta de vergonha na cara" ou um problema moral e sim uma patologia que precisa de um tratamento e de estímulos para assim amenizar a angústia do paciente.

Portanto, a defesa quando mostra ao judiciário esta conduta, pretende que o mesmo busque a pacificação dos conflitos, possibilitando um melhor tratamento para que estes males não sejam corriqueiros em nossa sociedade.

Nesta vertente fica claro, que o réu já esta sendo punido pelos seus atos, em decorrência da patologia que enfrenta eis que perdeu a família, pois sua esposa pediu o divórcio, os filhos estão descontentes com seu comportamento, sendo a mãe a única pessoa que ainda insiste em ajudá-lo, portanto não seria justo um decreto condenatório para o caso em tela e muito menos a mantença da segregação do mesmo em unidade prisional.

Desde então, estudiosos de diversas áreas debruçaram-se sobre o tema, com o objetivo de melhor compreendê-lo para melhor administrá-lo. Nas palavras de DINIZ, a dependência é uma:

"Perturbação psíquicossomática passageira, em razão de intoxicação aguda e transitória, provocada por excessiva ingestão de substancias entorpecentes, podendo liberar impulsos agressivos, estimular a libido e levar o indivíduo a causar acidentes ou a praticar ações delituosas".

Portanto,

"Poderão ser, entendemos, tidos, igualmente, como absolutamente incapazes os toxicômanos - opiômanos, usuários de psicotrópicos e maconha, cocainômanos, morfinômanos (...) Os toxicômanos, pela Lei 4.294/21, foram equiparados aos psicopatas." Neste sentido, o réu deve ser absolvido do crime que lhe é imputado, devendo ser encaminhado, de forma compulsória, para tratamento especializado.

DA CONFISSÃO ESPONTANEA

Caso não entenda vossa excelência pela absolvição, que na aplicação da pena leve em conta a atenuante da confissão espontânea, por ser esta causa obrigatória de diminuição de pena, principalmente em razão da ausência de agravantes.

Segundo o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, são causas de diminuição da pena:

"Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: Inciso III - ter o agente:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime".


Com efeito, para a Jurisprudência, a espontaneidade é o requisito fundamental para a concessão da redução, sendo certo que a confissão é considerada atenuante preponderante sobre as agravantes, ante a sua importância para a convicção do Juiz, veja:

"Reduz-se a pena de quem, espontaneamente, confessa a autoria."

"Aplica-se a atenuante mesmo que o acusado tenha sido preso em flagrante."


"É de ser reconhecida a atenuante, mesmo quando a confissão em nada influenciar o desfecho condenatório."

"É atenuante de primeira grandeza, pois confere ao julgador a certeza moral de que a condenação é justa, devendo ser avaliada como atenuante máxima e no concurso com as agravantes prevalecer sobre elas."


Em todas as hipóteses relacionadas no inciso III do artigo 65 do Código Penal, a redução é obrigatória, observando-se, obviamente, o mínimo e o máximo da pena prevista.

Como já incansavelmente demonstrado, a confissão é considerada circunstância subjetiva do Denunciado, o que a torna preponderante. Nesse sentido, é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual:

"Entre a circunstância subjetiva favorável ao acusado e a objetiva contrária, deve prevalecer aquela".

Nessas condições, requer se digne Vossa Excelência em reconhecer a aplicação da circunstância atenuante estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime).

DO PEDIDO.

PRELIMINARMENTE

1 - A imediata realização do exame toxicológico para apuração da dependência química do acusado;
2 - A desclassificação do crime de roubo, previsto no art. 157 do CP par o- crime de furto previsto no art. 155 do CP.

DO MÉRITO

1 - A absolvição do acusado do crime que lhe é imputado, frente a sua notória dependência química, devendo o mesmo ser encaminhado para tratamento especializado, de forma compulsória;
2 - Sucessivamente, em caso de condenação, que seja aplicada a atenuante estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea "d" , do Código Penal.

Neste ato protesta pela oitiva das testemunhas da denúncia, bem como da vitima.

Nestes termos, pede deferimento.

Witmarsum, 125 de abril de 2021

Michel Foucault
OAB 93

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *